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Embargos de Declaração CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Flavio Fenoglio Guimarães

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Partes do Processo

CLEUSA APARECIDA DUARTE RIBEIRO

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Subprocesso Unificado ao Principal

06/02/2026, 17:06

Prazo

12/01/2026, 13:08

—

Subprocesso Unificado ao Principal

Prazo

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Acórdão registrado

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Inclusão em Pauta

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

Conclusos para decisão

Subprocesso Cadastrado

legal