Execução da Pena 0018504-96.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO VICTOR CAVALCANTI RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORDANA DO CARMO GERARDI

OAB/SP 233107·CPF·Representa: Réu

JOSE WELINTON CABRAL DE SOUZA

OAB/SP 81233·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/03/2026, 11:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/03/2026, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2026, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2026, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 19:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/02/2026, 18:11

Conclusos para decisão

25/02/2026, 13:14

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:56

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:47

Todas as movimentações(216)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/03/2026, 11:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

04/03/2026, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2026, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2026, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:21

26/02/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 19:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/02/2026, 18:11

Conclusos para decisão

25/02/2026, 13:14

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:56

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 15:21

Juntada de Alvará

10/02/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:08

Concessão

10/02/2026, 14:07

Conclusos para decisão

10/02/2026, 13:45

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 07:35

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:09

Homologado o Cálculo

26/09/2025, 11:09

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:41

Conclusos para despacho

25/09/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:52

Ato ordinatório

10/09/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:22

Declarada a Remição

10/09/2025, 11:22

Conclusos para decisão

09/09/2025, 15:49

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:06

Homologado o Cálculo

11/08/2025, 11:05

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:33

Conclusos para despacho

08/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 10:01

Ato ordinatório

05/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:20

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 11:43

Conclusos para decisão

22/07/2025, 08:36

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:55

Declarada a Remição

03/07/2025, 13:54

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:53

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 23:46

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:51

Homologada a Falta Disciplinar

12/03/2025, 13:50

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:59

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

07/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:47

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 07:44

Homologado o Cálculo

25/09/2024, 07:44

Conclusos para decisão

24/09/2024, 18:33

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 09:01

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 10:10

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:39

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:18

Concedida Progressão de regime

22/07/2024, 09:18

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:07

Conclusos para despacho

10/07/2024, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 07:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 07:39

Conclusos para decisão

26/06/2024, 17:16

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:36

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:54

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:08

Juntada de Certidão

11/04/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 14:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2022, 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2022, 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2022, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2022, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 12:49

Apensado ao processo

21/10/2022, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/10/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 17:23

Conclusos para decisão

03/10/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:16

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:00

Homologado o Cálculo

02/09/2022, 11:59

Conclusos para despacho

02/09/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/08/2022, 12:58

Juntada de Ofício

16/08/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 17:15

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 16:07

Proferido Despacho

20/01/2022, 15:06

Conclusos para despacho

20/01/2022, 11:56

Suspensão do Prazo

20/01/2022, 00:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

06/01/2022, 03:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2022, 03:34

Juntada de Petição de Resposta

21/12/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 18:39

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:22

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2021, 15:42

Expedição de Ofício.

04/11/2021, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 13:31

Conclusos para decisão

04/11/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:29

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 14:35

Distribuído por competência exclusiva

19/10/2021, 17:11

Decisão

•10/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 07:36

Decisão

•26/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:52

Decisão

•10/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:44

Decisão

•11/08/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:20

Despacho

•23/07/2025, 11:43

Decisão

•03/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:14

Todos os documentos(39)

Decisão

•25/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:21

Decisão

•10/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 07:36

Decisão

•26/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:52

Decisão

•10/09/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:44

Decisão

•11/08/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:20

Despacho

•23/07/2025, 11:43

Decisão

•03/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:10

Decisão

•12/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 08:35

Decisão

•25/09/2024, 07:44

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 08:30

Despacho

•27/08/2024, 10:10

Decisão

•22/07/2024, 09:18

Despacho

•27/06/2024, 07:39

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 10:36

Decisão

•04/10/2022, 12:45

Decisão

•02/09/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 13:00

Acórdão

•16/08/2022, 12:58

Despacho

•20/01/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 03:34

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 11:11

Despacho

•04/11/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 13:31

Despacho

•19/10/2021, 17:11

Sentença

•19/10/2021, 17:11

Despacho

•19/10/2021, 17:11

Decisão

•19/10/2021, 17:11