Execução da Pena 7001315-41.2016.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Nova Granada

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Itanhaem

Partes do Processo

MARCIO ALESSANDRO DOS SANTOS DAMACENO

Reu

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GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 421428·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 17:00

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:41

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/10/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 13:42

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 12:21

Todas as movimentações(259)

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 17:00

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:41

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/10/2025, 10:13

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:13

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Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:10

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 13:42

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2025, 09:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:38

Expedição de Alvará.

15/04/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcio Alessandro dos Santos Damaceno - Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 7001315-41.2016.8.26.0047 - Execução da Pena - Vistos. Diante do endereço declinado pelo(a) sentenciado(a), redistribuam-se os autos à Vara de Execuções de Nova Granada/SP. São José do Rio Preto, 11 de março de 2025.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:35

Concedido o Livramento Condicional

21/02/2025, 14:33

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:59

Conclusos para despacho

12/02/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 17:49

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:52

Conclusos para decisão

07/01/2025, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 15:52

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:32

Declarada a Remição

13/12/2024, 14:31

Conclusos para decisão

13/12/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 21:26

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 16:45

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:28

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:41

Homologado o Cálculo

22/10/2024, 15:25

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:36

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:53

Declarada a Remição

15/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 21:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 21:45

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 17:35

Conclusos para despacho

18/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:19

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 06:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 06:29

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/08/2024, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2024, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/08/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2024, 11:29

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

15/08/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2024, 17:18

Conclusos para decisão

14/08/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:39

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 09:59

Desapensado do processo

09/08/2024, 14:25

Apensado ao processo

09/08/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:51

Ato ordinatório

04/06/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 11:05

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:06

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 13:05

Conclusos para decisão

27/06/2023, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 12:46

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/05/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 00:00

Proferido Despacho

23/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

16/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

08/08/2016, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

25/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

01/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2014, 00:00

Outros

02/06/2014, 00:00

Outros

07/04/2014, 00:00

Outros

27/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2014, 00:00

Outros

26/03/2014, 00:00

Outros

26/03/2014, 00:00

Outros

06/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/08/2013, 00:00

Outros

15/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2013, 00:00

Outros

31/07/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

15/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/02/2013, 00:00

Outros

21/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2012, 00:00

Autos no Arquivo

13/11/2007, 00:00

Outros

15/10/2007, 00:00

Outros

08/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2007, 00:00

Outros

21/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2002, 00:00

Outros

24/01/2002, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2001, 00:00

Outros

02/08/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

12/07/2001, 00:00

Despacho

•30/04/2025, 13:42

Decisão

•12/03/2025, 15:56

Decisão

•21/02/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:49

Despacho

•30/01/2025, 15:04

Decisão

•07/01/2025, 15:52

Decisão

•13/12/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 08:05

Despacho

•13/11/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 19:46

Decisão

•22/10/2024, 15:25

Decisão

•15/10/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 21:45

Todos os documentos(25)

Despacho

•28/01/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:13

Despacho

•30/04/2025, 13:42

Decisão

•12/03/2025, 15:56

Decisão

•21/02/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:49

Despacho

•30/01/2025, 15:04

Decisão

•07/01/2025, 15:52

Decisão

•13/12/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 08:05

Despacho

•13/11/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 19:46

Decisão

•22/10/2024, 15:25

Decisão

•15/10/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 21:45

Despacho

•18/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 06:29

Decisão

•14/08/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 15:23

Despacho

•19/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 11:02

Decisão

•27/06/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 14:44