Procedimento Comum Cível 1021005-34.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2024

Valor da Causa

R$ 28.240,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Paulo Cícero Augusto Pereira 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Paulo Cícero Augusto Pereira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Luiz Gavião de Almeida

Partes do Processo

ANGELO LAPAZINI DOS SANTOS

CPF

Autor

EDMAR VICENTE FERREIRA

CPF

Autor

ERIKA ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

EVERALDO ALVES MAJOR

CPF

Autor

HEGLER EDUARDO TEIXEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP 453949·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA SILVESTRE PEGORARO

OAB/SP 389914·CPF·Representa: Autor

ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR

OAB/SP 240270·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ANGELO LAPAZINI DOS SANTOS

CPF

Autor

EDMAR VICENTE FERREIRA

CPF

Autor

ERIKA ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

EVERALDO ALVES MAJOR

CPF

Autor

HEGLER EDUARDO TEIXEIRA

CPF

Autor

HOCEMAR LOURENCO DE SANTANA

CPF

Autor

IVALDETE DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE CUSTODIO DA SILVA

CPF

Autor

MARCELO ALVES CANUTO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA HERCULANO OZATO

CPF

Autor

SIDNEI DIAS FERREIRA

CPF

Autor

ANTONIO MARCOS DA COSTA

CPF

Autor

VALDOMIRO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Autor

VICTOR DA COSTA ROCHA

CPF

Autor

VLADIMIR ROGERIO MENDES JOSE

CPF

Autor

ANA PAULA PEREIRA LIMA

CPF

Autor

ANDRE ALEX GUIMARAES

CPF

Autor

CLEBER MILKIEWICZ DOS SANTOS

CPF

Autor

CLEUZA BARBOSA DE PAULA

CPF

Autor

DIRLEI FERNANDES VIANA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/03/2026, 16:46

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

30/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2025, 18:27

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:36

Todas as movimentações(142)

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:01

27/03/2026, 16:46

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

30/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2025, 18:27

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/09/2025, 10:46

Conclusos para decisão

12/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 19:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/08/2025, 19:42

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/08/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:45

Julgada improcedente a ação

20/08/2025, 18:45

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 10:43

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 05:59

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 12:40

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/05/2025, 09:56

Ato ordinatório

21/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:51

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de Réplica

28/03/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriella Silvestre Pegoraro (OAB 389914/SP), Carlos Augusto dos Santos de Souza (OAB 453949/SP) Processo 1021005-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelo Lapazini dos Santos, Antonio Marcos da Costa, Cleber Milkiewicz dos Santos, Cleuza Barbosa de Paula, Dirlei Fernandes Viana, Edmar Vicente Ferreira, Erika Andrade dos Santos, Everaldo Alves Major, Hegler Eduardo Teixeira, Hocemar Lourenço de Santana, Ivaldete dos Santos, José Custódio da Silva, Marcelo Alves Canuto, Ma

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 20:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 20:29

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 02:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 17:51

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 09:54

Suspensão do Prazo

18/02/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 08:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 14:55

Conclusos para decisão

08/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 02:48

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2024, 13:58

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 14:33

Conclusos para despacho

19/09/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:53

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

03/07/2024, 09:52

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:37

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 16:57

Juntada de Decisão

02/07/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2024, 10:28

Conclusos para decisão

02/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:33

Remetido ao DJE para Republicação

06/06/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2024, 16:59

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2024, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 07:10

Determinada a Emenda à Inicial

06/05/2024, 16:48

Conclusos para decisão

02/05/2024, 09:33

Distribuído por sorteio

01/05/2024, 14:36

Decisão

•12/09/2025, 10:46

Decisão

•27/08/2025, 19:42

Sentença

•20/08/2025, 18:45

Decisão

•11/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:55

Acórdão

•28/03/2025, 13:57

Despacho

•12/03/2025, 20:29

Decisão

•20/02/2025, 17:51

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Todos os documentos(85)

Despacho

•27/03/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 09:01

Decisão

•12/09/2025, 10:46

Decisão

•27/08/2025, 19:42

Sentença

•20/08/2025, 18:45

Decisão

•11/06/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:55

Acórdão

•28/03/2025, 13:57

Despacho

•12/03/2025, 20:29

Decisão

•20/02/2025, 17:51

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:55

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Acórdão

•18/02/2025, 09:54

Decisão

•08/11/2024, 14:55

Decisão

•18/10/2024, 13:58

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:15

Acórdão

•15/10/2024, 17:14

Despacho

•19/09/2024, 14:33

Despacho

•03/07/2024, 09:52

Decisão

•02/07/2024, 10:28

Decisão

•04/06/2024, 16:59

Decisão

•06/05/2024, 16:48