Execução da Pena 7000703-56.2013.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ADRIANA FARIA DA SILVA

OAB/SP 353909·CPF·Representa: Réu

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP 308545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:20

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

21/01/2026, 15:20

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2025, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2025, 09:52

Todas as movimentações(575)

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:20

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

21/01/2026, 15:20

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:40

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Conclusos para julgamento

16/01/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2025, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 21:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2025, 19:07

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:08

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 19:58

Homologado o Cálculo

20/10/2025, 19:58

Conclusos para decisão

17/10/2025, 11:13

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:31

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/10/2025, 13:30

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:55

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:34

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 13:55

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2025, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2025, 17:41

Conclusos para decisão

18/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 13:29

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 15:57

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:25

Juntada de Certidão

22/05/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:20

Concedida Progressão de regime

30/04/2025, 16:16

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 13:53

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:19

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 7000703-56.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Cleberson de Sales Lopes Correa - Posto isso, DETERMINO que o condenado Cleberson de Sales Lopes Correa, CPF: 417.673.038-23, RG: 36166937, RGC: 36166937, CNPJ: 51.174.001/0001-93, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 16:40

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:28

Protocolo Juntado

10/03/2025, 09:41

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:38

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/01/2025, 10:32

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 13:31

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/01/2025, 12:07

Conclusos para decisão

16/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:03

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:01

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/01/2025, 12:14

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/01/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 11:31

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:23

Homologado o Cálculo

17/12/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:51

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 10:34

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:45

Não Concedida a Progressão de Regime

04/09/2024, 13:43

Conclusos para decisão

04/09/2024, 12:18

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2024, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2024, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 16:45

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 14:20

Conclusos para despacho

24/06/2024, 18:35

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 09:21

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:55

Juntada de Ofício

26/04/2024, 16:57

Juntada de Ofício

26/04/2024, 16:57

Juntada de Ofício

26/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 17:18

Conclusos para despacho

10/01/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:59

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 00:35

Suspensão do Prazo

05/10/2023, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 00:00

Decisão

17/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

11/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

08/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

22/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

15/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/01/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2017.

16/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2017.

13/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

16/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2016, 00:00

Decisão

15/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2016, 00:00

Proferido Despacho

07/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2016, 00:00

Juntada de Certidão

02/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

30/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

25/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

18/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 00:00

Homologada a Falta Disciplinar

17/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/11/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2016.

10/11/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2016.

10/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

03/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

14/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

29/09/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/09/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/07/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2016.

28/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2016.

02/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

19/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

03/11/2015, 00:00

Conclusos para decisão

03/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2015, 00:00

Decisão

30/03/2015, 00:00

Decisão

20/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2015, 00:00

Decisão

13/02/2015, 00:00

Decisão

09/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2014, 00:00

Outros

12/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2014, 00:00

Outros

11/11/2014, 00:00

Outros

07/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2014, 00:00

Outros

26/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2014, 00:00

Outros

25/08/2014, 00:00

Autos com a Defesa

22/08/2014, 00:00

Outros

22/08/2014, 00:00

Outros

16/07/2014, 00:00

Outros

15/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2014, 00:00

Outros

04/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2014, 00:00

Outros

31/03/2014, 00:00

Outros

28/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/08/2013, 00:00

Outros

01/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/07/2013, 00:00

Outros

29/07/2013, 00:00

Outros

22/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2013, 00:00

Outros

05/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2013, 00:00

Outros

16/05/2013, 00:00

Outros

15/05/2013, 00:00

Outros

13/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/05/2013, 00:00

Outros

30/04/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

26/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2012, 00:00

Autos no Arquivo

19/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2010, 00:00

Outros

22/10/2010, 00:00

Outros

06/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

17/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

20/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

25/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

20/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

25/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/09/2009, 00:00

Baixa Conclusão

20/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2009, 00:00

Outros

10/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

03/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2009, 00:00

Outros

19/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

11/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/2009, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

17/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2008, 00:00

Autos no H. C.

05/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

11/11/2008, 00:00

Autos com a Defesa

03/11/2008, 00:00

Imprensa

31/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2008, 00:00

Baixa Conclusão

10/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2008, 00:00

Outros

17/09/2008, 00:00

Outros

16/09/2008, 00:00

Outros

21/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2008, 00:00

Outros

10/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2008, 00:00

Outros

12/06/2008, 00:00

Autos com a Defesa

09/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2008, 00:00

Outros

19/05/2008, 00:00

Outros

27/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2008, 00:00

Outros

18/03/2008, 00:00

Outros

07/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2008, 00:00

Outros

29/01/2008, 00:00

Baixa M.P.

28/01/2008, 00:00

Outros

25/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2007, 00:00

Outros

25/10/2007, 00:00

Outros

24/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

18/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2007, 00:00

Outros

01/10/2007, 00:00

Outros

27/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2007, 00:00

Outros

17/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/02/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/11/2005, 00:00

Outros

04/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2001, 00:00

Decisão

•01/12/2025, 19:07

Decisão

•20/10/2025, 19:58

Decisão

•14/10/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:59

Decisão

•18/07/2025, 17:41

Decisão

•24/06/2025, 13:29

Decisão

•22/05/2025, 15:57

Decisão

•30/04/2025, 16:16

Despacho

•22/04/2025, 15:46

Despacho

•16/04/2025, 13:53

Decisão

•12/03/2025, 16:40

Todos os documentos(38)

Decisão

•21/01/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:40

Decisão

•01/12/2025, 19:07

Decisão

•20/10/2025, 19:58

Decisão

•14/10/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:59

Decisão

•18/07/2025, 17:41

Decisão

•24/06/2025, 13:29

Decisão

•22/05/2025, 15:57

Decisão

•30/04/2025, 16:16

Despacho

•22/04/2025, 15:46

Despacho

•16/04/2025, 13:53

Decisão

•12/03/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:29

Decisão

•27/01/2025, 10:32

Decisão

•16/01/2025, 12:07

Decisão

•10/01/2025, 12:14

Decisão

•10/01/2025, 12:14

Despacho

•10/01/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 09:47

Decisão

•17/12/2024, 10:19

Despacho

•04/12/2024, 10:34

Decisão

•04/09/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:57

Despacho

•01/07/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 15:59

Despacho

•25/06/2024, 14:20

Despacho

•18/06/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:47

Despacho

•16/01/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 00:35

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:04