Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500640-13.2022.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Maus TratosAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Atibaia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 01 Criminal de Atibaia 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Paulo Antonio Rossi 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Paulo Antonio Rossi 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Paulo Antonio Rossi 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Marcia Faria Mathey Loureiro - Colégio Recursal

JE · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Atibaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebimento

28/05/2026, 15:15

Publicação

05/05/2026, 00:46

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:44

Mero expediente

04/05/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 09:26

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:26

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2025, 19:53

Todas as movimentações(275)

Recebimento

28/05/2026, 15:15

Publicação

05/05/2026, 00:46

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:44

Mero expediente

04/05/2026, 13:44

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 09:26

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:26

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2025, 19:53

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 14:34

Ato ordinatório

11/12/2025, 14:34

Publicação

11/12/2025, 02:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 19:11

Outras Decisões

10/12/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:27

Ato ordinatório

01/12/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:21

Publicação

01/12/2025, 05:33

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 20:04

Procedência

28/11/2025, 20:02

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 09:31

Ato ordinatório

31/10/2025, 09:31

Redistribuição (sorteio)

30/10/2025, 09:45

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 09:22

Publicação

30/10/2025, 09:06

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 17:16

Incompetência

29/10/2025, 16:56

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 17:53

Recebimento

20/10/2025, 17:17

Publicação

23/05/2025, 15:56

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 16:32

Publicação

13/05/2025, 04:43

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 00:54

Outras Decisões

09/05/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 09:28

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:01

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 13:36

Publicação

16/04/2025, 04:05

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:42

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 05:45

Procedência

14/04/2025, 18:23

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 07:47

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 07:31

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 13:45

Publicação

19/02/2025, 02:01

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 05:48

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 11:03

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:03

Publicação

30/01/2025, 22:09

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 11:27

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 00:26

Mero expediente

29/01/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 15:29

Publicação

22/01/2025, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 09:21

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 05:47

Mero expediente

20/01/2025, 16:17

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 09:03

Ato ordinatório

17/01/2025, 09:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/01/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 09:01

Mandado (entregue ao destinatário)

17/01/2025, 09:00

Publicação

08/01/2025, 06:25

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2025, 12:08

Mandado (entregue ao destinatário)

07/01/2025, 11:41

Documento (Mandado)

07/01/2025, 11:40

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 00:53

Mero expediente

19/12/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 11:24

Ato ordinatório

17/12/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 11:22

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2024, 11:13

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2024, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 10:52

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 10:29

Publicação

17/12/2024, 00:46

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 12:07

Outras Decisões

16/12/2024, 11:55

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 10:55

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

13/12/2024, 10:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2024, 14:54

Publicação

14/11/2024, 03:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 13:47

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 00:38

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 17:16

Ato ordinatório

12/11/2024, 17:15

Outras Decisões

12/11/2024, 16:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/11/2024, 13:27

Documento (Certidão)

07/11/2024, 15:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/11/2024, 15:54

Publicação

30/10/2024, 03:01

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2024, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2024, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 14:57

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 14:45

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 00:17

Outras Decisões

27/10/2024, 12:48

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 17:21

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

24/10/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 14:16

Publicação

26/09/2024, 23:52

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 13:35

Ato ordinatório

26/09/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 16:02

Documento (Ofício)

17/09/2024, 15:57

Mero expediente

17/09/2024, 09:07

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 12:15

Mero expediente

12/09/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 11:11

Mandado (entregue ao destinatário)

30/08/2024, 17:03

Documento (Mandado)

30/08/2024, 17:02

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2024, 09:41

Mero expediente

15/08/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 13:12

Ato ordinatório

14/08/2024, 13:12

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 11:36

Documento (Outros documentos)

30/10/2023, 11:26

Mero expediente

04/10/2023, 17:04

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 11:15

Ato ordinatório

04/10/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 14:25

Documento (Outros documentos)

01/10/2023, 12:35

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 12:53

Evolução da Classe Processual (TJAM)

29/09/2023, 12:49

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 12:46

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 12:45

Mero expediente

28/08/2023, 20:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 09:37

Documento (Ofício)

28/08/2023, 09:34

Mero expediente

25/08/2023, 10:16

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 06:28

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 09:42

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 16:08

Mero expediente

01/08/2023, 09:47

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 14:49

Documento (Ofício)

31/07/2023, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 14:26

Ato ordinatório

20/07/2023, 13:08

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 11:35

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 15:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 09:44

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2023, 15:43

Documento (Ofício)

24/05/2023, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 16:31

Suspensão Condicional do Processo

12/05/2023, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2023, 09:27

Documento (Mandado)

05/05/2023, 09:27

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2023, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 09:09

Ato ordinatório

02/05/2023, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 15:44

Outras Decisões

25/04/2023, 09:16

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 12:09

Audiência (conciliação; realizada; Juiz(a))

18/04/2023, 20:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2023, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 17:18

Ato ordinatório

31/03/2023, 17:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2023, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

15/03/2023, 17:08

Mero expediente

08/03/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2023, 11:23

Ato ordinatório

06/03/2023, 11:23

Documento (Ofício)

06/03/2023, 11:21

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 16:59

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 15:32

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2022, 11:15

Documento (Mandado)

18/11/2022, 11:15

Mero expediente

17/11/2022, 10:44

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 08:22

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 09:35

Ato ordinatório

11/11/2022, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 09:33

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2022, 10:40

Mero expediente

08/11/2022, 12:21

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 10:38

Ato ordinatório

04/11/2022, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 10:31

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 10:15

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 08:40

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 11:10

Transação Penal

28/07/2022, 10:15

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 17:35

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 17:28

Mandado (entregue ao destinatário)

05/07/2022, 12:52

Documento (Mandado)

05/07/2022, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 16:28

Ato ordinatório

04/07/2022, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2022, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 11:12

Outras Decisões

27/06/2022, 09:38

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 10:46

Audiência (preliminar; cancelada; Juiz(a))

23/06/2022, 10:31

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 15:11

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 15:10

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 15:09

Documento (Certidão)

25/05/2022, 15:09

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 15:09

Mero expediente

12/05/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

12/05/2022, 11:43

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 14:16

Ato ordinatório

11/05/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2022, 13:00

Ato ordinatório

10/03/2022, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2022, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 09:39

Ato ordinatório

09/03/2022, 09:38

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 16:11

Distribuição (sorteio)

07/03/2022, 16:11