Execução de Título Extrajudicial 1003401-97.2022.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003401-97.2022.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0697/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido, por parte do autor, de penhora de 30% do salário da executada. O pedido do autor não comporta deferimento, uma vez que se trata, o salário, de verba impenhorável, diante do seu caráter alimentar, a teor do art. 833, IV, do CPC. Não se olvida, evidentemente, que a própria norma citada admite exceções, dispostas expressamente, como se verificam no § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . É de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.874.222, em 19 de abril de 2023, ser possível, excepcionalmente, a relativização da regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para a satisfação de dívida comum, independentemente do valor do salário, contanto que preservado valor que assegure a subsistência do devedor e sua família e se inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, com avaliação concreta do impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização

28/08/2025, 12:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido, por parte do autor, de penhora de 30% do salário da executada. O pedido do autor não comporta deferimento, uma vez que se trata, o salário, de verba impenhorável, diante do seu caráter alimentar, a teor do art. 833, IV, do CPC. Não se olvida, evidentemente, que a própria norma citada admite exceções, dispostas expressamente, como se verificam no § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . É de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.874.222, em 19 de abril de 2023, ser possível, excepcionalmente, a relativização da regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, para a satisfação de dívida comum, independentemente do valor do salário, contanto que preservado valor que assegure a subsistência do devedor e sua família e se inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, com avaliação concreta do impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização d

28/08/2025, 09:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0604/2023Teor do ato: Vistos. Como é cediço, os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de tal sorte que a admissão da propositura de ações por pessoas jurídicas pelo sistema estabelecido pela Lei n.º 9.099/95 é excepcional. Preconiza o artigo 8º, §1º, II, do diploma legal acima citado, no que tange à admissão de propositura de ações perante os Juizados Especiais por microempresas e empresas de pequeno porte: Art. 8º. (...). §1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;. Já o artigo 74 da Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe: Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Por sua vez, preconiza o artigo 1º, caput, da Lei Complementar n.º 123/2006: Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quant

05/09/2023, 06:20

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Como é cediço, os Juizados Especiais são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, de tal sorte que a admissão da propositura de ações por pessoas jurídicas pelo sistema estabelecido pela Lei n.º 9.099/95 é excepcional. Preconiza o artigo 8º, §1º, II, do diploma legal acima citado, no que tange à admissão de propositura de ações perante os Juizados Especiais por microempresas e empresas de pequeno porte: Art. 8º. (...). §1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;. Já o artigo 74 da Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe: Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Por sua vez, preconiza o artigo 1º, caput, da Lei Complementar n.º 123/2006: Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto

04/09/2023, 14:27

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 188

Determinada diligência

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(23)