Execução da Pena 0005145-38.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 09:06

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 10:25

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:25

Apensamento

20/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:21

Recebimento

19/01/2026, 10:17

Remessa (outros motivos)

18/01/2026, 18:23

Publicação

16/12/2025, 22:49

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 16:37

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 18:06

Outras Decisões

12/12/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 11:58

Todas as movimentações(360)

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 09:06

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 10:25

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:25

Apensamento

20/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:21

Recebimento

19/01/2026, 10:17

Remessa (outros motivos)

18/01/2026, 18:23

Publicação

16/12/2025, 22:49

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 16:37

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 18:06

Outras Decisões

12/12/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:24

Publicação

26/05/2025, 10:37

Publicação

26/05/2025, 10:37

Publicação

26/05/2025, 10:36

Publicação

26/05/2025, 10:36

Publicação

26/05/2025, 10:36

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 13:34

Publicação

23/05/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:27

Outras Decisões

22/05/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 13:59

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 17:42

Publicação

21/05/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 14:06

Mero expediente

19/05/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 18:01

Publicação

24/04/2025, 01:57

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 09:33

Mero expediente

22/04/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:31

Publicação

07/04/2025, 02:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 00:27

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 14:37

Apensamento

03/04/2025, 14:34

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:26

Publicação

24/02/2025, 02:01

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 17:51

Regressão de Regime

20/02/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:51

Publicação

14/02/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 12:56

Remessa (outros motivos)

13/02/2025, 00:17

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 14:53

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:53

Ato ordinatório

12/02/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 14:42

Recebimento

30/01/2025, 12:56

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 12:38

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 12:10

Publicação

22/01/2025, 00:30

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 05:38

Outras Decisões

20/01/2025, 22:35

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 15:47

Ato ordinatório

11/12/2024, 15:46

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

24/11/2024, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 10:34

Ato ordinatório

21/11/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 10:28

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 10:25

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 10:25

Ato ordinatório

27/10/2024, 07:34

Documento (Ofício)

05/07/2024, 11:52

Ato ordinatório

05/04/2024, 04:01

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 15:40

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2023, 11:19

Publicação

24/10/2023, 03:14

Remessa (outros motivos)

23/10/2023, 00:08

Mero expediente

22/10/2023, 21:46

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 10:50

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 14:54

Ato ordinatório

30/08/2023, 14:53

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 14:50

Mandado (entregue ao destinatário)

04/08/2023, 10:27

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 10:27

Publicação

15/06/2023, 10:05

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2023, 10:49

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 05:50

Mero expediente

13/06/2023, 20:43

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 10:23

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 10:39

Ato ordinatório

30/05/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:38

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 10:38

Mandado (entregue ao destinatário)

30/05/2023, 10:38

Mandado (entregue ao destinatário)

30/05/2023, 10:38

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2023, 09:53

Publicação

10/05/2023, 11:08

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 05:58

Mero expediente

08/05/2023, 23:40

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 06:36

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 16:37

Publicação

28/04/2023, 02:21

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 16:09

Ato ordinatório

27/04/2023, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 16:05

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 00:08

Mero expediente

26/04/2023, 22:33

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 15:28

Recebimento

01/12/2022, 09:17

Remessa (outros motivos)

30/11/2022, 14:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 14:48

Publicação

11/11/2022, 01:10

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 05:55

Outras Decisões

09/11/2022, 14:49

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 13:35

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 13:50

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 09:35

Publicação

04/11/2022, 03:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 17:15

Remessa (outros motivos)

02/11/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 17:54

Outras Decisões

01/11/2022, 17:54

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 16:00

Publicação

25/10/2022, 01:35

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 19:26

Remessa (outros motivos)

24/10/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 16:26

Mero expediente

21/10/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 08:15

Publicação

15/06/2022, 01:04

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 12:41

Remessa (outros motivos)

14/06/2022, 09:05

Outras Decisões

13/06/2022, 17:48

Conclusão (para decisão)

13/06/2022, 13:43

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 14:07

Publicação

07/06/2022, 01:04

Remessa (outros motivos)

06/06/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 17:05

Mero expediente

03/06/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 14:55

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 09:56

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2022, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 12:49

Ato ordinatório

23/05/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 15:28

Ato ordinatório

16/05/2022, 15:28

Publicação

12/04/2022, 22:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 17:55

Recebimento

12/04/2022, 17:52

Remessa (outros motivos)

12/04/2022, 11:49

Remessa (outros motivos)

12/04/2022, 11:23

Remessa (outros motivos)

08/04/2022, 00:09

Outras Decisões

07/04/2022, 14:22

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 15:48

Retificação de Classe Processual (Inválido; Inválido)

06/04/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 14:30

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 12:30

Publicação

31/03/2022, 01:46

Remessa (outros motivos)

30/03/2022, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 15:16

Outras Decisões

29/03/2022, 15:13

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 10:35

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 10:35

Publicação

26/01/2022, 02:18

Remessa (outros motivos)

25/01/2022, 12:01

Ato ordinatório

25/01/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 05:58

Ato ordinatório

25/11/2021, 21:49

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 13:27

Publicação

23/11/2021, 02:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 17:50

Remessa (outros motivos)

22/11/2021, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 11:26

Progressão de regime

22/11/2021, 11:21

Conclusão (para decisão)

22/11/2021, 08:38

Conclusão (para despacho)

19/11/2021, 15:06

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 13:19

Ato ordinatório

10/11/2021, 13:19

Documento (Outros documentos)

09/11/2021, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2021, 12:31

Ato ordinatório

05/11/2021, 12:31

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 18:13

Ato ordinatório

03/11/2021, 18:12

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 15:47

Ato ordinatório

06/10/2021, 21:12

Publicação

29/09/2021, 01:29

Remessa (outros motivos)

28/09/2021, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 14:07

Outras Decisões

28/09/2021, 14:05

Conclusão (para decisão)

28/09/2021, 11:24

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 17:02

Ato ordinatório

21/09/2021, 17:01

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 10:55

Publicação

14/09/2021, 04:07

Remessa (outros motivos)

13/09/2021, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 12:19

Outras Decisões

13/09/2021, 12:17

Conclusão (para decisão)

10/09/2021, 16:40

Conclusão (para despacho)

09/09/2021, 18:14

Publicação

07/09/2021, 01:55

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 00:45

Remessa (outros motivos)

03/09/2021, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2021, 19:00

Ato ordinatório

02/09/2021, 19:00

Mero expediente

02/09/2021, 17:31

Conclusão (para despacho)

01/09/2021, 11:15

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 13:35

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 08:21

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 10:23

Outras Decisões

13/04/2021, 10:22

Conclusão (para decisão)

12/04/2021, 15:35

Conclusão (para despacho)

30/03/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2021, 09:41

Ato ordinatório

19/03/2021, 09:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2021, 13:06

Ato ordinatório

12/03/2021, 13:06

Documento (Outros documentos)

11/03/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2021, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2021, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2021, 15:06

Outras Decisões

21/01/2021, 15:02

Conclusão (para decisão)

21/01/2021, 11:33

Conclusão (para despacho)

19/01/2021, 10:30

Petição (Petição (outras))

07/01/2021, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

03/01/2021, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2020, 13:26

Ato ordinatório

23/12/2020, 13:26

Petição (Petição (outras))

23/12/2020, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2020, 19:01

Ato ordinatório

30/11/2020, 19:00

Ato ordinatório

08/07/2020, 22:57

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2020, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2020, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2020, 19:35

Outras Decisões

04/06/2020, 19:30

Conclusão (para decisão)

03/06/2020, 08:49

Conclusão (para despacho)

29/05/2020, 16:24

Ato ordinatório

28/05/2020, 22:42

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 15:54

Petição (Petição (outras))

25/05/2020, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2020, 16:10

Ato ordinatório

22/05/2020, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2020, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 12:17

Outras Decisões

21/05/2020, 12:14

Conclusão (para decisão)

20/05/2020, 14:04

Conclusão (para despacho)

11/05/2020, 14:56

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2020, 16:01

Ato ordinatório

29/04/2020, 16:01

Petição (Petição (outras))

24/04/2020, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2020, 17:40

Ato ordinatório

22/04/2020, 17:39

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 11:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2020, 10:17

Ato ordinatório

22/04/2020, 10:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2020, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2020, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2020, 16:38

Outras Decisões

15/04/2020, 16:36

Conclusão (para decisão)

14/04/2020, 15:49

Conclusão (para despacho)

14/04/2020, 14:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2020, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2020, 18:14

Ato ordinatório

06/04/2020, 18:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2020, 16:22

Ato ordinatório

31/03/2020, 16:22

Ato ordinatório

22/03/2020, 02:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2020, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2020, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2020, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2020, 10:38

Outras Decisões

13/01/2020, 10:35

Conclusão (para decisão)

13/01/2020, 09:42

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2019, 16:29

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2019, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2019, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2019, 15:23

Unificação e Soma de Penas

11/12/2019, 15:23

Conclusão (para decisão)

09/12/2019, 09:52

Conclusão (para despacho)

05/12/2019, 16:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2019, 23:00

Ato ordinatório

11/11/2019, 17:39

Petição (Petição (outras))

06/11/2019, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2019, 14:53

Ato ordinatório

04/11/2019, 14:53

Apensamento

04/11/2019, 14:51

Apensamento

04/11/2019, 14:51

Ato ordinatório

27/08/2019, 23:34

Ato ordinatório

25/07/2019, 22:01

Ato ordinatório

20/12/2018, 02:07

Ato ordinatório

06/11/2018, 22:11

Ato ordinatório

24/10/2018, 22:51

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2018, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2018, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2018, 10:56

Outras Decisões

19/09/2018, 17:53

Conclusão (para decisão)

19/09/2018, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2018, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2018, 11:43

Expedição de documento (Ofício)

11/09/2018, 13:19

Ato ordinatório

11/09/2018, 11:47

Documento (Certidão)

31/08/2018, 13:57

Documento (Outros documentos)

31/08/2018, 13:57

Distribuição (sorteio)

31/08/2018, 13:53

Documentos

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