Execução da Pena 7000612-97.2003.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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WILSON ROBERTO CUBA

Reu

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ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC

OAB/SP 422679·CPF·Representa: Réu

VICTOR AUGUSTO BIALSKI

OAB/SP 442238·CPF·Representa: Réu

CAUBI PEREIRA GOMES

OAB/SP 346648·CPF·Representa: Réu

BRUNO FERULLO RITA

OAB/SP 295355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 18:31

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 11:17

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:20

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:03

Todas as movimentações(976)

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 18:31

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 18:31

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

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Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 11:17

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:20

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:03

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 15:02

Conclusos para despacho

28/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 16:09

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 16:08

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de Resposta

21/03/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Wilson Roberto Cuba - Intimação - ADV: Caubi Pereira Gomes (OAB 346648/SP) Processo 7000612-97.2003.8.26.0037 - Execução da Pena - Vistos. Folhas 5210/5212: solicitem-se informações da unidade prisional. De outra banda, junte-se o cálculo de pena atualizado.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 21:55

Conclusos para despacho

10/02/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 17:13

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 14:26

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:49

Homologada a Falta Disciplinar

05/12/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 13:58

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 16:02

Conclusos para despacho

04/10/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 22:43

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 16:40

Conclusos para despacho

27/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 15:58

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 14:43

Conclusos para despacho

27/08/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 07:57

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 07:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 19:09

Conclusos para decisão

15/08/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:49

Apensado ao processo

20/06/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 18:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/06/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/06/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:34

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 17:45

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 19:23

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 19:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/11/2023, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:26

Conclusos para despacho

31/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 19:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2023, 19:34

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 18:29

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 19:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/09/2023, 19:15

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/09/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 15:10

Conclusos para despacho

18/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de Resposta

29/08/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 17:27

Conclusos para despacho

18/08/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:10

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2023, 16:13

Conclusos para despacho

14/08/2023, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2023, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:16

Unificação e Soma de Penas

24/05/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 10:29

Conclusos para despacho

17/05/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2023, 16:54

Apensado ao processo

03/04/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:39

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

22/03/2023, 18:39

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 14:16

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:14

Não Concedida a Progressão de Regime

10/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 17:45

Conclusos para despacho

24/01/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 19:06

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/11/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 10:26

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2022, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2022, 15:09

Conclusos para despacho

11/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2022, 10:28

Apensado ao processo

07/05/2022, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:20

Não Concedida a Progressão de Regime

26/04/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 22:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 22:50

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 22:48

Mudança de Magistrado

05/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 09:54

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 09:54

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 09:54

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:39

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:39

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:37

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:33

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:27

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:27

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 01:55

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 01:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 01:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2021, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2021, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2021, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2021, 16:25

Apensado ao processo

25/11/2021, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2021, 13:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2021, 13:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/11/2021, 18:10

Conclusos para decisão

23/11/2021, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/09/2021, 17:39

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/06/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 00:00

Autos no Prazo

26/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2020.

14/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

13/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

11/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

11/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

27/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

16/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/08/2017.

24/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

20/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2017.

17/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 00:00

Proferido Despacho

11/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/06/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2017.

04/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/02/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2017.

27/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2016, 00:00

Autos entregues em carga

10/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

04/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/06/2016.

20/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/04/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/02/2016.

01/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

21/01/2016, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

07/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

01/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

10/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

02/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

28/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

03/03/2015, 00:00

Proferido Despacho

28/02/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

02/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

01/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/09/2014, 00:00

Outros

29/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

19/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

05/09/2014, 00:00

Outros

29/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2014, 00:00

Autos ao Decrim 2

12/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/04/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

11/03/2014, 00:00

Outros

11/03/2014, 00:00

Autos com a Defesa

06/03/2014, 00:00

Outros

28/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/10/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

27/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/01/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

14/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

24/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2011, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2011, 00:00

Outros

08/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/06/2011, 00:00

Outros

10/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/06/2011, 00:00

Outros

08/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

24/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2011, 00:00

Outros

04/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2011, 00:00

Outros

20/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

18/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2011, 00:00

Outros

29/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2011, 00:00

Outros

16/03/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

14/03/2011, 00:00

Outros

14/03/2011, 00:00

Outros

11/02/2011, 00:00

Autos com a Defesa

07/02/2011, 00:00

Autos na Juntada

02/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

19/01/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

14/01/2011, 00:00

Autos com a Defesa

06/01/2011, 00:00

Outros

23/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/11/2010, 00:00

Outros

23/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2010, 00:00

Outros

04/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2010, 00:00

Outros

21/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2010, 00:00

Autos ao Decrim 1

31/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

31/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2010, 00:00

Outros

16/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

09/08/2010, 00:00

Outros

05/08/2010, 00:00

Autos ao Decrim 1

04/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/07/2010, 00:00

Autos com a Defesa

06/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

09/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2010, 00:00

Outros

02/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/05/2010, 00:00

Autos com a Defesa

21/05/2010, 00:00

Autos com a Defesa

21/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2010, 00:00

Outros

25/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2010, 00:00

Outros

11/02/2010, 00:00

Autos na Juntada

02/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/01/2010, 00:00

Autos com a Defesa

19/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2009, 00:00

Autos com a Defesa

30/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/09/2009, 00:00

Autos com a Defesa

14/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

11/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2009, 00:00

Outros

03/08/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/04/2009, 00:00

Outros

25/04/2009, 00:00

Outros

22/04/2009, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

13/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2008, 00:00

Outros

05/11/2008, 00:00

Outros

28/08/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2008, 00:00

Outros

02/06/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/05/2008, 00:00

Outros

15/05/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

07/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2008, 00:00

Autos com a Defesa

05/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

11/02/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2008, 00:00

Outros

03/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2007, 00:00

Autos com a Defesa

29/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2007, 00:00

Outros

25/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2007, 00:00

Outros

13/04/2007, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2007, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2006, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/10/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/07/2006, 00:00

Outros

24/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/06/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2006, 00:00

Outros

12/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2006, 00:00

Outros

17/04/2006, 00:00

Autos na PAJ

29/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2006, 00:00

Outros

11/11/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2005, 00:00

Outros

04/10/2005, 00:00

Outros

02/09/2005, 00:00

Outros

26/08/2005, 00:00

Outros

19/08/2005, 00:00

Outros

18/08/2005, 00:00

Outros

09/08/2005, 00:00

Outros

08/08/2005, 00:00

Outros

20/06/2005, 00:00

Outros

20/06/2005, 00:00

Outros

08/06/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/05/2005, 00:00

Outros

20/05/2005, 00:00

Outros

13/04/2005, 00:00

Outros

12/04/2005, 00:00

Outros

26/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2004, 00:00

Outros

29/07/2004, 00:00

Outros

22/07/2004, 00:00

Outros

03/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2003, 00:00

Outros

01/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2003, 00:00

Outros

14/02/2003, 00:00

Outros

23/09/2002, 00:00

Outros

05/08/2002, 00:00

Outros

15/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/1998, 00:00

Outros

03/11/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/1998, 00:00

Outros

03/11/1998, 00:00

Outros

30/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/1998, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

30/10/1997, 00:00

Autos na PAJ

27/10/1997, 00:00

Outros

17/10/1997, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/1997, 00:00

Autos na PAJ

10/10/1997, 00:00

Autos no M.P.

06/10/1997, 01:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/09/1997, 00:00

Outros

02/09/1997, 00:00

Outros

20/08/1997, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/1997, 00:00

Autos no M.P.

06/08/1997, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/07/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/1997, 00:00

Outros

16/07/1997, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/1997, 00:00

Autos no M.P.

08/07/1997, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

09/06/1997, 00:00

Autos no Prazo

02/06/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/1997, 00:00

Autos no H. C.

17/04/1997, 00:00

Autos no M.P.

15/04/1997, 00:00

Autos no M.P.

11/04/1997, 00:00

Autos Atualização

20/01/1997, 00:00

Autos no M.P.

10/01/1997, 00:00

Expedição de Alvará.

09/01/1997, 00:00

Outros

09/01/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/1997, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/1997, 00:00

Autos na PAJ

18/11/1996, 00:00

Autos no M.P.

13/11/1996, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/1996, 00:00

Autos no M.P.

06/11/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/09/1996, 00:00

Autos no M.P.

20/09/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/1996, 00:00

Outros

19/09/1996, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/1996, 00:00

Autos no M.P.

09/09/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/09/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/07/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/06/1996, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/1996, 00:00

Autos no M.P.

19/06/1996, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/05/1996, 00:00

Autos no M.P.

21/05/1996, 00:00

Outros

15/05/1996, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/1996, 00:00

Autos na PAJ

24/04/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/04/1996, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/1996, 00:00

Autos no M.P.

29/03/1996, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/03/1996, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/1996, 00:00

Autos no Prazo

21/02/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/1996, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/1996, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/1996, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/12/1995, 00:00

Autos no Prazo

30/11/1995, 00:00

Outros

24/11/1995, 00:00

Autos no H. C.

23/11/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/1995, 00:00

Autos no M.P.

13/11/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/11/1995, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/1995, 00:00

Autos no H. C.

01/11/1995, 00:00

Autos no Prazo

15/09/1995, 00:00

Autos no Prazo

23/08/1995, 00:00

Autos no Prazo

13/07/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/07/1995, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/1995, 00:00

Autos no M.P.

08/06/1995, 00:00

Autos no Prazo

23/05/1995, 00:00

Autos no Prazo

16/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/1995, 00:00

Autos na PAJ

24/04/1995, 00:00

Autos no M.P.

19/04/1995, 00:00

Autos aguardando Audiência

06/04/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/1995, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/1995, 00:00

Autos no M.P.

22/03/1995, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/02/1995, 00:00

Autos no M.P.

13/02/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/02/1995, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/02/1995, 00:00

Outros

09/02/1995, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/1995, 00:00

Autos na PAJ

31/01/1995, 00:00

Autos no M.P.

25/01/1995, 00:00

Autos no Prazo

20/01/1995, 00:00

Autos Atualização

11/01/1995, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/01/1995, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/1995, 00:00

Autos no M.P.

27/12/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/12/1994, 00:00

Outros

20/12/1994, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/1994, 00:00

Autos no M.P.

01/12/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/1994, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/10/1994, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/1990, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/1990, 00:00

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Todos os documentos(87)

Despacho

•17/12/2025, 18:31

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Acórdão

•02/12/2025, 11:17

Decisão

•01/07/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:57

Decisão

•07/04/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 14:14

Despacho

•24/03/2025, 16:08

Despacho

•12/03/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:27

Despacho

•07/01/2025, 17:13

Despacho

•19/12/2024, 14:26

Decisão

•05/12/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:11

Despacho

•13/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:58

Despacho

•07/10/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:56

Despacho

•30/09/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:03

Despacho

•17/09/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:05

Despacho

•27/08/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 18:57

Despacho

•15/08/2024, 19:09

Decisão

•19/06/2024, 18:21

Decisão

•14/06/2024, 18:04

Acórdão

•20/05/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 13:52

Despacho

•08/05/2024, 17:14

Despacho

•23/04/2024, 14:48

Despacho

•09/02/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 11:06

Decisão

•10/11/2023, 19:23

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 13:26

Despacho

•24/10/2023, 19:34

Despacho

•18/10/2023, 15:35

Decisão

•27/09/2023, 19:15

Despacho

•19/09/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:24

Despacho

•18/08/2023, 17:27

Decisão

•14/08/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:49

Decisão

•24/05/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 16:54

Decisão

•22/03/2023, 18:39

Decisão

•10/03/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:55

Despacho

•27/01/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 11:37

Despacho

•13/01/2023, 19:06

Decisão

•10/01/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 18:59

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 16:15

Despacho

•11/08/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 10:28

Decisão

•26/04/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 22:50

Decisão

•18/03/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 01:55

Decisão

•23/11/2021, 18:10