Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500324-81.2024.8.26.0548 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500324-81.2024.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: JOSÉ FREITAS DE AQUINO JÚNIOR - Intimação - ADV: Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP) Processo 1500324-81.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Primeiramente, atenda-se o pedido formulado pela defesa e oficie-se à autoridade policial para informe se os policiais militares responsáveis pela prisão do réu portavam, naquele momento, câmeras corporais. Em caso positivo, as respectivas imagens deverão ser encaminhadas ao juízo no prazo de 10 dias. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do(s) réu(s), conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público a fls.941 e designo audiência de instrução, debates de julgamento, por videoconferência, para o dia 02 de Julho de 2025, às 13:30 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus e das testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, sob as penas da lei. Além disso, réus e testemunhas que residam fora do Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para para possibilitar a reserva da sala (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça). Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail [email protected]. O réu será intimado de que, caso seja colocado em liberdade antes da audiência e não tenha e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente perante este juízo, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, na data e horário agendados, sob pena de revelia. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Cite(m)-se o(s) ré(u)(s). Intimem-se. Requisitem-se.

22/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Guia Eletrônica Enviada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(30)