Execução da Pena 0025422-65.2016.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Barueri 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Criminal de Barueri 1° Grau · TJSP · Remição · 01 Criminal de Barueri

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 288412·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SILVA SANTOS

OAB/SP 418155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2024, 15:24

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/09/2024, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 11:43

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:43

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 14:54

Todas as movimentações(498)

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2024, 15:24

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

12/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•12/07/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:59

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legal

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12/09/2024, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 11:43

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:43

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 14:54

Conclusos para decisão

12/07/2024, 12:26

Conclusos para despacho

12/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 11:42

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:27

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:40

Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}

22/04/2024, 11:40

Conclusos para decisão

22/04/2024, 10:44

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 18:41

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 17:06

Conclusos para despacho

24/01/2024, 15:35

Conclusos para despacho

24/01/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/01/2024, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/01/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2024, 14:06

Conclusos para decisão

08/01/2024, 13:13

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 16:28

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:42

Conclusos para despacho

01/11/2023, 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/11/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2023, 05:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/10/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 15:55

Conclusos para decisão

17/10/2023, 15:37

Conclusos para despacho

17/10/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2023, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 15:14

Conclusos para decisão

06/09/2023, 13:15

Conclusos para despacho

04/09/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:05

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

26/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 21:59

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 20:15

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2023, 01:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:49

Conclusos para decisão

14/08/2023, 16:02

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2023, 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:06

Conclusos para decisão

06/06/2023, 17:29

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 12:31

Recebidos os autos

19/05/2023, 13:45

Recebidos os autos

19/05/2023, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/05/2023, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/05/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/05/2023, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/05/2023, 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/05/2023, 20:27

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 10:47

Expedição de Ofício.

16/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/05/2023, 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/05/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 16:39

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 19:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2023, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/04/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:24

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

05/04/2023, 16:23

Conclusos para decisão

05/04/2023, 16:07

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2022, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/12/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2022, 15:26

Conclusos para decisão

08/12/2022, 13:52

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2022, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/11/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:37

Determinada a Regressão de Regime

29/11/2022, 14:37

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2022, 01:38

Conclusos para despacho

22/11/2022, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 14:54

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:09

Conclusos para despacho

17/11/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 16:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2022, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 13:26

Conclusos para despacho

10/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:03

Juntada de Petição de Resposta

07/11/2022, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 18:21

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:32

Juntada de Petição de Resposta

04/11/2022, 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2022, 02:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 14:16

Determinada Requisição de Informações

21/10/2022, 14:16

Conclusos para despacho

20/10/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2022, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:56

Conclusos para despacho

19/10/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:56

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/10/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 13:06

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:27

Conclusos para despacho

18/10/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 22:54

Determinada a Regressão de Regime

13/10/2022, 22:54

Conclusos para decisão

13/10/2022, 11:24

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 10:38

Juntada de Petição de Resposta

03/10/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 14:03

Determinada Requisição de Informações

31/08/2022, 14:03

Conclusos para despacho

29/08/2022, 12:39

Conclusos para despacho

29/08/2022, 12:04

Juntada de Petição de Resposta

25/08/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 08:46

Determinada Requisição de Informações

01/08/2022, 08:46

Conclusos para despacho

29/07/2022, 11:32

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 18:01

Determinada a Regressão de Regime

30/06/2022, 18:01

Conclusos para decisão

29/06/2022, 09:59

Conclusos para despacho

29/06/2022, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 17:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 21:51

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2021, 20:02

Conclusos para decisão

15/12/2021, 14:20

Conclusos para despacho

15/12/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 06:27

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 17:32

Concedida Progressão de regime

03/12/2021, 17:26

Conclusos para decisão

03/12/2021, 16:18

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 20:57

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 17:19

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2021, 18:20

Conclusos para decisão

03/11/2021, 16:43

Conclusos para despacho

03/11/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 15:35

Declarada a Remição

20/10/2021, 18:53

Conclusos para decisão

20/10/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 09:46

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 09:46

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 13:21

Conclusos para despacho

13/09/2021, 18:33

Conclusos para despacho

10/09/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 01:52

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 15:33

Conclusos para despacho

19/07/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 10:38

Conclusos para despacho

19/07/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2021, 18:28

Conclusos para decisão

16/07/2021, 17:23

Conclusos para despacho

16/07/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 17:03

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 19:07

Determinada Requisição de Informações

02/07/2021, 19:07

Conclusos para despacho

02/07/2021, 16:45

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:24

Conclusos para despacho

16/06/2021, 14:50

Juntada de Outros documentos

16/06/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2021, 17:50

Conclusos para decisão

29/03/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 17:44

Declarada a Remição

16/03/2021, 17:17

Conclusos para decisão

16/03/2021, 12:38

Conclusos para despacho

15/03/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2019, 20:23

Conclusos para decisão

30/10/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 12:18

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2019, 09:32

Conclusos para decisão

14/10/2019, 17:10

Conclusos para despacho

08/10/2019, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 11:07

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 06:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 15:28

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 23:18

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 16:11

Conclusos para despacho

16/05/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 15:25

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 16:45

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 14:38

Expedição de Ofício.

09/01/2019, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2019, 13:33

Conclusos para decisão

08/01/2019, 16:41

Conclusos para despacho

11/12/2018, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 18:15

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2018, 16:01

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 18:41

Expedição de Ofício.

28/08/2018, 16:10

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 15:49

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2018, 15:48

Conclusos para decisão

28/08/2018, 15:04

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 14:46

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 17:15

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 12:12

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 12:12

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2018, 14:50

Conclusos para decisão

09/08/2018, 13:20

Juntada de Certidão

09/08/2018, 13:10

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 14:36

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 14:29

Recebidos os autos

20/07/2018, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/07/2018, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/07/2018, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

17/07/2018, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2018, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2018, 15:18

Conclusos para decisão

26/06/2018, 15:03

Juntada de Ofício

26/06/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/06/2018, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

12/06/2018, 10:23

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 10:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:07

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2017, 15:44

Conclusos para decisão

08/06/2017, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2017, 16:10

Conclusos para decisão

24/05/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 06:38

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 10:27

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 10:27

Ato ordinatório praticado

09/05/2017, 10:26

Juntada de Outros documentos

09/05/2017, 10:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

09/05/2017, 10:09

Recebidos os autos

17/04/2017, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/04/2017, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/04/2017, 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

10/04/2017, 17:33

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 17:31

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2017, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2017, 18:55

Conclusos para decisão

01/04/2017, 17:43

Juntada de Outros documentos

01/04/2017, 17:43

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 11:18

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

29/09/2016, 11:12

Juntada de Outros documentos

15/08/2016, 13:56

Recebidos os autos

10/08/2016, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/08/2016, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

10/08/2016, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

08/08/2016, 12:16

Expedição de Ofício.

06/04/2016, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/04/2016, 13:56

Juntada de Certidão

06/04/2016, 10:58

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 10:58

Juntada de Mandado

06/04/2016, 10:58

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 10:58

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 10:58

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 10:58

Juntada de Petição de Denúncia

06/04/2016, 10:58

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 10:58

Distribuído por competência exclusiva

06/04/2016, 10:49

Decisão

•03/06/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:50

Decisão

•22/04/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 10:10

Despacho

•24/01/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 14:21

Decisão

•08/01/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:15

Decisão

•07/11/2023, 16:28

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•31/10/2023, 11:48

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•26/10/2023, 10:16

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Decisão

•12/07/2024, 14:54

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•03/07/2024, 13:59

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•03/06/2024, 11:42

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•17/05/2024, 12:36

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•09/05/2024, 17:18

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•30/04/2024, 09:50

Decisão

•22/04/2024, 11:40

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•12/04/2024, 10:10

Despacho

•24/01/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 14:21

Decisão

•08/01/2024, 14:06

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•10/11/2023, 11:15

Decisão

•07/11/2023, 16:28

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•31/10/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:16

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•24/10/2023, 14:15

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•20/10/2023, 14:27

Decisão

•18/10/2023, 15:55

Decisão

•06/09/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•26/08/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:55

Despacho

•14/08/2023, 16:49

Despacho

•07/06/2023, 11:06

Decisão

•04/05/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 13:03

Decisão

•05/04/2023, 16:23

Decisão

•08/12/2022, 15:26

Decisão

•29/11/2022, 14:37

Despacho

•21/11/2022, 14:54

Despacho

•11/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 12:03

Despacho

•21/10/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 14:54

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•18/10/2022, 15:02

Decisão

•13/10/2022, 22:54

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 11:19

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•04/10/2022, 10:38

Despacho

•31/08/2022, 14:03

Despacho

•01/08/2022, 08:46

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•30/06/2022, 18:01

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•27/06/2022, 17:21

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•15/12/2021, 20:02

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•07/12/2021, 16:46

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•03/12/2021, 17:26

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•26/11/2021, 15:22

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•25/11/2021, 17:19

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•19/11/2021, 10:36

Decisão

•04/11/2021, 18:20

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•28/10/2021, 12:50

Decisão

•20/10/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 12:11

Despacho

•14/09/2021, 13:21

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•19/08/2021, 15:58

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•18/08/2021, 09:07

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•19/07/2021, 15:33

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•16/07/2021, 18:28

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•14/07/2021, 17:20

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•12/07/2021, 17:03

Despacho

•02/07/2021, 19:07

Despacho

•16/06/2021, 16:24

Decisão

•29/03/2021, 17:50

Decisão

•16/03/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 13:13

Decisão

•30/10/2019, 20:23

Decisão

•15/10/2019, 09:32

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 16:29

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:27

Despacho

•16/05/2019, 16:11

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 15:25

Decisão

•09/01/2019, 13:33

Ato Ordinatório

•28/11/2018, 16:13

Acórdão

•28/11/2018, 16:01

Decisão

•28/08/2018, 15:48

Decisão

•09/08/2018, 14:50

Decisão

•26/06/2018, 15:18

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/06/2018, 15:02

Ato Ordinatório

•13/06/2018, 16:46

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 10:23

Decisão

•28/06/2017, 15:44

Decisão

•24/05/2017, 16:10

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 10:26

Despacho

•04/04/2017, 18:55

Ato Ordinatório

•06/04/2016, 13:56

Sentença

•06/04/2016, 10:58

Sentença

•06/04/2016, 10:58

Sentença

•06/04/2016, 10:58

Sentença

•06/04/2016, 10:58

Sentença

•06/04/2016, 10:58

Sentença

•06/04/2016, 10:58