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Agravo de Execução PenalProgressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal
TJSP2° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Freire Teotônio