Execução da Pena 0001692-06.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:58

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 16:54

Trânsito em Julgado às partes

29/08/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andressa Lopes Ferreira (OAB 503053/SP) Processo 0001692-06.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Joao Pedro Fidel Flores - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa nos autos do(s) processo(s) 1502440-25.2019.8.26.0196 pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:18

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 08:32

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 14:56

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:58

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 16:54

Trânsito em Julgado às partes

29/08/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andressa Lopes Ferreira (OAB 503053/SP) Processo 0001692-06.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Joao Pedro Fidel Flores - Acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa nos autos do(s) processo(s) 1502440-25.2019.8.26.0196 pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:18

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 14:38

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 08:32

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:03

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 15:05

Juntada de Alvará

25/03/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 19:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 14:21

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 12:23

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Andressa Lopes Ferreira (OAB 503053/SP) Processo 0001692-06.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Joao Pedro Fidel Flores - Ante o preenchimento do requisito objetivo pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, requisite-se, COM URGÊNCIA, B.I. para fins de progressão de regime. Servirá a cópia deste despacho como ofício de requisição.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:10

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:57

Ato ordinatório

20/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2024, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2024, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/11/2024, 14:28

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 12:00

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:32

Concedida Progressão de regime

06/09/2024, 07:32

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 21:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 21:11

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 09:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 09:24

Conclusos para decisão

29/07/2024, 23:14

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 20:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 20:55

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:10

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:53

Não Concedida a Progressão de Regime

07/02/2024, 08:50

Conclusos para despacho

06/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2024, 17:07

Conclusos para despacho

24/01/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2023, 16:42

Conclusos para decisão

07/12/2023, 17:46

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:59

Homologado o Cálculo

12/09/2023, 10:59

Conclusos para decisão

12/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 12:03

Determinada a Regressão de Regime

09/08/2023, 12:02

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 09:38

Audiência Realizada Exitosa

13/07/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:30

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2023 04:46:00, Unidade Regional de Departamen.

23/05/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 11:54

Conclusos para despacho

18/05/2023, 20:13

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 20:13

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 09:49

Homologado o Cálculo

28/03/2023, 09:48

Conclusos para decisão

27/03/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:52

Determinada a Regressão de Regime

27/02/2023, 14:39

Conclusos para despacho

15/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 20:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/02/2023, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 07:36

Determinada a Regressão de Regime

11/11/2022, 07:33

Conclusos para despacho

09/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 17:41

Homologado o Cálculo

19/10/2021, 17:41

Conclusos para decisão

18/10/2021, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:18

Concedida Progressão de regime

29/09/2021, 14:18

Conclusos para decisão

29/09/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 18:36

Proferido Despacho

20/09/2021, 18:36

Conclusos para despacho

20/09/2021, 18:25

Conclusos para despacho

20/09/2021, 18:18

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2021, 11:28

Conclusos para despacho

15/09/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 13:11

Decisão

25/08/2021, 13:11

Conclusos para decisão

25/08/2021, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 09:49

Decisão

20/08/2021, 09:47

Conclusos para despacho

19/08/2021, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2020, 18:32

Conclusos para despacho

04/08/2020, 17:55

Mudança de Classe Processual

04/08/2020, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/08/2020, 13:31

Juntada de Decisão

04/08/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 15:29

Homologado o Cálculo

12/03/2020, 15:28

Conclusos para decisão

12/03/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 10:26

Expedição de Ofício.

04/03/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 10:01

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 09:57

Distribuído por competência exclusiva

03/03/2020, 09:55

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:54

Sentença

•13/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:56

Decisão

•24/03/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:38

Despacho

•12/03/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:50

Decisão

•05/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•27/10/2024, 20:35

Decisão

•07/10/2024, 12:00

Decisão

•06/09/2024, 07:32

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 21:11

Decisão

•30/07/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 20:55

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:54

Sentença

•13/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:56

Decisão

•24/03/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:38

Despacho

•12/03/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:50

Decisão

•05/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•27/10/2024, 20:35

Decisão

•07/10/2024, 12:00

Decisão

•06/09/2024, 07:32

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 21:11

Decisão

•30/07/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 20:55

Decisão

•07/02/2024, 08:50

Despacho

•24/01/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 10:11

Decisão

•11/12/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 18:23

Despacho

•09/11/2023, 16:47

Decisão

•12/09/2023, 10:59

Decisão

•09/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 12:04

Despacho

•22/05/2023, 11:54

Decisão

•28/03/2023, 09:48

Decisão

•27/02/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 20:47

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 10:28

Decisão

•11/11/2022, 07:33

Decisão

•19/10/2021, 17:41

Decisão

•29/09/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 14:26

Despacho

•20/09/2021, 18:36

Despacho

•16/09/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 13:25

Decisão

•25/08/2021, 13:11

Decisão

•20/08/2021, 09:47

Despacho

•04/08/2020, 18:32

Acórdão

•04/08/2020, 13:31

Acórdão

•04/08/2020, 13:31

Acórdão

•04/08/2020, 13:31

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Acórdão

•04/08/2020, 13:30

Decisão

•12/03/2020, 15:28

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 10:02

Decisão

•03/03/2020, 09:55

Sentença

•03/03/2020, 09:55

Decisão

•03/03/2020, 09:55