Execução da Pena 0010185-98.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Orlandia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL SANTOS MORTARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME

OAB/SP 418358·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/12/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 11:40

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/11/2025, 14:00

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:03

Todas as movimentações(327)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/12/2025, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 11:40

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 14:00

Decisão

•27/11/2025, 16:20

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/11/2025, 14:00

Conclusos para decisão

28/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 17:00

Expedição de Alvará.

27/11/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:20

Concedido o Livramento Condicional

27/11/2025, 16:20

Conclusos para decisão

26/11/2025, 18:01

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 18:12

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 13:41

Conclusos para decisão

05/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:41

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 16:40

Conclusos para decisão

01/10/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:05

Declarada a Remição

04/09/2025, 14:01

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 17:01

Declarada a Remição

16/08/2025, 16:34

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:13

Declarada a Remição

24/04/2025, 14:11

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:19

Homologado o Cálculo

21/03/2025, 15:18

Conclusos para decisão

21/03/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:23

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 11:31

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:21

Concedida Progressão de regime

04/02/2025, 09:19

Conclusos para decisão

03/02/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/01/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 10:47

Conclusos para despacho

17/01/2025, 18:45

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:51

Não Concedida a Progressão de Regime

28/11/2024, 16:24

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 16:48

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 10:18

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:28

Homologado o Cálculo

04/10/2024, 12:27

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 16:43

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:33

Conclusos para despacho

07/08/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 13:16

Homologada a Falta Disciplinar

04/08/2024, 13:15

Conclusos para decisão

02/08/2024, 18:26

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 17:27

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 11:45

Conclusos para decisão

11/04/2024, 18:43

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:20

Homologado o Cálculo

02/04/2024, 12:18

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:13

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 14:23

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:02

Declarada a Remição

29/02/2024, 14:31

Conclusos para decisão

29/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:04

Homologado o Cálculo

19/02/2024, 14:50

Conclusos para decisão

19/02/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:41

Protocolo Juntado

06/02/2024, 09:05

Expedição de Ofício.

05/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 16:53

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:00

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 16:45

Conclusos para decisão

23/10/2023, 16:44

Conclusos para despacho

20/10/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2023, 10:41

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 11:57

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:10

Homologado o Cálculo

04/07/2023, 16:04

Conclusos para decisão

04/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:51

Determinada a Regressão de Regime

02/06/2023, 16:50

Conclusos para decisão

02/06/2023, 16:43

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 16:54

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2023, 11:27

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de Resposta

03/05/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:13

Determinada Requisição de Informações

18/04/2023, 15:12

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 07:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/04/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2023, 13:47

Conclusos para despacho

04/04/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 15:43

Conclusos para decisão

09/03/2023, 15:27

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 08:23

Determinada a Regressão de Regime

30/01/2023, 08:15

Conclusos para decisão

27/01/2023, 20:45

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 17:53

Homologado o Cálculo

25/11/2022, 17:16

Conclusos para decisão

25/11/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 15:26

Expedição de Ofício.

24/11/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 11:50

Distribuído por competência exclusiva

24/11/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:12

Decisão

•06/11/2025, 13:41

Decisão

•01/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:58

Decisão

•04/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:16

Decisão

•16/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:33

Decisão

•24/04/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:41

Decisão

•21/03/2025, 15:18

Despacho

•12/03/2025, 16:23

Todos os documentos(157)

Decisão

•28/11/2025, 14:00

Decisão

•27/11/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:12

Decisão

•06/11/2025, 13:41

Decisão

•01/10/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:58

Decisão

•04/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:16

Decisão

•16/08/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:33

Decisão

•24/04/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:41

Decisão

•21/03/2025, 15:18

Despacho

•12/03/2025, 16:23

Despacho

•28/02/2025, 11:31

Decisão

•04/02/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:22

Despacho

•20/01/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:56

Decisão

•28/11/2024, 16:24

Despacho

•13/11/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:53

Despacho

•06/11/2024, 10:18

Decisão

•04/10/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 13:54

Despacho

•15/08/2024, 16:43

Decisão

•04/08/2024, 13:15

Despacho

•19/07/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:43

Decisão

•12/04/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 16:04

Decisão

•02/04/2024, 12:18

Despacho

•21/03/2024, 14:23

Acórdão

•20/03/2024, 12:35

Acórdão

•20/03/2024, 12:35

Acórdão

•20/03/2024, 12:35

Acórdão

•20/03/2024, 12:35

Acórdão

•20/03/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:13

Decisão

•29/02/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 18:34

Decisão

•19/02/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:58

Decisão

•07/12/2023, 16:53

Acórdão

•04/12/2023, 15:12

Acórdão

•04/12/2023, 15:12

Acórdão

•04/12/2023, 15:12

Acórdão

•04/12/2023, 15:12

Decisão

•23/10/2023, 16:45

Despacho

•18/10/2023, 10:41

Despacho

•11/07/2023, 11:57

Decisão

•04/07/2023, 16:04

Decisão

•02/06/2023, 16:50

Despacho

•19/05/2023, 16:54

Despacho

•10/05/2023, 11:27

Despacho

•18/04/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 07:56

Despacho

•04/04/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 15:18

Despacho

•09/03/2023, 15:43

Decisão

•30/01/2023, 08:15

Decisão

•25/11/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:06

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:14

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•24/11/2022, 10:13

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Sentença

•24/11/2022, 10:12

Decisão

•24/11/2022, 10:12