Execução da Pena 0002631-33.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ISAC HENRIQUE RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO HENRIQUE LEHMANN

OAB/SP 362982·CPF·Representa: Réu

GABRIELA NESPOLO

OAB/SP 472203·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 14:37

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2026, 09:34

Juntada de Mandado

16/01/2026, 09:34

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:07

Homologado o Cálculo

02/12/2025, 15:55

Conclusos para decisão

02/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:13

Todas as movimentações(250)

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 14:37

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 14:37

Decisão

•02/12/2025, 15:55

16/01/2026, 09:34

Juntada de Mandado

16/01/2026, 09:34

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:07

Homologado o Cálculo

02/12/2025, 15:55

Conclusos para decisão

02/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:31

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

22/10/2025, 13:18

Conclusos para decisão

21/10/2025, 14:23

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 12:06

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 23:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 16:23

Conclusos para decisão

09/10/2025, 09:54

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 13:23

Juntada de Alvará

25/09/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:37

Concessão

25/09/2025, 11:37

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:28

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:03

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 11:03

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:46

Apensado ao processo

05/09/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 11:30

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:43

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

08/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:50

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 12:02

Ato ordinatório

02/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:34

Homologado o Cálculo

11/06/2025, 09:34

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 14:06

Ato ordinatório

31/05/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

31/05/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 08:55

Concedida Progressão de regime

20/05/2025, 11:06

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Henrique Lehmann (OAB 362982/SP) Processo 0002631-33.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: ISAC HENRIQUE RIBEIRO - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 17:02

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:22

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 12:01

Ato ordinatório

28/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:41

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:02

Ato ordinatório

14/01/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:46

Declarada a Remição

27/11/2024, 16:46

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:47

Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 09:39

Conclusos para despacho

30/09/2024, 09:08

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:00

Ato ordinatório

13/08/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 08:04

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:15

Declarada a Remição

10/07/2024, 16:14

Conclusos para decisão

05/07/2024, 12:22

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 16:56

Declarada a Remição

26/05/2024, 16:56

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 13:54

Conclusos para despacho

18/04/2024, 14:10

Conclusos para despacho

25/03/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:00

Homologado o Cálculo

20/02/2024, 16:00

Conclusos para decisão

20/02/2024, 15:46

Conclusos para despacho

20/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:40

Ato ordinatório

15/02/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2023, 17:45

Conclusos para decisão

15/12/2023, 16:39

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 10:31

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 12:08

Distribuído por competência exclusiva

11/04/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:13

Decisão

•22/10/2025, 13:18

Despacho

•17/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 22:59

Decisão

•09/10/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:23

Decisão

•25/09/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:02

Despacho

•02/09/2025, 11:30

Decisão

•08/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:14

Todos os documentos(45)

Despacho

•18/02/2026, 14:37

Decisão

•02/12/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:13

Decisão

•22/10/2025, 13:18

Despacho

•17/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 22:59

Decisão

•09/10/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:23

Decisão

•25/09/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 11:02

Despacho

•02/09/2025, 11:30

Decisão

•08/08/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:28

Decisão

•11/06/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 13:58

Decisão

•20/05/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:11

Decisão

•12/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:23

Despacho

•21/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:26

Decisão

•27/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:49

Despacho

•30/09/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 08:06

Decisão

•10/07/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:41

Decisão

•26/05/2024, 16:56

Despacho

•19/04/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 12:20

Decisão

•20/02/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:40

Decisão

•15/12/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:33

Acórdão

•11/04/2023, 17:02

Acórdão

•11/04/2023, 17:02

Despacho

•11/04/2023, 17:02

Sentença

•11/04/2023, 17:02

Sentença

•11/04/2023, 17:01

Decisão

•11/04/2023, 17:01

Decisão

•11/04/2023, 17:01