Procedimento Comum Cível 0002299-23.2012.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2012

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Valinhos

Partes do Processo

POSTO JARDIM VALINHOS LTDA

CNPJ

Autor

FABIO RAMOS PASCHOAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DURVAL DAVI LUIZ

OAB/SP 110117·CPF·Representa: Autor

MIRIAM RENATA SILVA

OAB/SP 483668·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 09:43

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/09/2025, 17:10

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:29

Todas as movimentações(271)

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 09:43

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/11/2025, 11:12

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 17:10

Decisão

•21/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/09/2025, 17:10

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 06:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 19:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/03/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Durval Davi Luiz (OAB 110117/SP), Miriam Renata Silva (OAB 483668/SP) Processo 0002299-23.2012.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Posto Jardim Valinhos Ltda - Reqdo: Fabio Ramos Paschoal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) declaro a nulidade do negócio jurídico indicado na inicial; B) condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária desde 28/02/2012 (fls. 40) e de juros de mora de 01% (um

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:39

Julgada Procedente a Ação

12/03/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 11:00

Conclusos para decisão

08/08/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 10:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de Réplica

21/06/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 16:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

21/05/2024, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/05/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:31

Expedição de Carta precatória.

03/05/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:51

Ato ordinatório

05/03/2024, 13:46

Expedição de Ofício.

29/02/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:32

Autos no Prazo

12/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:35

Ato ordinatório

17/08/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 12:26

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 12:25

Autos no Prazo

24/01/2023, 10:06

Expedição de Carta.

19/01/2023, 11:52

Expedição de Carta.

19/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 12:33

Ato ordinatório

21/10/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 12:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2022, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:48

Decisão

13/04/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 12:43

Decisão

24/02/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2021, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 09:31

Ato ordinatório

12/07/2021, 15:43

Ato ordinatório

12/07/2021, 15:37

Decisão

07/01/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 11:57

Ato ordinatório

01/11/2019, 12:38

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 14:19

Expedição de Carta precatória.

18/06/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2018, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2018, 09:06

Proferido Despacho

12/11/2018, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2018, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2018, 17:49

Proferido Despacho

13/08/2018, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2018, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2018, 11:04

Ato ordinatório

17/05/2018, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2018, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2018, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2018, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2018, 18:07

Decisão

14/05/2018, 16:08

Decisão

11/05/2018, 12:18

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2017, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2017, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2017, 18:06

Proferido Despacho

11/10/2017, 15:55

Juntada de Carta precatória

09/10/2017, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 10:29

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2017, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2017, 18:16

Decisão

13/06/2017, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2017, 11:52

Decisão

01/03/2017, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2016, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2016, 11:03

Decisão

01/12/2016, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2016, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2016, 18:19

Decisão

13/09/2016, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2016, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2016, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2016, 16:51

Ato ordinatório

26/02/2016, 16:38

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2015, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2015, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2015, 17:26

Decisão

13/05/2015, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2015, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2015, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2015, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2015, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2015, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2015, 17:57

Ato ordinatório

16/12/2014, 15:00

Juntada de Carta precatória

10/12/2014, 17:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2014, 17:00

Decisão

23/10/2014, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2014, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2014, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2014, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2014, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2014, 16:24

Ato ordinatório

04/09/2014, 13:43

Expedição de Carta precatória.

03/09/2014, 17:37

Decisão

01/07/2014, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2014, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2014, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2014, 11:52

Recebidos os Autos da Conclusão

11/03/2014, 09:55

Decisão

10/03/2014, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2014, 11:10

Conclusos para decisão

24/02/2014, 11:14

Recebidos os Autos do Advogado

20/02/2014, 16:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/02/2014, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2014, 16:16

Ato ordinatório

03/02/2014, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2013, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2013, 17:18

Recebidos os Autos do Advogado

28/08/2013, 14:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2013, 00:00

Decisão

04/07/2013, 00:00

Conclusos para decisão

03/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/04/2013, 00:00

Aguardando Digitação

07/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

05/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

21/02/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

05/02/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/02/2013, 00:00

Despacho Proferido

01/02/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

09/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/01/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

07/01/2013, 00:00

Aguardando Digitação

14/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

13/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

13/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

11/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/12/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/11/2012, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

13/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

12/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

06/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2012, 00:00

Aguardando Digitação

25/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

23/10/2012, 00:00

Aguardando Digitação

23/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

22/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/09/2012, 00:00

Aguardando Digitação

11/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

10/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

06/09/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

29/08/2012, 00:00

Aguardando Digitação

29/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

20/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/08/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2012, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

14/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/08/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2012, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

19/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

16/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

11/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

06/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

05/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/06/2012, 00:00

Aguardando Digitação

27/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

12/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

11/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

04/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/05/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

30/05/2012, 00:00

Aguardando Digitação

18/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

15/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

15/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

14/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/05/2012, 00:00

Processo Apensado

02/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

12/04/2012, 00:00

Recebimento de Carga

11/04/2012, 12:09

Carga à Vara Interna

11/04/2012, 12:07

Despacho Proferido

11/04/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

10/04/2012, 12:34

Sentença

•12/03/2025, 16:04

Decisão

•07/08/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:12