Reintegração / Manutenção de Posse 1048341-18.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Autor

INVASORES DE QUALIFICACAO IGNORADA

Reu

EDSON BATISTA DO NASCIMENTO

Reu

ANA TELMA RODRIGUES

Reu

ALAN COSTA CABRAL

Reu

Advogados / Representantes

KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SP 380496·CPF·Representa: Réu

FÁBIO EUGÊNIO DE OLIVEIRA

OAB/SP 467831·CPF·Representa: Réu

LARA MOURA FERREIRA

OAB/SP 474784·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Autor

INVASORES DE QUALIFICACAO IGNORADA

Reu

EDSON BATISTA DO NASCIMENTO

Reu

ANA TELMA RODRIGUES

Reu

ALAN COSTA CABRAL

Reu

PAULO GONCALVES DO VALE

Reu

JANIO CABRAL CALVACANTE

CPF

Reu

MARIA CICERA DA CRUZ CABRAL

CPF

Reu

AMILTON CABRAL DE MELO

CPF

Reu

PATRICIA DURAES DE MELO

CPF

Reu

SCHEILA LOPES FERREIRA

CPF

Reu

MARCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DANILO LINCOLN OLIVEIRA MENDES

CPF

Reu

FABIANA LOPES FERREIRA

Reu

DOMINGOS AUGUSTO LIMA FILHO

Reu

MARIA JOSE DA CONCEICAO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

CARLOS ALBERTO FERRAZ CAMPOS

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ANDRE NEIDENBACH

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/04/2026, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

22/04/2026, 16:56

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 11:02

Todas as movimentações(374)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 08:52

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:51

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:52

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/04/2026, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

22/04/2026, 16:56

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 11:02

Suspensão do Prazo

12/11/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/09/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2025, 15:26

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 12:16

Conclusos para despacho

27/06/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:57

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 23:29

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina Victoria Bernardes de Oliveira (OAB 380496/SP), Fábio Eugênio de Oliveira (OAB 467831/SP), Lara Moura Ferreira (OAB 474784/SP) Processo 1048341-18.2021.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Ana Telma Rodrigues, Maria Cicera da Cruz Cabral, Amilton Cabral de Melo, Patricia Durães de Melo, Scheila Lopes Ferreira, MÁRCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Danilo Lincoln Oliveira Mendes - Vistos. Fls. 842/843: Ante o informado, recolha-se, por ora, o mandado de fls. 819 sem cumpr

14/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2025, 18:09

Conclusos para decisão

05/03/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2025, 14:34

Conclusos para decisão

14/02/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

07/02/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 11:45

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:37

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:36

Autos no Prazo

29/01/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 12:59

Expedição de Mandado.

10/09/2024, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2024, 15:22

Juntada de Mandado

10/09/2024, 15:21

Juntada de Mandado

10/09/2024, 15:21

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/08/2024, 15:23

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 13:27

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/05/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2024, 12:26

Conclusos para decisão

10/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 11:10

Suspensão do Prazo

16/02/2024, 03:57

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2024, 13:53

Juntada de Mandado

08/02/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 22:57

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2024, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2024, 10:09

Juntada de Mandado

12/01/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 09:49

Conclusos para decisão

09/01/2024, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 11:34

Conclusos para decisão

05/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 20:15

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 07:49

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 17:26

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 17:26

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/08/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 07:29

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 15:56

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

06/03/2023, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2023, 11:07

Juntada de Mandado

06/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

17/10/2022, 17:44

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 08:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 17:35

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 14:28

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2022, 16:09

Conclusos para decisão

27/09/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 10:37

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

16/09/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 07:46

Conclusos para decisão

15/09/2022, 16:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

05/09/2022, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 04:07

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 14:05

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/08/2022, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2022, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2022, 14:54

Conclusos para despacho

29/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/07/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 06:33

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2022, 16:43

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 08:06

Juntada de Decisão

09/06/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2022, 19:06

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2022, 16:36

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2022, 15:09

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2022, 14:37

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 07:04

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 11:22

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2022, 14:27

Conclusos para decisão

26/05/2022, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 04:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 01:41

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 08:14

Conclusos para decisão

19/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 04:47

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 01:47

Remetido ao DJE para Republicação

12/05/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 04:29

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 20:58

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 06:36

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 15:32

Concedida a Medida Liminar

09/05/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

08/05/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 13:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 05:12:49, 2ª Vara da Fazenda Pública.

05/05/2022, 17:12

Conclusos para decisão

05/05/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 08:12

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2022, 07:35

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 04:04

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 09:23

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 16:13

Audiência de justificação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2022 03:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

02/05/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 15:52

Conclusos para decisão

02/05/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 04:48

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 01:57

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 08:32

Conclusos para decisão

20/04/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 06:34

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 15:53

Decisão

12/04/2022, 15:51

Conclusos para decisão

12/04/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2022, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 04:05

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 17:04

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 17:03

Audiência de justificação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2022 03:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

08/04/2022, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 18:40

Decisão

07/04/2022, 18:39

Conclusos para decisão

07/04/2022, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2022, 17:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2022, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/04/2022, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 01:53

Decisão

05/04/2022, 17:24

Conclusos para decisão

04/04/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 16:09

Expedição de Ofício.

02/03/2022, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 01:27

Suscitado Conflito de Competência

23/02/2022, 21:12

Conclusos para decisão

23/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de Parecer

21/02/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 01:35

Decisão

24/01/2022, 17:54

Conclusos para decisão

24/01/2022, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2022, 14:59

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 17:52

Decisão

20/01/2022, 17:51

Conclusos para decisão

20/01/2022, 17:19

Conclusos para decisão

20/01/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

11/01/2022, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 03:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial

07/01/2022, 18:14

Conclusos para decisão

07/01/2022, 11:00

Distribuído por sorteio

20/12/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:50

Sentença

•22/04/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:50

Decisão

•31/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:38

Despacho

•30/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:32

Decisão

•12/03/2025, 18:09

Decisão

•15/02/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 12:07

Todos os documentos(75)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:52

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:51

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:50

Sentença

•22/04/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 10:50

Decisão

•31/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 11:38

Despacho

•30/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:32

Decisão

•12/03/2025, 18:09

Decisão

•15/02/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 12:07

Despacho

•06/02/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 09:06

Decisão

•14/05/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:44

Decisão

•15/01/2024, 17:13

Decisão

•08/01/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:50

Decisão

•07/08/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:01

Decisão

•27/09/2022, 16:09

Decisão

•16/09/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 11:26

Despacho

•30/08/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 11:17

Despacho

•01/08/2022, 14:54

Despacho

•13/06/2022, 16:43

Acórdão

•31/05/2022, 11:22

Acórdão

•31/05/2022, 11:22

Acórdão

•31/05/2022, 11:22

Acórdão

•31/05/2022, 11:22

Acórdão

•31/05/2022, 11:22

Acórdão

•31/05/2022, 11:22

Decisão

•30/05/2022, 14:27

Decisão

•24/05/2022, 16:12

Decisão

•09/05/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 16:13

Decisão

•02/05/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 17:20

Decisão

•27/04/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 16:49

Decisão

•12/04/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 17:04

Decisão

•07/04/2022, 18:39

Decisão

•05/04/2022, 17:24

Acórdão (Digitalizado)

•04/04/2022, 13:23

Acórdão (Digitalizado)

•04/04/2022, 13:23

Acórdão (Digitalizado)

•04/04/2022, 13:19

Decisão

•23/02/2022, 21:12

Decisão

•24/01/2022, 17:54

Decisão

•20/01/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 18:20

Decisão

•07/01/2022, 18:14