Procedimento Comum Cível 1058367-70.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1058367-70.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0869/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA com pedido antecipatório para excluir seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre analisar a real natureza da tutela de urgência requerida pela parte autora. Considerando que a finalidade da exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição de dados, é evitar que sofra abalos em seu crédito enquanto em curso a ação principal, na qual visa a declaração de inexistência do débito inscrito, tem-se que a tutela de urgência requerida é mais de índole cautelar do que antecipatória, posto não ter um fim em si mesma, mas destinar-se a assegurar o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo (instrumentalidade). Em razão disso, passo a analisar a presença dos pressupostos específicos da medida cautelar incidental pretendida. No presente caso, as alegações de fato são prováveis e o risco de dano de difícil reparação em razão dos efeitos da negativação é notório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para suspender a anotação do nome da parte autora, relativa aos valores discutidos em juízo, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mencionados na inicial, até o julgamento definitivo da causa. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de

13/11/2024, 02:21

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA com pedido antecipatório para excluir seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre analisar a real natureza da tutela de urgência requerida pela parte autora. Considerando que a finalidade da exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição de dados, é evitar que sofra abalos em seu crédito enquanto em curso a ação principal, na qual visa a declaração de inexistência do débito inscrito, tem-se que a tutela de urgência requerida é mais de índole cautelar do que antecipatória, posto não ter um fim em si mesma, mas destinar-se a assegurar o resultado útil e a eficácia do provimento definitivo (instrumentalidade). Em razão disso, passo a analisar a presença dos pressupostos específicos da medida cautelar incidental pretendida. No presente caso, as alegações de fato são prováveis e o risco de dano de difícil reparação em razão dos efeitos da negativação é notório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para suspender a anotação do nome da parte autora, relativa aos valores discutidos em juízo, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito mencionados na inicial, até o julgamento definitivo da causa. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática

12/11/2024, 18:09

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - SANDRA REGINA APARECIDA DE ARAUJO (SP418933 - CAROLINE DE FREITAS PASQUINI)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(70)