Execução da Pena 0001508-79.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PEDRO DOS SANTOS AMANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP 382382·CPF·Representa: Réu

RAFAEL RIBEIRO FERRO

OAB/SP 381718·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 11:10

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2026, 16:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/02/2026, 15:22

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:29

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:21

Todas as movimentações(208)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 11:10

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:24

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2026, 16:04

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/02/2026, 15:22

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:29

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 17:13

Conclusos para decisão

21/01/2026, 12:04

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 14:12

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:51

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:14

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:14

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 14:59

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2025, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2025, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2025, 15:49

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2025, 16:34

Conclusos para decisão

11/07/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 13:39

Expedição de Alvará.

29/05/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:09

Concedida Progressão de regime

28/05/2025, 18:08

Conclusos para decisão

28/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 18:21

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 18:21

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 19:02

Conclusos para despacho

24/04/2025, 17:48

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Resposta

24/04/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 13:45

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: PEDRO DOS SANTOS AMANÇO - Posto isso, DETERMINO que o condenado PEDRO DOS SANTOS AMANÇO, CPF: 451.311.633-15, MTR: 1257128-7, RG: 60175687, RJI: 213955415-57, CNPJ: 51.174.001/0001-93, Franca - Penit., seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra. Intimem-se as partes de que, quer Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 0001508-79.2022.8.26.0496 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 19:03

Conclusos para decisão

12/03/2025, 18:40

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:43

Homologado o Cálculo

03/12/2024, 18:21

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 19:09

Conclusos para despacho

05/11/2024, 19:22

Conclusos para despacho

05/11/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2024, 19:53

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:55

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:06

Declarada a Remição

02/08/2024, 17:03

Conclusos para decisão

02/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 05:45

Homologado o Cálculo

22/03/2024, 05:42

Conclusos para decisão

21/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 17:48

Concedida Progressão de regime

21/02/2024, 17:47

Conclusos para decisão

21/02/2024, 12:00

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/02/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 19:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2024, 19:20

Conclusos para decisão

24/01/2024, 16:24

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:45

Declarada a Remição

19/12/2023, 20:21

Conclusos para decisão

19/12/2023, 19:23

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:00

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 20:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 20:46

Conclusos para despacho

14/11/2023, 18:21

Conclusos para despacho

01/11/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:02

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 23:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2022, 19:42

Conclusos para despacho

02/12/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 10:08

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 21:30

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 21:29

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 21:29

Homologado o Cálculo

09/03/2022, 21:28

Conclusos para decisão

09/03/2022, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 19:23

Expedição de Ofício.

08/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 15:26

Distribuído por competência exclusiva

03/03/2022, 17:33

Decisão

•15/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:21

Decisão

•21/01/2026, 17:13

Decisão

•23/07/2025, 14:59

Decisão

•11/07/2025, 16:34

Decisão

•28/05/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:21

Despacho

•24/04/2025, 19:02

Despacho

•22/04/2025, 13:45

Decisão

•12/03/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:40

Decisão

•03/12/2024, 18:21

Todos os documentos(56)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:33

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:24

Decisão

•15/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:21

Decisão

•21/01/2026, 17:13

Decisão

•23/07/2025, 14:59

Decisão

•11/07/2025, 16:34

Decisão

•28/05/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:21

Despacho

•24/04/2025, 19:02

Despacho

•22/04/2025, 13:45

Decisão

•12/03/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 17:40

Decisão

•03/12/2024, 18:21

Despacho

•06/11/2024, 19:09

Decisão

•10/10/2024, 19:53

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 13:55

Decisão

•02/08/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:21

Decisão

•22/03/2024, 05:42

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 16:57

Decisão

•21/02/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:34

Decisão

•25/01/2024, 19:20

Decisão

•19/12/2023, 20:21

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 13:24

Despacho

•16/11/2023, 20:46

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:02

Despacho

•02/12/2022, 19:42

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:11

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:10

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:10

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:10

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:10

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:10

Acórdão (Digitalizado)

•02/12/2022, 10:10

Decisão

•09/03/2022, 21:28

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 17:44

Sentença

•03/03/2022, 17:33

Decisão

•03/03/2022, 17:33