Procedimento Sumário 0020236-60.2006.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento SumárioVícios de ConstruçãoProcedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · 11ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 17:02

Trânsito em julgado

13/04/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 07:26

Publicação

27/11/2025, 01:07

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 10:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 09:34

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 21:35

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:44

Publicação

24/09/2025, 01:22

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 15:20

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:37

Todas as movimentações(376)

Definitivo

29/05/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 17:02

Trânsito em julgado

13/04/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 07:26

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

27/11/2025, 01:07

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 10:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 09:34

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 21:35

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:44

Publicação

24/09/2025, 01:22

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 15:20

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:37

Publicação

04/06/2025, 18:33

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 13:19

Publicação

21/05/2025, 18:59

Publicação

21/05/2025, 18:48

Publicação

21/05/2025, 18:23

Publicação

21/05/2025, 12:47

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:44

Trânsito em julgado

20/05/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 11:45

Publicação

03/12/2024, 02:01

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 13:43

Homologação de Transação

02/12/2024, 13:09

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 07:41

Publicação

13/06/2024, 23:44

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 13:44

Remessa (outros motivos)

13/06/2024, 13:38

Ato ordinatório

13/06/2024, 13:29

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/04/2024, 17:40

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 00:00

Publicação

27/10/2023, 02:28

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 00:46

Mero expediente

25/10/2023, 17:09

Mero expediente

24/10/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 10:05

Recebimento

22/05/2023, 14:34

Entrega em carga/vista

25/04/2023, 12:23

Documento (Decisão)

25/04/2023, 12:20

Ato ordinatório

30/03/2023, 22:32

Ato ordinatório

26/11/2022, 21:31

Ato ordinatório

29/07/2022, 13:21

Ato ordinatório

29/07/2022, 12:10

Ato ordinatório

08/04/2022, 14:48

Ato ordinatório

20/02/2021, 22:27

Ato ordinatório

16/12/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2020, 21:41

Ato ordinatório

01/12/2020, 15:03

Ato ordinatório

27/09/2019, 15:25

Recebimento

11/12/2018, 14:20

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2017, 14:34

Recebimento

11/04/2017, 11:33

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2017, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2017, 16:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2017, 13:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2017, 15:09

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 13:24

Recebimento

17/02/2017, 11:00

Entrega em carga/vista

13/02/2017, 16:58

Documento (Outros documentos)

13/02/2017, 16:56

Petição (Petição (outras))

07/02/2017, 17:55

Publicação

26/01/2017, 09:32

Remessa (outros motivos)

24/01/2017, 10:29

Ato ordinatório

15/12/2016, 15:46

Recebimento

17/08/2016, 17:08

Entrega em carga/vista

16/08/2016, 11:20

Petição (Petição (outras))

28/07/2016, 11:04

Conclusão (para despacho)

21/07/2016, 11:04

Petição (Petição (outras))

19/07/2016, 13:23

Publicação

14/07/2016, 12:55

Remessa (outros motivos)

13/07/2016, 10:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2016, 11:49

Conclusão (para despacho)

17/03/2016, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2016, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2016, 11:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2016, 10:05

Publicação

08/03/2016, 14:08

Remessa (outros motivos)

07/03/2016, 14:51

Procedência em Parte

16/11/2015, 18:01

Recebimento

03/11/2015, 19:00

Conclusão (para julgamento)

24/07/2015, 10:53

Conclusão (para despacho)

24/07/2015, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2015, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2015, 11:20

Mero expediente

30/04/2015, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:03

Recebimento

30/01/2015, 16:05

Conclusão (para julgamento)

26/08/2014, 10:33

Recebimento

30/06/2014, 12:10

Entrega em carga/vista

09/06/2014, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2014, 11:35

Petição (Petição (outras))

12/12/2013, 17:04

Recebimento

11/12/2013, 11:08

Entrega em carga/vista

09/12/2013, 16:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2013, 16:47

Recebimento

05/12/2013, 15:09

Entrega em carga/vista

02/12/2013, 11:09

Recebimento

02/12/2013, 11:06

Entrega em carga/vista

02/12/2013, 11:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2013, 13:12

Recebimento

22/11/2013, 17:54

Entrega em carga/vista

08/11/2013, 18:26

Petição (Petição (outras))

08/11/2013, 18:24

Ato ordinatório

07/11/2013, 17:14

Recebimento

07/11/2013, 16:38

Entrega em carga/vista

30/10/2013, 12:23

Recebimento

24/10/2013, 16:42

Entrega em carga/vista

24/10/2013, 10:45

Documento (Mandado)

22/10/2013, 17:09

Documento (Mandado)

22/10/2013, 17:09

Mandado (entregue ao destinatário)

18/10/2013, 17:09

Mandado (entregue ao destinatário)

18/10/2013, 12:40

Remessa (outros motivos)

17/10/2013, 13:53

Ato ordinatório

16/10/2013, 18:41

Publicação

16/10/2013, 18:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2013, 17:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/10/2013, 15:11

Mandado (entregue ao destinatário)

15/10/2013, 15:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/10/2013, 13:34

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2013, 18:28

Mandado (entregue ao destinatário)

07/10/2013, 14:15

Mandado (entregue ao destinatário)

07/10/2013, 14:07

Mandado

07/10/2013, 11:05

Mandado

07/10/2013, 11:00

Mandado

07/10/2013, 10:55

Mandado

07/10/2013, 10:34

Recebimento

04/10/2013, 17:09

Entrega em carga/vista

04/10/2013, 10:41

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2013, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2013, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2013, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2013, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2013, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2013, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2013, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2013, 11:35

Documento (Outros documentos)

02/10/2013, 13:07

Petição (Petição (outras))

19/09/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2013, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2013, 14:25

Audiência (Juiz(a))

26/08/2013, 10:38

Publicação

26/08/2013, 00:00

Outras Decisões

21/08/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2013, 00:00

Publicação

10/06/2013, 00:00

Decurso de Prazo

08/06/2013, 00:00

Mero expediente

05/06/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2013, 00:00

Publicação

29/04/2013, 00:00

Decurso de Prazo

04/04/2013, 00:00

Mero expediente

02/04/2013, 00:00

Apensamento

15/03/2013, 22:31

Conclusão (para despacho)

21/02/2013, 00:00

Apensamento

19/02/2013, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2012, 00:00

Recebimento

18/10/2012, 16:36

Entrega em carga/vista

17/10/2012, 18:10

Redistribuição (sorteio)

17/10/2012, 13:41

Recebimento

16/10/2012, 16:51

Entrega em carga/vista

16/10/2012, 16:48

Recebimento

16/10/2012, 16:36

Entrega em carga/vista

16/10/2012, 13:42

Desapensamento

16/10/2012, 00:00

Recebimento

10/10/2012, 15:55

Entrega em carga/vista

10/10/2012, 15:20

Decurso de Prazo

10/10/2012, 00:00

Publicação

09/10/2012, 00:00

Mero expediente

04/10/2012, 00:00

Mero expediente

02/10/2012, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2012, 00:00

Recebimento

28/09/2012, 11:18

Decurso de Prazo

28/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

27/09/2012, 14:46

Documento (Outros documentos)

26/09/2012, 00:00

Recebimento

25/09/2012, 18:44

Entrega em carga/vista

20/09/2012, 18:22

Recebimento

20/09/2012, 11:36

Documento (Outros documentos)

20/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

18/09/2012, 15:40

Publicação

03/09/2012, 00:00

Publicação

27/08/2012, 00:00

Mero expediente

22/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2012, 00:00

Mero expediente

05/07/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2012, 00:00

Publicação

12/06/2012, 00:00

Publicação

05/06/2012, 00:00

Mero expediente

31/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2012, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2012, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2012, 00:00

Publicação

16/02/2012, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2012, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2011, 00:00

Publicação

05/12/2011, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2011, 00:00

Mero expediente

25/11/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2011, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2011, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2011, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2011, 00:00

Publicação

08/04/2011, 00:00

Mero expediente

07/04/2011, 00:00

Mero expediente

05/04/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2011, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2011, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2011, 00:00

Publicação

22/03/2011, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/03/2011, 00:00

Decurso de Prazo

01/02/2011, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2011, 00:00

Publicação

21/01/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2011, 00:00

Decurso de Prazo

13/01/2011, 00:00

Publicação

12/01/2011, 00:00

Mero expediente

30/12/2010, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2010, 00:00

Decurso de Prazo

14/12/2010, 00:00

Mero expediente

10/12/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2010, 00:00

Mero expediente

04/12/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2010, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2010, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2010, 00:00

Decurso de Prazo

13/10/2010, 00:00

Decurso de Prazo

07/10/2010, 00:00

Publicação

06/10/2010, 00:00

Publicação

01/10/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/09/2010, 00:00

Decurso de Prazo

16/09/2010, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2010, 00:00

Decurso de Prazo

26/08/2010, 00:00

Publicação

25/08/2010, 00:00

Decurso de Prazo

24/08/2010, 00:00

Mero expediente

19/08/2010, 00:00

Mero expediente

16/08/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2010, 00:00

Decurso de Prazo

21/07/2010, 00:00

Decurso de Prazo

20/07/2010, 00:00

Publicação

19/04/2010, 00:00

Apensamento

13/04/2010, 00:00

Publicação

06/04/2010, 00:00

Publicação

05/04/2010, 00:00

Mero expediente

23/03/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2009, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2009, 00:00

Publicação

21/07/2009, 00:00

Mero expediente

18/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2009, 00:00

Mero expediente

07/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2009, 00:00

Decurso de Prazo

18/05/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2009, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2009, 00:00

Publicação

27/04/2009, 00:00

Mero expediente

22/04/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2009, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2009, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2009, 00:00

Publicação

03/03/2009, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2009, 00:00

Mero expediente

21/02/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/02/2009, 00:00

Trânsito em julgado

16/12/2008, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2008, 09:40

Publicação

24/10/2008, 00:00

Publicação

23/10/2008, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2008, 00:00

Julgamento

15/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2008, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2008, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2008, 00:00

Publicação

15/09/2008, 00:00

Mero expediente

12/09/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2008, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2008, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2008, 00:00

Publicação

06/06/2008, 00:00

Publicação

03/06/2008, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2008, 00:00

Mero expediente

16/05/2008, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2008, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2008, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2008, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2008, 00:00

Publicação

13/03/2008, 00:00

Publicação

10/03/2008, 00:00

Mero expediente

04/03/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/02/2008, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2007, 00:00

Publicação

26/11/2007, 00:00

Decurso de Prazo

21/11/2007, 00:00

Mero expediente

13/11/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2007, 00:00

Publicação

26/10/2007, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2007, 00:00

Mero expediente

16/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/09/2007, 00:00

Decurso de Prazo

25/09/2007, 00:00

Publicação

20/09/2007, 00:00

Publicação

19/09/2007, 00:00

Decurso de Prazo

14/09/2007, 00:00

Mero expediente

11/09/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/08/2007, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/08/2007, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2007, 00:00

Publicação

18/07/2007, 00:00

Mero expediente

12/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2007, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2007, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2007, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2007, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2007, 00:00

Publicação

10/05/2007, 00:00

Decurso de Prazo

04/05/2007, 00:00

Mero expediente

26/04/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/04/2007, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2007, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2007, 00:00

Publicação

27/03/2007, 00:00

Publicação

26/03/2007, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2007, 00:00

Mero expediente

20/03/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2007, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2007, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2007, 00:00

Publicação

02/01/2007, 00:00

Mero expediente

29/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/12/2006, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2006, 00:00

Decurso de Prazo

01/12/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2006, 00:00

Decurso de Prazo

17/11/2006, 00:00

Publicação

08/11/2006, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2006, 00:00

Mero expediente

25/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2006, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2006, 13:50

Recebimento

04/09/2006, 00:00

Mero expediente

21/07/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/07/2006, 13:38