Execução da Pena 0003830-38.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RYAN EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

OAB/SP 214365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2026, 17:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2026, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2026, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2026, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 20:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2026, 19:35

Conclusos para decisão

29/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:52

Todas as movimentações(229)

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2026, 17:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2026, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2026, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2026, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 19:35

Decisão

•31/03/2026, 13:51

02/05/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 20:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2026, 19:35

Conclusos para decisão

29/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 13:51

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:43

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:51

Concedida Progressão de regime

26/02/2026, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 18:32

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:01

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 11:42

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 16:55

Conclusos para decisão

22/01/2026, 13:59

Conclusos para despacho

21/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:13

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 08:41

Homologado o Cálculo

13/01/2026, 08:41

Conclusos para decisão

12/01/2026, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 19:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2025, 19:30

Conclusos para decisão

02/12/2025, 16:50

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 17:54

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 21:11

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 15:37

Conclusos para decisão

17/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 11:26

Apensado ao processo

26/09/2025, 11:21

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:16

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

25/08/2025, 14:15

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:40

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 15:50

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:18

Apensado ao processo

08/07/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:14

Unificação e Soma de Penas

03/07/2025, 14:14

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:00

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 17:57

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:11

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:06

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 19:09

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2025, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Augusto Ambrosio (OAB 214365/SP) Processo 0003830-38.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RYAN EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA - Anteriormente à análise acerca de eventual conversão/unificação das penas, intime-se o sentenciado RYAN EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA, CPF: 569.388.658-17, MTR: 1299148-5, RG: 53924156, RJI: 224497606-26, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, para cumprimento da pena pecuniária,referente ao pec nº 0004113-94.2024.8.26.0506, correspondente ao

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 19:11

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:56

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 19:10

Conclusos para despacho

18/02/2025, 17:38

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 21:19

Não Concedida a Progressão de Regime

30/10/2024, 21:18

Conclusos para decisão

30/10/2024, 18:39

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 18:37

Conclusos para despacho

25/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 17:01

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:11

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2024, 17:13

Conclusos para despacho

20/09/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 13:23

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 18:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 18:57

Conclusos para decisão

13/08/2024, 13:27

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2024, 19:04

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:23

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 20:42

Conclusos para despacho

26/04/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 07:12

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 17:38

Conclusos para despacho

13/03/2024, 17:45

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 15:30

Juntada de Certidão

10/01/2024, 15:29

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:04

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:00

Homologado o Cálculo

03/10/2023, 16:59

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 20:41

Conclusos para despacho

22/09/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:34

Homologado o Cálculo

16/05/2023, 16:31

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:48

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 14:29

Distribuído por competência exclusiva

05/05/2023, 13:27

Decisão

•26/02/2026, 18:51

Despacho

•26/02/2026, 18:32

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:42

Decisão

•22/01/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 19:06

Decisão

•13/01/2026, 08:41

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 15:50

Decisão

•02/12/2025, 19:30

Despacho

•14/11/2025, 17:54

Decisão

•17/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:01

Decisão

•25/08/2025, 14:15

Despacho

•23/07/2025, 15:50

Todos os documentos(56)

Decisão

•29/04/2026, 19:35

Decisão

•31/03/2026, 13:51

Decisão

•26/02/2026, 18:51

Despacho

•26/02/2026, 18:32

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:42

Decisão

•22/01/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 19:06

Decisão

•13/01/2026, 08:41

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 15:50

Decisão

•02/12/2025, 19:30

Despacho

•14/11/2025, 17:54

Decisão

•17/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 13:01

Decisão

•25/08/2025, 14:15

Despacho

•23/07/2025, 15:50

Decisão

•03/07/2025, 14:14

Despacho

•17/06/2025, 17:57

Despacho

•01/04/2025, 15:42

Despacho

•27/03/2025, 19:09

Despacho

•12/03/2025, 19:11

Despacho

•18/02/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:59

Decisão

•30/10/2024, 21:18

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 17:11

Despacho

•23/09/2024, 17:01

Despacho

•16/09/2024, 13:23

Decisão

•13/08/2024, 18:57

Decisão

•03/06/2024, 19:04

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 14:19

Despacho

•26/04/2024, 20:42

Despacho

•14/03/2024, 17:38

Decisão

•03/10/2023, 16:59

Despacho

•22/09/2023, 20:41

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Acórdão (Digitalizado)

•22/09/2023, 15:44

Decisão

•16/05/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 19:12

Decisão

•05/05/2023, 13:27

Sentença

•05/05/2023, 13:27

Decisão

•05/05/2023, 13:27