Procedimento Comum Cível 1034074-85.2014.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1034074-85.2014.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

11/03/2026, 01:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 282

13/02/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 282

12/02/2026, 02:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 282

11/02/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2026. Parte SAB ASTURIAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, Guia 500004657, Subguia <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=451567270&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=7b350548ba4b37373325596960d79348' target='_blank'>451567270</a>

11/02/2026, 11:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SAB ASTURIAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - Guia 500004657 - R$ 831,69

11/02/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 11:44

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

11/02/2026, 11:44

Juntada de peças digitalizadas

11/02/2026, 11:42

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2025

11/02/2026, 11:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - UPJ 3 - Cumprimento - conferência custas - arquivamento - COM ATOS

23/10/2025, 10:57

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - UPJ 3 - Trânsito em julgado - processo em andamento

23/10/2025, 10:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1178/2025Data da Publicação: 26/09/2025

25/09/2025, 01:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 10:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0085/2023Teor do ato: Fls. 519/528: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ALEXANDRE TURRI ZEITUNE, nos quais alegou, em suma, que a decisão saneadora de fls. 515/516 resultou omissa, apontando grave erro nos cálculos apresentados pela parte embargada. Eis o relatório. Passo a decidir. Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, mas não providos. In casu, não houve qualquer contradição ou omissão, que, observe-se, deve existir entre os fundamentos declinados no decisum e não entre as razões do julgado e o entendimento que a parte entende aplicável para a solução do caso concreto, inexistindo qualquer motivo que justifique seu acolhimento, ressaltando-se que, ademais, a parte embargante consignou expressamente em sua peça contestatória o pedido de produção de prova pericial. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes nego provimento. A irresignação apresentada desafia recurso próprio, e não este, devendo ser interposta perante a autoridade competente. Por fim, fica a parte embargante, de logo, ciente de que a reiteração de interposição errônea de embargos de declaração importará o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, a partir do que será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. E, ainda, que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Intime-se. Cumpra-se.Advogados(s): Adriana Cardoso de Moraes (OAB 149389/SP), Maristela Chagas Terra (OAB 187875/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Gabriel Prado Souza de Oliveira (OAB 443999/SP), Lucas Andrei de Oliveira (OAB 4695

01/02/2023, 01:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0922/2022Teor do ato: Fls. 480/484: trata-se de manifestação das executadas requerendo o levantamento da penhora de fl. 474, alegando, em apertada síntese, excesso de execução em relação aos cálculos apresentados, que o crédito já foi habilitado na recuperação judicial da devedora e ilegitimidade ativa do exequente propor execução de honorários. Requer, ainda, a compensação com os valores devidos nos autos 1000353-67.2022.8.26.0223, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP. Resposta do exequente às fls. 510/514. Pois bem. Em relação à habilitação, a decisão de fls. 449/451 acolheu parcialmente os embargos de declaração para determinar o prosseguimento deste cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios. Quanto à legitimidade, não obstante os honorários pertençam ao causídico, ocorre, no caso em tela, legitimidade concorrente para o patrocinado propor a demanda. Ademais, trata-se da mesma advogada que atuou na fase de conhecimento Neste sentido: PARCERIA AGRÍCOLA AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PATROCINADA PELO MESMO ADVOGADO A QUEM FOI ARBITRADA A VERBA DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2138160-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 02/08/2019) Também não prospera o pedido de compensação, considerando a vedação imposta no art. 85, §14, do CPC, uma vez que apenas os honorários estão sendo executados nestes autos. Contudo, razão assiste à devedora em relação ao excesso de execução. Com efeito, verifica-se que desde os cálculos de fls. 318/323, o exequente, para realizar o cálculo do valor do aluguel, além de atualizar o valor do contrato, acre

28/10/2022, 00:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 480/484: trata-se de manifestação das executadas requerendo o levantamento da penhora de fl. 474, alegando, em apertada síntese, excesso de execução em relação aos cálculos apresentados, que o crédito já foi habilitado na recuperação judicial da devedora e ilegitimidade ativa do exequente propor execução de honorários. Requer, ainda, a compensação com os valores devidos nos autos 1000353-67.2022.8.26.0223, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP. Resposta do exequente às fls. 510/514. Pois bem. Em relação à habilitação, a decisão de fls. 449/451 acolheu parcialmente os embargos de declaração para determinar o prosseguimento deste cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios. Quanto à legitimidade, não obstante os honorários pertençam ao causídico, ocorre, no caso em tela, legitimidade concorrente para o patrocinado propor a demanda. Ademais, trata-se da mesma advogada que atuou na fase de conhecimento Neste sentido: PARCERIA AGRÍCOLA AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PATROCINADA PELO MESMO ADVOGADO A QUEM FOI ARBITRADA A VERBA DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2138160-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 02/08/2019) Também não prospera o pedido de compensação, considerando a vedação imposta no art. 85, §14, do CPC, uma vez que apenas os honorários estão sendo executados nestes autos. Contudo, razão assiste à devedora em relação ao excesso de execução. Com efeito, verifica-se que desde os cálculos de fls. 318/323, o exequente, para realizar o cálculo do valor do aluguel, além de atualizar o valor do contrato, acresc

27/10/2022, 20:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0150/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 437/448: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 433/434. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, o inadimplemento contratual, sendo este o fato gerador, ocorreu em fevereiro de 2012, em período anterior ao pedido de recuperação judicial. Ainda que se considere a data da distribuição da ação principal, esta ocorreu em 14/10/2014, antes do pedido de recuperação judicial (27/09/2016) das devedoras. Além disso, o próprio Tema 1051, do STJ, invocado pelo credor em sua tese, preceitua que: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."., não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão em relação à verba principal. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECISÃO QUE ACOLHEU O PLEITO FORMULADO PELA REQUERIDA PARA RECONHECER QUE O CR

25/02/2022, 01:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Fls. 437/448: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 433/434. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, o inadimplemento contratual, sendo este o fato gerador, ocorreu em fevereiro de 2012, em período anterior ao pedido de recuperação judicial. Ainda que se considere a data da distribuição da ação principal, esta ocorreu em 14/10/2014, antes do pedido de recuperação judicial (27/09/2016) das devedoras. Além disso, o próprio Tema 1051, do STJ, invocado pelo credor em sua tese, preceitua que: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador."., não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão em relação à verba principal. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS DECISÃO QUE ACOLHEU O PLEITO FORMULADO PELA REQUERIDA PARA RECONHECER QUE O CRÉDITO EXEQUENDO ESTÁ SUJEI

24/02/2022, 18:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0135/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 397/400 e 430/432: trata-se de manifestação do exequente requerendo o prosseguimento da execução, alegando que o crédito perseguido não se sujeito aos efeitos da recuperação judicial da devedora, em razão do trânsito em julgado ter ocorrido em 27/02/2019, após o pedido da recuperação, realizado em 28/09/2016. O administrador judicial se manifestou às fls. 425/427. A executada se manifestou às fls. 428/429. Pois bem. As alegações do exequente não merecem prosperar. Com efeito, o inadimplemento contratual, sendo este o fato gerador, ocorreu em fevereiro de 2012, em período anterior ao pedido de recuperação judicial. Além disso, o próprio Tema 1051, do STJ, invocado pelo credor em sua tese, preceitua que: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.". Também neste sentido, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA DEMANDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEPENDE DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL OU DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO, BASTANDO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.051) CRÉDITO ORIUNDO DE FATO PREEXISTENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA EM RELAÇÃO A ELE NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0008689-47.2020.8.26.0482; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022) Assim, diante do exposto, mantenho a suspensão de fl. 387, nos termos do art. 6º, do CPC, em razão da recuperação ju

22/02/2022, 06:39

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 397/400 e 430/432: trata-se de manifestação do exequente requerendo o prosseguimento da execução, alegando que o crédito perseguido não se sujeito aos efeitos da recuperação judicial da devedora, em razão do trânsito em julgado ter ocorrido em 27/02/2019, após o pedido da recuperação, realizado em 28/09/2016. O administrador judicial se manifestou às fls. 425/427. A executada se manifestou às fls. 428/429. Pois bem. As alegações do exequente não merecem prosperar. Com efeito, o inadimplemento contratual, sendo este o fato gerador, ocorreu em fevereiro de 2012, em período anterior ao pedido de recuperação judicial. Além disso, o próprio Tema 1051, do STJ, invocado pelo credor em sua tese, preceitua que: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.". Também neste sentido, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA DEMANDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEPENDE DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL OU DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO, BASTANDO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.051) CRÉDITO ORIUNDO DE FATO PREEXISTENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA EM RELAÇÃO A ELE NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0008689-47.2020.8.26.0482; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022) Assim, diante do exposto, mantenho a suspensão de fl. 387, nos termos do art. 6º, do CPC, em razão da recuperação judicial, autos 1009931-64.2016.8.26.0223

21/02/2022, 16:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0427/2019Teor do ato: Determino a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a serventia providenciar o necessário, trasladando-se peças a partir de fls. 304. Ressalto que após a criação do incidente, o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". O cumprimento de sentença que reconheça o dever de pagar quantia será feito por requerimento do exequente, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Apresentada a petição com os requisitos do artigo 524, do CPC, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o executado pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, ou por edital, quando citado por edital tiver sido revel na fase de conhecimento O executado deverá pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis, acrescido das custas de execução (1% sobre o valor da condenação), nos termos do artigo 523, do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art. 517, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias úteis, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas prev

31/07/2019, 11:15

Decisão - SAJ - Decisão - Determino a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a serventia providenciar o necessário, trasladando-se peças a partir de fls. 304. Ressalto que após a criação do incidente, o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". O cumprimento de sentença que reconheça o dever de pagar quantia será feito por requerimento do exequente, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Apresentada a petição com os requisitos do artigo 524, do CPC, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o executado pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, ou por edital, quando citado por edital tiver sido revel na fase de conhecimento O executado deverá pagar o débito, no prazo de 15 dias úteis, acrescido das custas de execução (1% sobre o valor da condenação), nos termos do artigo 523, do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art. 517, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias úteis, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estad

30/07/2019, 16:24

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 282

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 282

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 282

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SAB ASTURIAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - Guia 500004657 - R$ 831,69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2025

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - UPJ 3 - Cumprimento - conferência custas - arquivamento - COM ATOS

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - UPJ 3 - Trânsito em julgado - processo em andamento

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1178/2025Data da Publicação: 26/09/2025

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