Execução da Pena 0001013-50.2020.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Guaruja
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FERNANDO PAULINO DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS MANUEL DUARTE MARQUES
OAB/SP 289663
·
CPF
342.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2025, 22:16
Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025, 13:13
Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025, 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2025, 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/01/2025, 16:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/01/2025, 16:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2025, 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025, 14:09
Conclusos para decisão
31/01/2025, 13:25
Juntada de Outros documentos
31/01/2025, 13:22
Juntada de Outros documentos
28/01/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 14:32
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 16:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024, 23:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024, 00:07
Ver todas as movimentações (251)
Todas as movimentações
(251)
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2025, 22:16
Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025, 13:13
Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025, 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2025, 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
Documentos
Decisão
•
31/01/2025, 14:09
Decisão
•
15/07/2024, 16:48
31/01/2025, 16:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/01/2025, 16:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2025, 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025, 14:09
Conclusos para decisão
31/01/2025, 13:25
Juntada de Outros documentos
31/01/2025, 13:22
Juntada de Outros documentos
28/01/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 14:32
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 16:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024, 23:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024, 00:07
Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024, 16:48
Conclusos para decisão
15/07/2024, 15:57
Recebidos os autos
03/07/2024, 10:53
Recebidos os autos
03/07/2024, 10:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2024, 10:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2024, 10:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/07/2024, 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/07/2024, 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024, 14:17
Expedição de Certidão.
27/06/2024, 13:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024, 02:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024, 00:12
Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024, 20:37
Conclusos para decisão
17/06/2024, 13:29
Juntada de Outros documentos
17/06/2024, 10:23
Expedição de Outros documentos.
12/06/2024, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024, 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024, 03:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 18:01
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 18:01
Concedido o Livramento condicional
07/06/2024, 18:01
Conclusos para despacho
04/06/2024, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 00:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 22:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024, 03:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 15:42
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024, 15:32
Conclusos para despacho
20/03/2024, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 09:36
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 15:59
Ato ordinatório praticado
18/03/2024, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 15:59
Expedição de Certidão.
16/03/2024, 08:26
Expedição de Certidão.
16/03/2024, 08:26
Juntada de Outros documentos
16/03/2024, 08:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024, 12:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024, 02:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 15:02
Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}
23/02/2024, 15:01
Conclusos para despacho
21/02/2024, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 16:48
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 14:42
Ato ordinatório praticado
20/02/2024, 14:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024, 02:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024, 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024, 10:39
Expedição de Certidão.
17/02/2024, 10:54
Ato ordinatório praticado
17/02/2024, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024, 10:54
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 11:22
Concedida Progressão de regime
16/02/2024, 11:21
Conclusos para despacho
15/02/2024, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024, 15:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2024, 00:08
Ato ordinatório praticado
09/02/2024, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 17:24
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 17:27
Ato ordinatório praticado
06/02/2024, 17:27
Juntada de Outros documentos
06/02/2024, 17:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024, 02:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024, 16:49
Conclusos para despacho
22/01/2024, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 18:57
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 13:27
Ato ordinatório praticado
19/01/2024, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024, 20:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023, 02:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023, 00:12
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 17:55
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 17:55
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023, 16:27
Conclusos para despacho
13/12/2023, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 18:27
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 13:58
Ato ordinatório praticado
12/12/2023, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 15:37
Juntada de Ofício
09/11/2023, 16:28
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 16:13
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 16:13
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 16:13
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023, 15:46
Conclusos para despacho
29/06/2023, 10:55
Expedição de Outros documentos.
31/05/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 08:36
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 15:21
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 15:21
Juntada de Outros documentos
15/05/2023, 14:58
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023, 16:21
Conclusos para despacho
03/05/2023, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023, 16:46
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 16:15
Ato ordinatório praticado
26/04/2023, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 16:27
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 12:20
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 12:20
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 12:19
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 12:19
Expedição de Certidão.
17/04/2023, 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023, 15:42
Conclusos para despacho
14/04/2023, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 17:15
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 12:17
Ato ordinatório praticado
14/04/2023, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 12:16
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 16:42
Concedida Progressão de regime
12/04/2023, 16:30
Conclusos para despacho
04/04/2023, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 13:16
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 15:41
Ato ordinatório praticado
31/03/2023, 15:41
Juntada de Outros documentos
31/03/2023, 15:41
Expedição de Certidão.
02/03/2023, 11:55
Expedição de Certidão.
02/03/2023, 11:55
Expedição de Certidão.
02/03/2023, 11:55
Expedição de Certidão.
02/03/2023, 11:55
Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023, 11:54
Conclusos para despacho
23/02/2023, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023, 17:47
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 09:43
Ato ordinatório praticado
17/02/2023, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023, 18:45
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 08:26
Ato ordinatório praticado
09/02/2023, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023, 08:25
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 15:56
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 15:56
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 15:55
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023, 15:54
Conclusos para decisão
18/01/2023, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023, 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023, 05:34
Expedição de Certidão.
16/01/2023, 14:54
Ato ordinatório praticado
16/01/2023, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023, 20:25
Expedição de Certidão.
12/01/2023, 14:40
Ato ordinatório praticado
12/01/2023, 14:39
realizado cálculo de
12/01/2023, 14:38
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 18:17
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 18:17
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 18:17
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022, 18:16
Conclusos para despacho
13/10/2022, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 13:15
Recebidos os autos
20/05/2022, 12:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2022, 12:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/05/2022, 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/05/2022, 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2022, 10:19
Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022, 18:06
Conclusos para decisão
18/05/2022, 12:16
Conclusos para despacho
18/05/2022, 12:16
Juntada de Certidão
18/05/2022, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022, 14:00
Ato ordinatório praticado
18/12/2021, 00:20
Ato ordinatório praticado
25/11/2021, 00:47
Expedição de Certidão.
03/09/2021, 06:47
Expedição de Certidão.
03/09/2021, 06:47
Expedição de Certidão.
03/09/2021, 06:47
Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2021, 06:46
Conclusos para decisão
02/09/2021, 16:42
Juntada de Outros documentos
02/09/2021, 16:37
Ato ordinatório praticado
16/04/2021, 00:13
Ato ordinatório praticado
13/04/2021, 21:47
Ato ordinatório praticado
13/04/2021, 00:06
Ato ordinatório praticado
11/04/2021, 00:08
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 09:10
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 09:10
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 21:20
Unificadas e somadas as penas
25/02/2021, 21:20
Conclusos para decisão
25/02/2021, 11:34
Juntada de Outros documentos
25/02/2021, 11:26
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 11:20
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/02/2021, 11:12
Expedição de Certidão.
17/02/2021, 21:14
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021, 19:45
Conclusos para despacho
17/02/2021, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021, 14:58
Expedição de Certidão.
29/01/2021, 05:55
Expedição de Certidão.
18/01/2021, 21:13
Expedição de Certidão.
18/01/2021, 21:13
Expedição de Certidão.
18/01/2021, 21:12
Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2021, 21:12
Conclusos para decisão
18/01/2021, 10:55
Realizado Cálculo de Liquidação
18/01/2021, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2020, 10:55
Expedição de Certidão.
13/12/2020, 01:30
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 23:10
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 23:10
Ato ordinatório praticado
02/12/2020, 23:10
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 23:08
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 23:08
Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2020, 14:08
Conclusos para decisão
02/12/2020, 12:19
Conclusos para despacho
01/12/2020, 20:46
Conclusos para decisão
28/11/2020, 17:39
Conclusos para despacho
18/11/2020, 14:53
Conclusos para decisão
18/11/2020, 12:54
Ato ordinatório praticado
20/10/2020, 21:22
Conclusos para decisão
12/10/2020, 14:47
Conclusos para despacho
23/09/2020, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020, 14:17
Expedição de Certidão.
11/09/2020, 13:41
Ato ordinatório praticado
11/09/2020, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020, 16:55
Expedição de Certidão.
09/09/2020, 08:07
Ato ordinatório praticado
09/09/2020, 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020, 08:06
Juntada de Outros documentos
20/08/2020, 16:35
Expedição de Certidão.
07/04/2020, 19:52
Ato ordinatório praticado
31/03/2020, 02:39
Ato ordinatório praticado
22/03/2020, 12:57
Ato ordinatório praticado
18/03/2020, 03:49
Expedição de Ofício.
16/03/2020, 18:51
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 18:47
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 18:47
Expedição de Certidão.
16/03/2020, 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2020, 18:46
Conclusos para decisão
13/03/2020, 14:49
Juntada de Outros documentos
13/03/2020, 14:38
Juntada de Certidão
13/03/2020, 14:36
Distribuído por competência exclusiva
13/03/2020, 14:31
Decisão
•
17/06/2024, 20:37
Decisão
•
07/06/2024, 18:01
Decisão
•
27/03/2024, 15:32
Ato Ordinatório
•
18/03/2024, 15:59
Decisão
•
23/02/2024, 15:01
Ato Ordinatório
•
20/02/2024, 14:41
Ato Ordinatório
•
17/02/2024, 10:54
Decisão
•
16/02/2024, 11:21
Ato Ordinatório
•
09/02/2024, 15:13
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 17:27
Despacho
•
25/01/2024, 16:49
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 13:27
Decisão
•
15/12/2023, 16:27
Ver todos os documentos (58)
Todos os documentos
(58)
Decisão
•
31/01/2025, 14:09
Decisão
•
15/07/2024, 16:48
Decisão
•
17/06/2024, 20:37
Decisão
•
07/06/2024, 18:01
Decisão
•
27/03/2024, 15:32
Ato Ordinatório
•
18/03/2024, 15:59
Decisão
•
23/02/2024, 15:01
Ato Ordinatório
•
20/02/2024, 14:41
Ato Ordinatório
•
17/02/2024, 10:54
Decisão
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16/02/2024, 11:21
Ato Ordinatório
•
09/02/2024, 15:13
Ato Ordinatório
•
06/02/2024, 17:27
Despacho
•
25/01/2024, 16:49
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 13:27
Decisão
•
15/12/2023, 16:27
Ato Ordinatório
•
12/12/2023, 13:58
Decisão
•
29/06/2023, 15:46
Decisão
•
08/05/2023, 16:21
Ato Ordinatório
•
26/04/2023, 16:14
Decisão
•
17/04/2023, 15:42
Ato Ordinatório
•
14/04/2023, 12:16
Decisão
•
12/04/2023, 16:30
Ato Ordinatório
•
31/03/2023, 15:41
Decisão
•
02/03/2023, 11:54
Ato Ordinatório
•
17/02/2023, 09:43
Ato Ordinatório
•
09/02/2023, 08:26
Decisão
•
19/01/2023, 15:54
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 14:52
Ato Ordinatório
•
12/01/2023, 14:39
Decisão
•
14/10/2022, 18:16
Decisão
•
18/05/2022, 18:06
Decisão
•
03/09/2021, 06:46
Decisão
•
25/02/2021, 21:20
Despacho
•
17/02/2021, 19:45
Decisão
•
18/01/2021, 21:12
Ato Ordinatório
•
02/12/2020, 23:10
Decisão
•
02/12/2020, 14:08
Ato Ordinatório
•
11/09/2020, 13:41
Ato Ordinatório
•
09/09/2020, 08:06
Acórdão (Digitalizado)
•
20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
•
20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
•
20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
•
20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
•
20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
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20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
•
20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
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20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
•
20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
•
20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
•
20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
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20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
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20/08/2020, 16:36
Acórdão (Digitalizado)
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20/08/2020, 16:35
Acórdão (Digitalizado)
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20/08/2020, 16:35
Acórdão (Digitalizado)
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20/08/2020, 16:35
Decisão
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16/03/2020, 18:46
Decisão
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13/03/2020, 14:32
Decisão
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13/03/2020, 14:31