Ação Penal - Procedimento Ordinário 1692625-91.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Criminal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Euvaldo Chaib Filho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ THIAGO FLORENTINO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

TERCEIRO

ALEX RAPHAEL DA GLORIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO CICERO LOPES DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LISANDRA CRISTIANE GONÇALVES

OAB/SP 200659·CPF·Representa: Autor

MARISTELA DE SOUZA

OAB/SP 307388·CPF·Representa: Réu

CÉLIA REGINA BRAGA

OAB/SP 474764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/02/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 15:04

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2026, 21:04

Conclusos para despacho

16/01/2026, 15:42

Juntada de Certidão

16/01/2026, 15:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/01/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:54

Guia Eletrônica Enviada

17/12/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 17:48

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/02/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:19

Despacho

•02/02/2026, 15:04

03/02/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 15:04

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/01/2026, 21:04

Conclusos para despacho

16/01/2026, 15:42

Juntada de Certidão

16/01/2026, 15:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/01/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:54

Guia Eletrônica Enviada

17/12/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 17:48

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 17:40

Juntada de Certidão

15/12/2025, 07:01

Expedição de Carta.

12/12/2025, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

13/11/2025, 01:51

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 17:42

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 17:42

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 11:09

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Justiça Pública - Réu: LUIZ THIAGO FLORENTINO DE OLIVEIRA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Intimação - ADV: Lisandra Cristiane Gonçalves (OAB 200659/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP), Célia Regina Braga (OAB 474764/SP), Cinthya Fernandes Lima (OAB 484627/SP) Processo 1692625-91.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Autos 2023/000725 Verifica-se quer ocorreu um erro de digitação na determinação de fls. 381, sendo que deve se constar para qu

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 17:27

Conclusos para despacho

10/03/2025, 16:27

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 06:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 18:59

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/02/2025, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/09/2024, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 02:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 16:53

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:57

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2024, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 14:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

05/09/2024, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 02:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 19:12

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:52

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 12:49

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/08/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 10:21

Julgada Procedente a Ação

19/08/2024, 10:18

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 12:23

Juntada de Petição de Alegações finais

08/07/2024, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 09:21

Juntada de Petição de Alegações finais

27/06/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 12:29

Conclusos para despacho

20/06/2024, 12:49

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:51

Expedição de Ofício.

17/06/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 07:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 18:53

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:10

Conclusos para despacho

24/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de Alegações finais

21/05/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 06:18

Juntada de Ofício

24/04/2024, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 13:08

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:53

Conclusos para despacho

12/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 14:48

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 12:03

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:25

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 18:17

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 12:02

Juntada de Mandado

13/03/2024, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 12:01

Juntada de Mandado

13/03/2024, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2024, 16:47

Juntada de Mandado

05/03/2024, 16:46

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 11:35

Juntada de Certidão

16/02/2024, 17:17

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 12:37

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/01/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2024, 10:10

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 10:04

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 09:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 14:17

Conclusos para decisão

11/01/2024, 17:21

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 01:30:00, 5ª Vara Criminal.

11/01/2024, 15:21

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2023, 14:54

Juntada de Mandado

15/12/2023, 14:54

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/10/2023, 16:25

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:52

Recebida a denúncia

17/10/2023, 18:42

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:16

Evoluída a classe de 279 para 283

17/10/2023, 15:16

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:16

Conclusos para despacho

17/10/2023, 11:41

Evoluída a classe de 279 para 283

17/10/2023, 10:58

Juntada de Petição de Denúncia

16/10/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:35

Juntada de Mandado

03/10/2023, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 03:07

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/09/2023, 09:46

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 06:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 23:27

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 01:05:00, 5ª Vara Criminal.

15/09/2023, 14:55

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:12

Conclusos para despacho

06/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 22:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 06:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 18:00

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:45

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 18:07

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:09

Despacho

•12/03/2025, 13:45

Despacho

•24/02/2025, 18:59

Despacho

•18/09/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:07

Despacho

•04/09/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:30

Sentença

•19/08/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 09:21

Despacho

•21/06/2024, 12:29

Despacho

•28/05/2024, 18:53

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:19

Despacho

•02/02/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 15:09

Despacho

•12/03/2025, 13:45

Despacho

•24/02/2025, 18:59

Despacho

•18/09/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:07

Despacho

•04/09/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:30

Sentença

•19/08/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 09:21

Despacho

•21/06/2024, 12:29

Despacho

•28/05/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:30

Despacho

•23/04/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:50

Despacho

•11/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 10:10

Decisão

•16/01/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 17:20

Decisão

•17/10/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 15:38

Despacho

•10/10/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:46

Despacho

•19/09/2023, 23:27

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 22:46

Despacho

•16/08/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 09:31