Execução da Pena 0003530-63.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Americana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

17/03/2026, 00:14

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 17:09

Outras Decisões

16/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 15:07

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:06

Recebimento

12/03/2026, 15:23

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 11:21

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 11:47

Publicação

22/12/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 13:03

Outras Decisões

19/12/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 12:09

Todas as movimentações(343)

Publicação

17/03/2026, 00:14

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 17:09

Outras Decisões

16/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 15:07

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:06

Recebimento

12/03/2026, 15:23

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 11:21

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 11:47

Publicação

22/12/2025, 13:08

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 13:03

Outras Decisões

19/12/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 12:09

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 13:48

Publicação

16/12/2025, 22:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:16

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 17:24

Progressão de regime

12/12/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 16:04

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:48

Publicação

26/11/2025, 09:15

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 16:04

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2025, 11:53

Documento (Outros documentos)

23/11/2025, 11:53

Publicação

13/11/2025, 01:17

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 23:01

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 22:17

Remição

12/11/2025, 22:17

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 16:27

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:20

Ato ordinatório

15/10/2025, 06:47

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:31

Documento (Ofício)

03/09/2025, 14:51

Publicação

18/08/2025, 04:25

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 17:47

Outras Decisões

15/08/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 06:12

Publicação

14/08/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 06:15

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 17:09

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 16:53

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 16:52

Publicação

06/08/2025, 01:20

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 17:04

Progressão de regime

05/08/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 23:21

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 16:54

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 14:26

Publicação

24/06/2025, 04:40

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:51

Mero expediente

23/06/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

19/06/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 12:10

Publicação

23/05/2025, 08:09

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 17:39

Publicação

21/05/2025, 12:18

Mero expediente

19/05/2025, 21:19

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 12:53

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

03/05/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2025, 16:16

Ato ordinatório

02/05/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 16:15

Publicação

26/03/2025, 01:58

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 19:54

Mero expediente

24/03/2025, 19:54

Conclusão (para decisão)

22/03/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 16:01

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 05:26

Ato ordinatório

11/03/2025, 05:26

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 05:25

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 16:55

Publicação

23/01/2025, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 11:27

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 17:14

Outras Decisões

21/01/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 19:46

Ato ordinatório

15/01/2025, 19:46

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 09:22

Ato ordinatório

15/01/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 09:21

Publicação

13/01/2025, 01:46

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 15:46

Outras Decisões

09/01/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 09:08

Ato ordinatório

16/12/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 09:05

Publicação

05/12/2024, 03:24

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 00:14

Mero expediente

03/12/2024, 19:49

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 11:46

Ato ordinatório

26/11/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 11:45

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 19:26

Publicação

28/10/2024, 02:10

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 14:50

Mero expediente

24/10/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 09:56

Ato ordinatório

18/10/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:13

Publicação

24/09/2024, 01:53

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2024, 12:27

Mero expediente

20/09/2024, 16:13

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 10:20

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 16:34

Publicação

17/09/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 16:34

Publicação

16/09/2024, 01:37

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

13/09/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 08:21

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 00:04

Mero expediente

12/09/2024, 15:24

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 23:42

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 17:36

Ato ordinatório

09/09/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 17:35

Publicação

26/08/2024, 01:33

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 16:59

Remição

22/08/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 05:55

Ato ordinatório

21/08/2024, 05:55

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 05:55

Publicação

30/07/2024, 03:13

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 15:00

Outras Decisões

26/07/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 21:26

Petição (Petição (outras))

21/07/2024, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 07:06

Ato ordinatório

16/07/2024, 07:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 07:06

Ato ordinatório

09/04/2024, 21:14

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 11:19

Publicação

19/10/2023, 06:23

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 17:08

Outras Decisões

17/10/2023, 17:06

Publicação

17/10/2023, 04:33

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

12/10/2023, 09:25

Remessa (outros motivos)

12/10/2023, 00:05

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 14:45

Ato ordinatório

11/10/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 14:38

Publicação

22/09/2023, 01:47

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 05:35

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 14:30

Outras Decisões

20/09/2023, 14:29

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 11:57

Publicação

05/09/2023, 02:11

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:38

Remessa (outros motivos)

04/09/2023, 00:05

Ato ordinatório

01/09/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 16:04

Ato ordinatório

29/08/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2023, 12:20

Ato ordinatório

16/08/2023, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 13:04

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2023, 19:45

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 15:35

Ato ordinatório

15/06/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 15:27

Documento (Mandado)

15/06/2023, 15:27

Documento (Mandado)

15/06/2023, 15:27

Publicação

02/06/2023, 05:01

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 19:59

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 19:58

Outras Decisões

31/05/2023, 19:58

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 09:41

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 14:16

Publicação

01/09/2022, 01:26

Remessa (outros motivos)

31/08/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 18:41

Outras Decisões

30/08/2022, 18:28

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2022, 11:02

Publicação

29/07/2022, 01:28

Remessa (outros motivos)

28/07/2022, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2022, 22:51

Progressão de regime

27/07/2022, 22:49

Conclusão (para decisão)

27/07/2022, 22:08

Petição (Petição (outras))

27/07/2022, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 14:09

Ato ordinatório

26/07/2022, 14:08

Publicação

06/07/2022, 01:49

Remessa (outros motivos)

05/07/2022, 00:05

Mero expediente

04/07/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 18:45

Petição (Petição (outras))

03/07/2022, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2022, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2022, 18:29

Ato ordinatório

22/06/2022, 18:29

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 18:28

Publicação

10/05/2022, 02:42

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 08:00

Outras Decisões

09/05/2022, 07:58

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 07:48

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 12:18

Publicação

02/05/2022, 01:36

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 14:26

Remessa (outros motivos)

29/04/2022, 00:05

Ato ordinatório

28/04/2022, 17:13

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2022, 17:12

Publicação

20/04/2022, 01:47

Remessa (outros motivos)

19/04/2022, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2022, 18:43

Remição

18/04/2022, 18:42

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 22:23

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 13:30

Ato ordinatório

08/04/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 16:37

Outras Decisões

26/11/2021, 16:36

Conclusão (para decisão)

26/11/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 06:50

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 11:06

Documento (Outros documentos)

24/11/2021, 11:05

Outras Decisões

23/11/2021, 12:46

Conclusão (para despacho)

20/11/2021, 09:47

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 17:36

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 17:35

Mero expediente

16/11/2021, 14:15

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 18:01

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 05:44

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 15:56

Ato ordinatório

09/11/2021, 15:56

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 21:45

Mero expediente

28/10/2021, 13:46

Conclusão (para decisão)

27/10/2021, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2021, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 17:32

Documento (Outros documentos)

24/09/2021, 18:37

Mero expediente

23/09/2021, 20:16

Conclusão (para despacho)

23/09/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 19:39

Publicação

23/10/2020, 13:27

Publicação

22/10/2020, 18:21

Publicação

17/07/2020, 14:45

Remessa (outros motivos)

07/06/2020, 05:38

Ato ordinatório

28/05/2020, 02:27

Ato ordinatório

22/05/2020, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2020, 10:13

Outras Decisões

20/05/2020, 16:17

Conclusão (para decisão)

19/05/2020, 16:51

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2020, 11:38

Ato ordinatório

18/05/2020, 11:37

Petição (Petição (outras))

17/05/2020, 15:36

Ato ordinatório

17/05/2020, 15:36

Recebimento

17/05/2020, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2020, 16:04

Outras Decisões

15/05/2020, 16:04

Conclusão (para despacho)

15/05/2020, 14:35

Ato ordinatório

01/04/2020, 00:49

Ato ordinatório

22/03/2020, 20:35

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2020, 10:38

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 18:06

Ato ordinatório

16/03/2020, 16:54

Documento (Outros documentos)

16/03/2020, 16:18

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2020, 16:07

Documentos

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