Embargos de Declaração Cível 1063507-85.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Orestes de Souza Nery

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Partes do Processo

FERA LUBRIFICANTES LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE GUARULHOS - DRT13

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JORGE BERDASCO MARTINEZ

OAB/SP 136517·CPF·Representa: Autor

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP 314247·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Julgamento Virtual Iniciado

09/10/2025, 14:05

Conclusos para decisão

05/09/2025, 11:45

Subprocesso Cadastrado

04/09/2025, 18:41

Documentos

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