Execução da Pena 0000775-16.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Porto Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2026, 11:02

Determinada a Regressão de Regime

28/03/2026, 10:55

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:56

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:26

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 11:41

Juntada de Mandado

06/02/2026, 11:39

Todas as movimentações(256)

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2026, 11:02

Determinada a Regressão de Regime

28/03/2026, 10:55

Conclusos para despacho

27/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:56

Documentos

Decisão

•28/03/2026, 10:55

Despacho

•09/03/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 14:27

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:26

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 11:41

Juntada de Mandado

06/02/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 11:38

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 11:38

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/12/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 09:13

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 15:16

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:40

Conclusos para despacho

19/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2025, 16:04

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:43

Expedição de Alvará.

14/08/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:22

Concedida Progressão de regime

13/08/2025, 18:22

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 12:55

Conclusos para decisão

20/07/2025, 10:37

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:54

Homologado o Cálculo

06/06/2025, 18:54

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:08

Declarada a Remição

14/04/2025, 15:28

Conclusos para decisão

14/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de Resposta

04/04/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:05

Declarada a Remição

02/04/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 13:07

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:18

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0000775-16.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA - Manifeste-se o Ministério Público. No mais, defiro a inclusão do defensor constituído. Anote-se.

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 19:16

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:24

Homologado o Cálculo

08/01/2025, 14:22

Conclusos para decisão

07/01/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:08

Declarada a Remição

05/11/2024, 15:22

Conclusos para decisão

05/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:41

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 11:41

Conclusos para decisão

14/10/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:03

Declarada a Remição

28/08/2024, 17:07

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 20:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 18:15

Homologado o Cálculo

27/03/2024, 17:59

Conclusos para decisão

27/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 18:14

Concedida Progressão de regime

08/03/2024, 18:13

Declarada a Remição

08/03/2024, 17:59

Conclusos para decisão

08/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:48

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 23:43

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 18:41

Conclusos para decisão

22/02/2024, 18:15

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:32

Declarada a Remição

21/02/2024, 14:28

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:13

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 12:02

Declarada a Remição

19/12/2023, 11:54

Conclusos para decisão

19/12/2023, 10:26

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 21:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:06

Declarada a Remição

23/11/2023, 14:29

Conclusos para decisão

23/11/2023, 08:17

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 19:58

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:40

Homologado o Cálculo

15/09/2023, 17:39

Conclusos para decisão

15/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:04

Declarada a Remição

18/08/2023, 14:26

Conclusos para decisão

18/08/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 21:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 17:04

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:54

Homologado o Cálculo

13/04/2022, 18:54

Conclusos para decisão

13/04/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 15:11

Classe retificada de 1714 para 386

31/03/2022, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2022, 19:36

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 14:05

Conclusos para despacho

29/03/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 20:30

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 20:29

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 20:29

Homologado o Cálculo

23/02/2022, 20:28

Conclusos para decisão

23/02/2022, 16:53

Expedição de Ofício.

08/02/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 22:09

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:41

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 18:35

Distribuído por competência exclusiva

07/02/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:41

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 17:31

Despacho

•08/10/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:07

Decisão

•26/08/2025, 16:04

Decisão

•13/08/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:58

Todos os documentos(57)

Decisão

•28/03/2026, 10:55

Despacho

•09/03/2026, 14:27

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 11:41

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•06/02/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 17:31

Despacho

•08/10/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:07

Decisão

•26/08/2025, 16:04

Decisão

•13/08/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:58

Decisão

•21/07/2025, 12:55

Decisão

•06/06/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:49

Decisão

•14/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 09:42

Decisão

•02/04/2025, 13:15

Despacho

•02/04/2025, 13:07

Despacho

•12/03/2025, 19:16

Decisão

•08/01/2025, 14:22

Decisão

•05/11/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 16:56

Decisão

•14/10/2024, 11:41

Decisão

•28/08/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 19:59

Decisão

•27/03/2024, 17:59

Decisão

•08/03/2024, 18:13

Decisão

•08/03/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 16:11

Decisão

•22/02/2024, 18:41

Decisão

•21/02/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 12:03

Decisão

•19/12/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 12:18

Decisão

•23/11/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 14:48

Decisão

•15/09/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:13

Decisão

•18/08/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 21:32

Despacho

•15/03/2023, 17:04

Decisão

•13/04/2022, 18:54

Despacho

•29/03/2022, 19:36

Acórdão

•29/03/2022, 14:05

Decisão

•23/02/2022, 20:28

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 18:43

Despacho

•07/02/2022, 13:59

Sentença

•07/02/2022, 13:59

Decisão

•07/02/2022, 13:59

Decisão

•07/02/2022, 13:59