Mandado de Segurança Cível 1026377-03.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 53.060,64

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Celso Aguilar Cortez

Partes do Processo

INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS/SP

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS/SP

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO DALLAGNOL

OAB/RS 90344·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 08:49

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Antonio Dallagnol (OAB 90344/RS) Processo 1026377-03.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Inovamed Hospitalar Ltda - Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração opostos em face da r. Sentença de fls. 632/633, uma vez que inexistem omissões, obscuridades, contradições ou questões sobre as quais este Juízo devia se pronunciar ou erros materiais. Determina o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que tais vícios devem estar no corpo da decisão e

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 12:57

Conclusos para despacho

28/02/2025, 16:27

Todas as movimentações(67)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/04/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 08:49

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:12

Decisão

•12/03/2025, 12:57

07/04/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Antonio Dallagnol (OAB 90344/RS) Processo 1026377-03.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Inovamed Hospitalar Ltda - Vistos. É de se impor a pronta rejeição dos embargos de declaração opostos em face da r. Sentença de fls. 632/633, uma vez que inexistem omissões, obscuridades, contradições ou questões sobre as quais este Juízo devia se pronunciar ou erros materiais. Determina o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que tais vícios devem estar no corpo da decisão e

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 12:57

Conclusos para despacho

28/02/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 10:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/12/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 01:24

Juntada de Certidão

03/12/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 09:16

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 01:14

Julgada Procedente a Ação

28/11/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 08:58

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2024, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 16:33

Juntada de Mandado

31/07/2024, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 16:32

Juntada de Mandado

31/07/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 09:58

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 09:45

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 06:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 18:36

Conclusos para decisão

22/07/2024, 09:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/07/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:46

Não Concedida a Medida Liminar

12/07/2024, 17:30

Conclusos para decisão

27/06/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 01:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2024, 02:51

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:56

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:12

Decisão

•12/03/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Acórdão

•03/12/2024, 09:16

Sentença

•28/11/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:58

Decisão

•24/07/2024, 18:36

Decisão

•12/07/2024, 17:30

Despacho

•25/06/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 09:59