Procedimento Comum Cível 1006991-41.2016.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 11:54

Publicação

23/04/2026, 01:40

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:55

Outras Decisões

22/04/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:20

Recebimento

14/04/2026, 12:32

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2024, 11:26

Reativação

28/08/2024, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 16:35

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 20:50

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 20:49

Todas as movimentações(310)

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 11:54

Publicação

23/04/2026, 01:40

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:55

Documentos

Nenhum documento disponível

Outras Decisões

22/04/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:20

Recebimento

14/04/2026, 12:32

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2024, 11:26

Reativação

28/08/2024, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 16:35

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 20:50

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 20:49

Publicação

23/07/2024, 09:15

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 18:08

Outras Decisões

19/07/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 12:27

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 04:52

Publicação

30/04/2024, 08:08

Remessa (outros motivos)

29/04/2024, 01:04

Ato ordinatório

26/04/2024, 14:52

Publicação

24/04/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 17:08

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 15:11

Outras Decisões

22/04/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 20:00

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 09:26

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 16:46

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2024, 05:12

Publicação

28/03/2024, 08:41

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 14:47

Ato ordinatório

26/03/2024, 14:45

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 13:25

Publicação

08/03/2024, 09:48

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 07:49

Procedência em Parte

07/03/2024, 07:48

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 10:41

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 23:45

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 16:50

Publicação

04/12/2023, 22:49

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 20:28

Outras Decisões

01/12/2023, 20:28

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:06

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 15:33

Protocolo de Petição

03/07/2023, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 08:07

Publicação

13/06/2023, 04:14

Remessa (outros motivos)

08/06/2023, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 14:35

Outras Decisões

07/06/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 21:17

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 11:44

Protocolo de Petição

26/01/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 09:15

Publicação

12/10/2022, 00:46

Remessa (outros motivos)

11/10/2022, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 16:04

Mero expediente

10/10/2022, 16:04

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2022, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2022, 14:09

Publicação

10/08/2022, 23:27

Remessa (outros motivos)

10/08/2022, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 16:53

Mero expediente

09/08/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 23:51

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 18:40

Ato ordinatório

10/06/2021, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 18:28

Publicação

28/05/2021, 14:02

Remessa (outros motivos)

27/05/2021, 14:15

Outras Decisões

26/05/2021, 23:15

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 11:28

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 18:27

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 19:54

Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2021, 20:02

Publicação

23/03/2021, 11:35

Documento (Outros documentos)

22/03/2021, 12:59

Remessa (outros motivos)

22/03/2021, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2021, 19:29

Outras Decisões

19/03/2021, 19:28

Conclusão (para despacho)

19/03/2021, 13:45

Documento (Outros documentos)

19/03/2021, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 11:57

Publicação

23/02/2021, 13:27

Remessa (outros motivos)

22/02/2021, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2021, 13:11

Mero expediente

19/02/2021, 13:08

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2021, 13:05

Provisório

03/02/2021, 15:38

Ato ordinatório

01/11/2020, 06:50

Publicação

05/10/2020, 12:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2020, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 20:22

Mero expediente

01/10/2020, 20:22

Conclusão (para despacho)

28/09/2020, 07:10

Publicação

17/07/2020, 13:08

Publicação

16/07/2020, 13:53

Remessa (outros motivos)

16/07/2020, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2020, 22:37

Outras Decisões

15/07/2020, 22:37

Remessa (outros motivos)

15/07/2020, 11:15

Conclusão (para despacho)

15/07/2020, 10:28

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 22:34

Outras Decisões

14/07/2020, 19:33

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 01:52

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 16:59

Publicação

02/07/2020, 11:07

Remessa (outros motivos)

01/07/2020, 09:27

Outras Decisões

30/06/2020, 13:01

Conclusão (para despacho)

30/06/2020, 04:06

Documento (Outros documentos)

29/06/2020, 16:45

Publicação

29/06/2020, 12:22

Remessa (outros motivos)

26/06/2020, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 15:14

Ato ordinatório

25/06/2020, 15:13

Documento (Outros documentos)

25/06/2020, 15:05

Publicação

15/06/2020, 11:37

Remessa (outros motivos)

12/06/2020, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2020, 15:52

Outras Decisões

11/06/2020, 15:52

Conclusão (para despacho)

10/06/2020, 11:02

Conclusão (para despacho)

03/06/2020, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2020, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2020, 10:08

Publicação

01/04/2020, 13:21

Remessa (outros motivos)

30/03/2020, 10:40

Outras Decisões

26/03/2020, 15:08

Conclusão (para despacho)

26/03/2020, 01:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 05:33

Petição (Petição (outras))

28/02/2020, 18:22

Ato ordinatório

23/02/2020, 01:08

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2020, 16:32

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2020, 16:32

Ato ordinatório

06/02/2020, 17:29

Publicação

30/01/2020, 10:04

Publicação

30/01/2020, 10:04

Remessa (outros motivos)

29/01/2020, 14:26

Remessa (outros motivos)

29/01/2020, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2020, 04:20

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2020, 18:23

Outras Decisões

09/01/2020, 18:23

Conclusão (para despacho)

09/01/2020, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2020, 16:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/11/2019, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2019, 16:51

Documento (Outros documentos)

20/09/2019, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

20/09/2019, 15:02

Ato ordinatório

18/09/2019, 17:30

Publicação

16/09/2019, 10:31

Remessa (outros motivos)

13/09/2019, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2019, 16:54

Outras Decisões

12/09/2019, 16:54

Conclusão (para despacho)

12/09/2019, 13:39

Documento (Ofício)

27/08/2019, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2019, 19:12

Publicação

15/07/2019, 10:26

Remessa (outros motivos)

12/07/2019, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2019, 11:33

Outras Decisões

11/07/2019, 11:33

Conclusão (para despacho)

19/06/2019, 11:15

Documento (Ofício)

19/06/2019, 11:14

Publicação

30/05/2019, 10:47

Remessa (outros motivos)

29/05/2019, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2019, 16:03

Outras Decisões

28/05/2019, 16:02

Conclusão (para decisão)

28/05/2019, 15:55

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 15:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 19:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/04/2019, 12:13

Publicação

20/03/2019, 10:41

Expedição de documento (Carta)

19/03/2019, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2019, 13:28

Ato ordinatório

19/03/2019, 12:32

Remessa (outros motivos)

19/03/2019, 10:17

Ato ordinatório

18/03/2019, 15:51

Ato ordinatório

18/03/2019, 15:28

Documento (Ofício)

18/03/2019, 15:28

Ato ordinatório

18/03/2019, 15:18

Ato ordinatório

03/03/2019, 08:36

Documento (Outros documentos)

11/01/2019, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2019, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2019, 16:27

Ato ordinatório

08/01/2019, 13:38

Ato ordinatório

27/12/2018, 00:59

Ato ordinatório

27/10/2018, 02:30

Conclusão (para despacho)

18/10/2018, 19:39

Petição (Petição (outras))

14/09/2018, 21:01

Publicação

29/08/2018, 13:21

Remessa (outros motivos)

28/08/2018, 11:04

Outras Decisões

27/08/2018, 12:17

Conclusão (para decisão)

20/08/2018, 10:22

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 00:34

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 17:18

Publicação

06/07/2018, 09:07

Remessa (outros motivos)

05/07/2018, 09:36

Outras Decisões

04/07/2018, 07:56

Conclusão (para decisão)

03/07/2018, 11:10

Petição (Petição (outras))

27/06/2018, 14:11

Publicação

19/06/2018, 09:01

Remessa (outros motivos)

18/06/2018, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2018, 16:45

Outras Decisões

15/06/2018, 16:44

Conclusão (para decisão)

15/06/2018, 15:07

Petição (Petição (outras))

11/06/2018, 18:50

Petição (Petição (outras))

28/05/2018, 12:39

Publicação

28/05/2018, 08:50

Remessa (outros motivos)

25/05/2018, 14:12

Mero expediente

24/05/2018, 17:03

Conclusão (para julgamento)

09/05/2018, 16:43

Conclusão (para decisão)

07/05/2018, 09:53

Petição (Petição (outras))

16/04/2018, 18:05

Ato ordinatório

02/04/2018, 09:54

Publicação

28/03/2018, 09:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 16:55

Remessa (outros motivos)

27/03/2018, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2018, 14:57

Outras Decisões

26/03/2018, 14:57

Conclusão (para decisão)

26/03/2018, 10:20

Petição (Petição (outras))

09/02/2018, 17:53

Publicação

17/01/2018, 10:35

Remessa (outros motivos)

16/01/2018, 13:32

Ato ordinatório

15/01/2018, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2018, 18:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 03:08

Mandado (entregue ao destinatário)

29/09/2017, 16:44

Documento (Mandado)

29/09/2017, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2017, 11:06

Publicação

11/08/2017, 09:09

Remessa (outros motivos)

10/08/2017, 12:10

Desistência

09/08/2017, 16:04

Conclusão (para decisão)

09/08/2017, 11:50

Petição (Petição (outras))

05/07/2017, 18:38

Publicação

20/06/2017, 11:09

Remessa (outros motivos)

19/06/2017, 12:58

Outras Decisões

14/06/2017, 13:49

Conclusão (para decisão)

13/06/2017, 10:38

Petição (Petição (outras))

22/05/2017, 11:41

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 17:46

Publicação

28/04/2017, 09:24

Remessa (outros motivos)

27/04/2017, 10:34

Outras Decisões

26/04/2017, 15:03

Conclusão (para julgamento)

26/04/2017, 11:09

Petição (Petição (outras))

12/04/2017, 20:10

Publicação

21/03/2017, 09:34

Remessa (outros motivos)

20/03/2017, 11:53

Ato ordinatório

17/03/2017, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2017, 13:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2017, 13:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2017, 12:54

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2017, 16:33

Documento (Mandado)

06/02/2017, 16:33

Petição (Petição (outras))

16/01/2017, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2016, 16:49

Publicação

09/12/2016, 09:07

Remessa (outros motivos)

07/12/2016, 10:20

Outras Decisões

06/12/2016, 15:37

Conclusão (para decisão)

02/12/2016, 14:28

Recebimento

01/12/2016, 16:01

Remessa (outros motivos)

01/12/2016, 15:34

Remessa (outros motivos)

01/12/2016, 15:01

Publicação

07/11/2016, 16:20

Remessa (outros motivos)

04/11/2016, 09:42

Outras Decisões

03/11/2016, 14:35

Conclusão (para decisão)

03/11/2016, 10:20

Recebimento

03/11/2016, 09:16

Remessa (outros motivos)

01/11/2016, 18:03

Remessa (outros motivos)

01/11/2016, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2016, 15:17

Publicação

27/10/2016, 09:26

Remessa (outros motivos)

26/10/2016, 12:53

Outras Decisões

25/10/2016, 18:03

Conclusão (para decisão)

25/10/2016, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2016, 14:38

Distribuição (sorteio)

25/10/2016, 11:01