Execução da Pena 0000580-84.2019.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Criminal de Caraguatatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

12/10/2025, 06:04

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 05:14

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 03:42

Publicação

24/07/2025, 10:09

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 17:14

Outras Decisões

23/07/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 04:06

Publicação

07/07/2025, 01:31

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 16:16

Mero expediente

04/07/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 16:08

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:07

Todas as movimentações(284)

Ato ordinatório

12/10/2025, 06:04

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 05:14

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 03:42

Publicação

24/07/2025, 10:09

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 17:14

Outras Decisões

23/07/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 04:06

Publicação

07/07/2025, 01:31

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 16:16

Mero expediente

04/07/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 16:08

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 16:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/07/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 10:03

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 09:55

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2025, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2025, 09:34

Outras Decisões

03/06/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 06:24

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:26

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:26

Publicação

23/05/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 07:48

Publicação

21/05/2025, 13:20

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 10:45

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 10:57

Outras Decisões

15/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 09:01

Ato ordinatório

07/03/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 06:42

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 11:00

Ato ordinatório

24/02/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 15:19

Ato ordinatório

13/12/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 15:17

Publicação

03/12/2024, 00:25

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 12:12

Outras Decisões

02/12/2024, 11:10

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 11:57

Ato ordinatório

27/10/2024, 01:34

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

05/10/2024, 23:11

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 12:35

Ato ordinatório

04/10/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 20:21

Publicação

27/09/2024, 22:41

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 10:40

Mero expediente

27/09/2024, 09:49

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 16:27

Ato ordinatório

24/09/2024, 16:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/09/2024, 09:10

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2024, 14:00

Publicação

05/09/2024, 00:20

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 10:37

Outras Decisões

04/09/2024, 10:19

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 12:07

Ato ordinatório

30/08/2024, 12:07

Publicação

30/08/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 20:52

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 01:10

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:09

deferimento

28/08/2024, 14:07

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 09:50

Ato ordinatório

26/08/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 12:12

Publicação

11/07/2024, 22:45

Remessa (outros motivos)

11/07/2024, 05:37

Mero expediente

10/07/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 16:45

Ato ordinatório

02/07/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 16:43

Publicação

20/05/2024, 22:29

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 10:34

Mero expediente

20/05/2024, 09:11

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 12:06

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 07:19

Publicação

10/04/2024, 23:26

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 10:43

Mero expediente

10/04/2024, 10:23

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 11:27

Ato ordinatório

05/04/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 15:08

Ato ordinatório

05/03/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 19:45

Publicação

21/02/2024, 06:18

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 10:41

Mero expediente

20/02/2024, 09:54

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 13:30

Ato ordinatório

15/02/2024, 13:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/02/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 23:41

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2023, 13:35

Publicação

29/11/2023, 23:46

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 12:05

Mero expediente

29/11/2023, 10:37

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 10:00

Ato ordinatório

28/11/2023, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2023, 09:59

Ato ordinatório

12/11/2023, 03:24

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 10:29

Publicação

15/09/2023, 23:47

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 12:04

Mero expediente

15/09/2023, 11:01

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 11:45

Ato ordinatório

29/08/2023, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 11:23

Publicação

24/05/2023, 21:52

Remessa (outros motivos)

24/05/2023, 10:33

Mero expediente

24/05/2023, 09:58

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 06:18

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 10:18

Ato ordinatório

25/04/2023, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2023, 10:17

Ato ordinatório

26/02/2023, 06:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 04:03

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 18:11

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 10:24

Ato ordinatório

11/01/2023, 10:23

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 17:50

Publicação

16/12/2022, 23:37

Remessa (outros motivos)

16/12/2022, 10:49

Mero expediente

16/12/2022, 10:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 11:15

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 12:55

Ato ordinatório

10/11/2022, 12:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/11/2022, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

03/11/2022, 16:32

Ato ordinatório

03/11/2022, 11:57

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 14:32

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 16:59

Publicação

15/07/2022, 23:40

Remessa (outros motivos)

15/07/2022, 00:14

Mero expediente

14/07/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 10:02

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 16:10

Ato ordinatório

07/07/2022, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 16:07

Mandado (entregue ao destinatário)

01/06/2022, 10:39

Documento (Mandado)

01/06/2022, 10:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 19:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 20:11

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2022, 15:55

Publicação

23/03/2022, 21:33

Remessa (outros motivos)

23/03/2022, 10:31

Mero expediente

23/03/2022, 09:49

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 17:29

Ato ordinatório

21/03/2022, 17:29

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 16:13

Publicação

18/03/2022, 21:46

Remessa (outros motivos)

18/03/2022, 10:35

Mero expediente

18/03/2022, 09:35

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2022, 15:16

Ato ordinatório

09/03/2022, 15:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/03/2022, 16:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/03/2022, 16:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/03/2022, 16:37

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 20:20

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 13:41

Petição (Petição (outras))

03/01/2022, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

14/12/2021, 18:49

Publicação

14/12/2021, 02:02

Remessa (outros motivos)

13/12/2021, 10:33

Outras Decisões

13/12/2021, 09:10

Conclusão (para decisão)

10/12/2021, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2021, 15:18

Ato ordinatório

03/12/2021, 15:18

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 11:45

Publicação

12/11/2021, 06:27

Remessa (outros motivos)

11/11/2021, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2021, 15:38

Mero expediente

25/10/2021, 08:57

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 16:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 16:38

Ato ordinatório

19/10/2021, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 16:37

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 16:11

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 14:24

Mandado (entregue ao destinatário)

05/07/2021, 17:30

Documento (Mandado)

05/07/2021, 17:30

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2021, 15:36

Ato ordinatório

27/05/2021, 15:29

Mero expediente

20/05/2021, 11:02

Conclusão (para despacho)

19/05/2021, 15:42

Outras Decisões

26/04/2021, 09:16

Conclusão (para decisão)

23/04/2021, 14:47

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2021, 11:18

Ato ordinatório

22/04/2021, 11:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 18:00

Redistribuição (sorteio)

08/04/2021, 16:28

Remessa (outros motivos)

03/04/2021, 17:33

Remessa (outros motivos)

26/01/2021, 16:04

Documento (Outros documentos)

26/01/2021, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2021, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2021, 08:44

Remessa (outros motivos)

14/01/2021, 16:48

Outras Decisões

14/01/2021, 16:18

Conclusão (para decisão)

08/01/2021, 14:06

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 15:05

Petição (Petição (outras))

04/01/2021, 15:46

Documento (Outros documentos)

10/11/2020, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2020, 15:26

Mero expediente

29/04/2020, 10:26

Conclusão (para despacho)

24/04/2020, 16:35

Conclusão (para despacho)

24/04/2020, 13:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2020, 11:30

Ato ordinatório

23/04/2020, 11:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2020, 13:38

Ato ordinatório

17/04/2020, 13:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/04/2020, 13:29

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2020, 13:29

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2020, 13:29

Expedição de documento (Mandado)

18/10/2019, 14:29

Outras Decisões

12/09/2019, 17:53

Conclusão (para decisão)

09/09/2019, 14:03

Conclusão (para despacho)

09/09/2019, 12:44

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2019, 13:17

Ato ordinatório

31/07/2019, 13:17

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2019, 17:03

Outras Decisões

25/07/2019, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2019, 17:01

Documento (Ofício)

25/07/2019, 17:00

Outras Decisões

08/03/2019, 10:18

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 18:27

Conclusão (para despacho)

17/01/2019, 18:41

Documento (Outros documentos)

16/01/2019, 13:07

Expedição de documento (Ofício)

11/01/2019, 17:11

Distribuição (competência exclusiva)

11/01/2019, 14:42

Documentos

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