Execução da Pena 0001470-06.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 13:58

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:29

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 09:35

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:01

Todas as movimentações(184)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 13:58

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:29

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 09:35

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 11:48

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 16:30

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de Resposta

30/03/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 05:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 05:20

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 14:27

Conclusos para decisão

05/02/2026, 10:16

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 07:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 07:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 07:18

Conclusos para decisão

21/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:59

Homologado o Cálculo

02/10/2025, 15:58

Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 17:05

Conclusos para despacho

26/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 14:53

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:34

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/09/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/09/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/09/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/09/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:34

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2025, 23:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2025, 22:26

Conclusos para decisão

22/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 13:06

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 23:35

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:48

Concedida Progressão de regime

10/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:35

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:39

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:17

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemeire Alexandrino Pinto Batista (OAB 477766/SP) Processo 0001470-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VALDIR PONCE DE LEON - Vista à Defesa.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosemeire Alexandrino Pinto Batista (OAB 477766/SP) Processo 0001470-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VALDIR PONCE DE LEON - Vistos. Conforme já fundamentado se faz necessária a realização do exame criminológico. Assim, aguarde-se a vinda dos laudos de de VALDIR PONCE DE LEON, CPF: 104.952.898-09, RG: 22178671, RJI: 182122797-77. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "José Parada Neto" - Guarulhos I + Anexo Penitenciário, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de VALDIR PONCE DE LEON.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:19

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemeire Alexandrino Pinto Batista (OAB 477766/SP) Processo 0001470-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VALDIR PONCE DE LEON - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a VALDIR PONCE DE LEON, CPF: 104.952.898-09, RG: 22178671, RJI: 182122797-77, Penitenciária "José Parada Neto" - Guarulhos I + Anexo Penitenciário, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 16:48

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 01:35

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 14:06

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 19:42

Conclusos para decisão

03/12/2024, 18:48

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:33

Ato ordinatório

28/11/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 12:30

Distribuído por competência exclusiva

31/01/2024, 10:38

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:48

Despacho

•10/04/2026, 16:30

Despacho

•26/03/2026, 05:20

Decisão

•05/02/2026, 14:27

Decisão

•22/01/2026, 07:18

Decisão

•02/10/2025, 15:58

Despacho

•26/09/2025, 17:05

Despacho

•23/09/2025, 14:53

Decisão

•24/08/2025, 22:26

Despacho

•20/08/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:18

Decisão

•10/06/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:36

Todos os documentos(58)

Despacho

•08/05/2026, 13:58

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:48

Despacho

•10/04/2026, 16:30

Despacho

•26/03/2026, 05:20

Decisão

•05/02/2026, 14:27

Decisão

•22/01/2026, 07:18

Decisão

•02/10/2025, 15:58

Despacho

•26/09/2025, 17:05

Despacho

•23/09/2025, 14:53

Decisão

•24/08/2025, 22:26

Despacho

•20/08/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:18

Decisão

•10/06/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:36

Acórdão - Habeas Corpus

•30/05/2025, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•30/05/2025, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•30/05/2025, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•30/05/2025, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•30/05/2025, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•30/05/2025, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•30/05/2025, 09:49

Acórdão - Habeas Corpus

•30/05/2025, 09:49

Acórdão

•30/05/2025, 09:49

Despacho

•16/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:36

Despacho

•31/03/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:20

Decisão

•12/03/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 09:08

Despacho

•25/02/2025, 18:11

Despacho

•13/02/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:19

Decisão

•03/12/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:33

Despacho

•31/01/2024, 10:38

Despacho

•31/01/2024, 10:38

Despacho

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Acórdão

•31/01/2024, 10:38

Despacho

•31/01/2024, 10:38

Despacho

•31/01/2024, 10:38

Despacho

•31/01/2024, 10:38

Sentença

•31/01/2024, 10:37

Decisão

•31/01/2024, 10:37