Agravo em Recurso Especial 1010677-84.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FRANCISCO CARLOS ALEXANDRE

Autor

SERGIO MONTEIRO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO EVANGELISTA FRANCA

OAB/SP 355355·CPF·Representa: Autor

PATRICIA LEIKA SAKAI

OAB/SP 204472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 17:50

Não conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS ALEXANDRE e SERGIO MONTEIRO

17/04/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/03/2026, 16:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/03/2026, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

26/03/2026, 14:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 17:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/03/2026, 14:53

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/03/2026, 14:53

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•26/03/2026, 14:52

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•26/03/2026, 14:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•26/03/2026, 14:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•26/03/2026, 14:52

Sentença

•26/03/2026, 14:52

-

•26/03/2026, 14:52