Execução da Pena 0000007-49.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ERICO BARBOSA NEVES
Reu
Advogados / Representantes
ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
OAB/SP 409626
·
CPF
306.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
FÁBIO ABDO PERONI
OAB/SP 219334
·
CPF
214.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2026, 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2026, 17:05
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 16:51
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 16:51
Homologado o Cálculo
09/03/2026, 16:48
Conclusos para decisão
09/03/2026, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2026, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2026, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 12:10
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 11:02
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2026, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2026, 13:02
Ver todas as movimentações (216)
Todas as movimentações
(216)
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2026, 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2026, 17:05
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 16:51
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 16:51
Homologado o Cálculo
09/03/2026, 16:48
Conclusos para decisão
09/03/2026, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2026, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2026, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 12:10
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 11:02
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2026, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2026, 13:02
Declarada a Remição
30/01/2026, 12:43
Conclusos para decisão
30/01/2026, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2026, 15:09
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 10:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2026, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2026, 10:36
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 15:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/05/2025, 14:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025, 14:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025, 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025, 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2025, 11:03
Expedição de Certidão.
01/05/2025, 10:53
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 00:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025, 14:49
Conclusos para decisão
24/04/2025, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 03:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 05:47
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 17:22
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 17:21
Homologado o Cálculo
18/03/2025, 17:21
Conclusos para decisão
18/03/2025, 13:00
Conclusos para despacho
18/03/2025, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025, 08:25
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:26
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Abdo Peroni (OAB 219334/SP), Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 0000007-49.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Erico Barbosa Neves - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal.
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:18
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025, 14:38
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025, 03:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 14:42
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 08:44
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025, 05:44
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 15:29
Concedida Progressão de regime
10/03/2025, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 15:11
Conclusos para decisão
08/03/2025, 11:57
Conclusos para despacho
11/02/2025, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 22:51
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 08:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025, 09:12
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 09:10
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 15:58
Não Concedida a Progressão de Regime
20/01/2025, 15:58
Conclusos para decisão
20/01/2025, 14:29
Conclusos para despacho
10/01/2025, 13:42
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025, 01:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025, 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025, 01:57
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 15:17
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 15:17
Homologado o Cálculo
07/01/2025, 15:16
Conclusos para decisão
07/01/2025, 13:11
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 12:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 12:27
Conclusos para despacho
07/01/2025, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024, 12:05
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024, 02:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 17:25
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 11:55
Expedição de Outros documentos.
10/12/2024, 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024, 00:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/12/2024, 19:53
Conclusos para despacho
02/12/2024, 16:54
Conclusos para despacho
12/11/2024, 12:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024, 12:23
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024, 00:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 18:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/11/2024, 16:18
Conclusos para despacho
07/11/2024, 15:52
Conclusos para decisão
07/11/2024, 15:52
Conclusos para despacho
05/11/2024, 13:29
Expedição de Certidão.
05/11/2024, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 11:16
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 07:32
Suspensão do Prazo
11/04/2024, 23:11
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024, 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 13:43
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 13:43
Homologado o Cálculo
25/03/2024, 13:38
Conclusos para decisão
25/03/2024, 12:54
Conclusos para despacho
22/03/2024, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 09:37
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024, 07:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 15:47
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 12:24
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 12:24
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024, 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/03/2024, 15:40
Conclusos para despacho
11/03/2024, 15:00
Conclusos para despacho
07/03/2024, 14:27
Juntada de Outros documentos
07/03/2024, 14:26
Suspensão do Prazo
17/12/2023, 07:01
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/11/2023, 12:58
Conclusos para despacho
14/11/2023, 11:10
Conclusos para despacho
30/10/2023, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023, 08:50
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023, 19:00
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023, 01:20
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
13/02/2023, 14:58
Homologado o Cálculo
13/02/2023, 14:58
Conclusos para decisão
13/02/2023, 14:41
Conclusos para despacho
01/02/2023, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/12/2022, 14:07
Conclusos para despacho
14/12/2022, 09:42
Conclusos para despacho
14/12/2022, 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022, 17:35
Expedição de Certidão.
12/12/2022, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022, 15:06
Expedição de Certidão.
12/12/2022, 15:05
Juntada de Outros documentos
12/12/2022, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022, 01:10
Juntada de Outros documentos
29/11/2022, 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022, 09:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/11/2022, 08:58
Conclusos para despacho
28/11/2022, 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022, 18:39
Conclusos para despacho
18/11/2022, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022, 18:57
Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022, 03:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022, 18:55
Expedição de Certidão.
16/11/2022, 17:24
Expedição de Outros documentos.
16/11/2022, 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022, 05:32
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 16:33
Homologada a Falta Disciplinar
11/11/2022, 16:30
Conclusos para decisão
10/11/2022, 16:34
Conclusos para despacho
01/11/2022, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/10/2022, 15:23
Conclusos para despacho
25/10/2022, 14:56
Conclusos para despacho
24/10/2022, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 15:09
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022, 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 16:37
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 16:18
Expedição de Outros documentos.
14/10/2022, 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022, 00:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/10/2022, 15:23
Expedição de Certidão.
13/10/2022, 10:27
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
13/10/2022, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 10:26
Conclusos para despacho
11/10/2022, 11:41
Conclusos para despacho
07/10/2022, 11:46
Expedição de Certidão.
07/10/2022, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022, 16:36
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022, 10:35
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 19:53
Expedição de Certidão.
18/08/2022, 17:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/08/2022, 17:09
Conclusos para decisão
18/08/2022, 14:07
Conclusos para despacho
12/08/2022, 04:44
Juntada de Outros documentos
22/07/2022, 15:49
Juntada de Outros documentos
01/07/2022, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022, 15:06
Juntada de Outros documentos
02/06/2022, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022, 09:26
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 06:29
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 06:29
Expedição de Certidão.
20/01/2022, 06:29
Decisão
20/01/2022, 06:29
Conclusos para decisão
19/01/2022, 15:08
Conclusos para despacho
19/01/2022, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022, 20:02
Expedição de Ofício.
13/01/2022, 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022, 08:45
Expedição de Certidão.
12/01/2022, 16:56
Expedição de Certidão.
12/01/2022, 16:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2022, 16:55
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 16:49
Juntada de Outros documentos
12/01/2022, 16:44
Distribuído por sorteio
05/01/2022, 19:10
Documentos
Decisão
•
09/03/2026, 16:48
Ato Ordinatório
•
27/02/2026, 11:14
Decisão
•
30/01/2026, 12:43
Ato Ordinatório
•
23/01/2026, 10:37
Decisão
•
24/04/2025, 14:49
Decisão
•
18/03/2025, 17:21
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 14:38
Decisão
•
10/03/2025, 15:29
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 08:35
Decisão
•
20/01/2025, 15:58
Decisão
•
07/01/2025, 15:16
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 12:27
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 11:31
Despacho
•
09/12/2024, 19:53
Ato Ordinatório
•
12/11/2024, 12:23
Ver todos os documentos (42)
Todos os documentos
(42)
Decisão
•
09/03/2026, 16:48
Ato Ordinatório
•
27/02/2026, 11:14
Decisão
•
30/01/2026, 12:43
Ato Ordinatório
•
23/01/2026, 10:37
Decisão
•
24/04/2025, 14:49
Decisão
•
18/03/2025, 17:21
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 14:38
Decisão
•
10/03/2025, 15:29
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 08:35
Decisão
•
20/01/2025, 15:58
Decisão
•
07/01/2025, 15:16
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 12:27
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 11:31
Despacho
•
09/12/2024, 19:53
Ato Ordinatório
•
12/11/2024, 12:23
Despacho
•
07/11/2024, 16:18
Acórdão
•
04/11/2024, 11:16
Decisão
•
25/03/2024, 13:38
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 11:14
Despacho
•
11/03/2024, 15:40
Acórdão - Habeas Corpus
•
07/03/2024, 14:26
Acórdão - Habeas Corpus
•
07/03/2024, 14:26
Acórdão - Habeas Corpus
•
07/03/2024, 14:26
Acórdão - Habeas Corpus
•
07/03/2024, 14:26
Acórdão - Habeas Corpus
•
07/03/2024, 14:26
Acórdão - Habeas Corpus
•
07/03/2024, 14:26
Acórdão - Habeas Corpus
•
07/03/2024, 14:26
Despacho
•
14/11/2023, 12:58
Ato Ordinatório
•
27/10/2023, 10:37
Decisão
•
13/02/2023, 14:58
Despacho
•
14/12/2022, 14:07
Ato Ordinatório
•
12/12/2022, 15:06
Despacho
•
29/11/2022, 08:58
Decisão
•
11/11/2022, 16:30
Despacho
•
26/10/2022, 15:23
Despacho
•
13/10/2022, 15:23
Ato Ordinatório
•
13/10/2022, 10:26
Despacho
•
18/08/2022, 17:09
Decisão
•
20/01/2022, 06:29
Ato Ordinatório
•
12/01/2022, 16:55
Sentença
•
05/01/2022, 19:10
Decisão
•
05/01/2022, 19:10