Ação Civil Pública 1039254-09.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 14:07

Conclusos para despacho

06/05/2026, 07:26

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2026, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 20:11

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 20:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 20:08

Conclusos para despacho

28/04/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:47

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 12:06

Todas as movimentações(266)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 14:07

Conclusos para despacho

06/05/2026, 07:26

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2026, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 20:11

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 20:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 20:08

Conclusos para despacho

28/04/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:47

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:09

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 15:10

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 15:46

Conclusos para despacho

11/03/2026, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 09:05

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 10:44

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:30

Mudança de Magistrado

29/10/2025, 07:28

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 17:26

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 10:27

Juntada de Ofício

27/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:35

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiane Isabel de Queiroz (OAB 183848/SP), Michele Veloso Stoffel Barbieri (OAB 200480/SP), Tainá Espurio Pereira (OAB 450137/SP), ADIVAN ZANCHET (OAB 61718/SC), TIAGO MARTINS (OAB 19557/PA) Processo 1039254-09.2023.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: William da Silva Vieira, Rui da Cunha Lemos, Associação Sítio Monte Verde, Associação Recanto do Lago Campinas, Associação Estancia Pantanal, Associação Paraíso das Palmeiras, Associação Montes Claros I - Petição retro: manifestem-se os requeridos.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiane Isabel de Queiroz (OAB 183848/SP), Michele Veloso Stoffel Barbieri (OAB 200480/SP), Tainá Espurio Pereira (OAB 450137/SP), ADIVAN ZANCHET (OAB 61718/SC), TIAGO MARTINS (OAB 19557/PA) Processo 1039254-09.2023.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Reqdo: William da Silva Vieira, Rui da Cunha Lemos, Associação Sítio Monte Verde, Associação Recanto do Lago Campinas, Associação Estancia Pantanal, Associação Paraíso das Palmeiras, Associação Montes Claros I - Vis

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:07

Conclusos para decisão

16/01/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:25

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 01:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:57

Juntada de Ofício

26/07/2024, 15:40

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

11/06/2024, 19:25

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 05:55

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 06:08

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 06:54

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 12:34

Concedida a Dilação de Prazo

10/04/2024, 12:09

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 07:18

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 14:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 13:21

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 13:08

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 07:45

Juntada de Petição de Contestação

02/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de Contestação

27/02/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 18:26

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 15:43

Juntada de Mandado

11/12/2023, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2023, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 15:42

Juntada de Mandado

11/12/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 10:06

Suspensão do Prazo

22/11/2023, 21:08

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2023, 09:43

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 16:55

Juntada de Mandado

31/10/2023, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2023, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 03:13

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 07:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 07:19

Conclusos para despacho

21/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 06:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/09/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 17:11

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 17:08

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 17:07

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 17:04

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 17:03

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 17:01

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 13:40

Concedida a Antecipação de tutela

18/09/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:14

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 07:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:28

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 17:15

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:49

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 11:49

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 14:07

Despacho

•29/04/2026, 20:08

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:06

Despacho

•22/04/2026, 15:10

Despacho

•11/03/2026, 15:46

Despacho

•05/03/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 09:04

Despacho

•29/10/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:45

Decisão

•29/08/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:09

Todos os documentos(45)

Despacho

•06/05/2026, 14:07

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•21/11/2024, 14:25

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•03/04/2024, 10:02

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•01/04/2024, 11:24

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•25/03/2024, 13:21

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•06/09/2023, 07:31

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•04/09/2023, 17:15