Procedimento Comum Cível 1011306-91.2017.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de FronteiraProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 16:18

Publicação

21/05/2025, 10:53

Publicação

21/05/2025, 10:22

Publicação

21/05/2025, 10:19

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 17:14

Mero expediente

19/05/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:52

Recebimento

19/05/2025, 13:44

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2020, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 16:39

Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 17:25

Ato ordinatório

21/10/2020, 17:25

Todas as movimentações(356)

Definitivo

27/05/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 16:18

Publicação

21/05/2025, 10:53

Publicação

21/05/2025, 10:22

Publicação

21/05/2025, 10:19

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 17:14

Mero expediente

19/05/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:52

Recebimento

19/05/2025, 13:44

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2020, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 16:39

Petição (Petição (outras))

22/10/2020, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 17:25

Ato ordinatório

21/10/2020, 17:25

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2020, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2020, 17:20

Publicação

25/09/2020, 08:43

Publicação

25/09/2020, 08:43

Remessa (outros motivos)

24/09/2020, 11:24

Remessa (outros motivos)

24/09/2020, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2020, 15:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2020, 15:24

Conclusão (para julgamento)

23/09/2020, 15:08

Conclusão (para decisão)

23/09/2020, 13:53

Conclusão (para despacho)

23/09/2020, 09:52

Conclusão (para despacho)

22/09/2020, 11:35

Documento (Outros documentos)

22/09/2020, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2020, 17:56

Mero expediente

21/09/2020, 14:03

Conclusão (para despacho)

21/09/2020, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2020, 04:53

Conclusão (para despacho)

18/09/2020, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 18:59

Publicação

09/09/2020, 08:17

Remessa (outros motivos)

07/09/2020, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2020, 19:08

Ato ordinatório

04/09/2020, 19:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/09/2020, 14:45

Conclusão (para julgamento)

04/09/2020, 12:32

Conclusão (para decisão)

31/08/2020, 14:55

Conclusão (para despacho)

31/08/2020, 09:32

Conclusão (para despacho)

28/08/2020, 16:47

Publicação

28/08/2020, 08:24

Documento (Outros documentos)

27/08/2020, 14:55

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 14:55

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 14:55

Documento (Outros documentos)

27/08/2020, 14:54

Remessa (outros motivos)

27/08/2020, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2020, 16:22

Outras Decisões

26/08/2020, 16:22

Conclusão (para decisão)

26/08/2020, 12:20

Conclusão (para despacho)

26/08/2020, 09:35

Conclusão (para despacho)

25/08/2020, 18:34

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 19:14

Publicação

14/08/2020, 08:14

Remessa (outros motivos)

13/08/2020, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2020, 11:07

Mero expediente

12/08/2020, 18:10

Conclusão (para despacho)

12/08/2020, 09:20

Conclusão (para despacho)

11/08/2020, 17:50

Documento (Outros documentos)

10/08/2020, 14:02

Documento (Outros documentos)

10/08/2020, 14:02

Publicação

03/08/2020, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2020, 11:03

Remessa (outros motivos)

31/07/2020, 10:05

Outras Decisões

30/07/2020, 18:32

Publicação

30/07/2020, 08:51

Conclusão (para despacho)

30/07/2020, 08:33

Conclusão (para despacho)

29/07/2020, 18:23

Remessa (outros motivos)

29/07/2020, 12:08

Documento (Outros documentos)

29/07/2020, 09:50

Documento (Outros documentos)

29/07/2020, 09:50

Documento (Outros documentos)

29/07/2020, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2020, 13:18

Outras Decisões

28/07/2020, 12:55

Conclusão (para despacho)

28/07/2020, 09:12

Conclusão (para despacho)

27/07/2020, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2020, 13:25

Ato ordinatório

28/06/2020, 18:49

Publicação

10/06/2020, 08:47

Remessa (outros motivos)

09/06/2020, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 13:01

Outras Decisões

08/06/2020, 13:01

Conclusão (para despacho)

08/06/2020, 09:30

Conclusão (para despacho)

05/06/2020, 14:19

Documento (Outros documentos)

04/06/2020, 10:02

Ato ordinatório

31/05/2020, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2020, 00:40

Ato ordinatório

24/05/2020, 17:55

Publicação

15/05/2020, 10:11

Remessa (outros motivos)

14/05/2020, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2020, 11:52

Outras Decisões

14/05/2020, 11:52

Conclusão (para despacho)

14/05/2020, 07:39

Conclusão (para despacho)

13/05/2020, 13:36

Decurso de Prazo

13/05/2020, 13:35

Ato ordinatório

05/04/2020, 04:23

Ato ordinatório

26/03/2020, 02:36

Ato ordinatório

19/03/2020, 23:53

Ato ordinatório

17/02/2020, 23:01

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2020, 14:33

Publicação

04/02/2020, 06:50

Remessa (outros motivos)

03/02/2020, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 21:46

Outras Decisões

31/01/2020, 21:46

Conclusão (para despacho)

31/01/2020, 09:01

Conclusão (para despacho)

30/01/2020, 13:33

Documento (Outros documentos)

22/01/2020, 13:40

Documento (Outros documentos)

22/01/2020, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2020, 22:42

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2020, 17:43

Ato ordinatório

07/01/2020, 17:43

Publicação

18/12/2019, 14:15

Remessa (outros motivos)

16/12/2019, 10:47

Outras Decisões

13/12/2019, 14:39

Conclusão (para decisão)

13/12/2019, 11:07

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 05:51

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2019, 21:36

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 11:40

Publicação

02/12/2019, 10:44

Remessa (outros motivos)

29/11/2019, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2019, 20:09

Outras Decisões

28/11/2019, 20:09

Conclusão (para despacho)

28/11/2019, 06:44

Conclusão (para despacho)

27/11/2019, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2019, 11:11

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:24

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:24

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:24

Publicação

23/10/2019, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2019, 15:21

Ato ordinatório

22/10/2019, 15:21

Remessa (outros motivos)

22/10/2019, 13:25

Outras Decisões

21/10/2019, 19:07

Conclusão (para decisão)

17/10/2019, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2019, 02:27

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 06:54

Conclusão (para despacho)

15/10/2019, 16:14

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 17:22

Publicação

07/10/2019, 09:52

Remessa (outros motivos)

04/10/2019, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2019, 23:44

Outras Decisões

03/10/2019, 23:43

Conclusão (para despacho)

03/10/2019, 07:41

Conclusão (para despacho)

02/10/2019, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 22:21

Publicação

09/09/2019, 09:03

Documento (Outros documentos)

06/09/2019, 12:50

Remessa (outros motivos)

06/09/2019, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2019, 21:27

Outras Decisões

05/09/2019, 21:26

Conclusão (para despacho)

05/09/2019, 07:06

Conclusão (para despacho)

04/09/2019, 16:30

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 13:09

Publicação

26/08/2019, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2019, 03:32

Remessa (outros motivos)

23/08/2019, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2019, 10:37

Ato ordinatório

23/08/2019, 10:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2019, 16:01

Outras Decisões

22/08/2019, 15:08

Conclusão (para decisão)

22/08/2019, 08:47

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 09:39

Conclusão (para despacho)

20/08/2019, 14:10

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 11:24

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 11:24

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 11:24

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 11:24

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 11:24

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 11:24

Publicação

15/08/2019, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2019, 14:13

Ato ordinatório

14/08/2019, 14:13

Remessa (outros motivos)

14/08/2019, 12:26

Outras Decisões

13/08/2019, 17:49

Conclusão (para decisão)

18/07/2019, 10:36

Conclusão (para despacho)

17/07/2019, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2019, 20:13

Conclusão (para despacho)

16/07/2019, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/07/2019, 17:35

Publicação

11/07/2019, 06:45

Remessa (outros motivos)

10/07/2019, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2019, 18:35

Outras Decisões

05/07/2019, 18:35

Conclusão (para despacho)

05/07/2019, 10:09

Conclusão (para despacho)

04/07/2019, 17:41

Petição (Petição (outras))

04/07/2019, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2019, 03:23

Publicação

24/06/2019, 14:46

Remessa (outros motivos)

19/06/2019, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2019, 20:18

Outras Decisões

18/06/2019, 20:17

Conclusão (para despacho)

18/06/2019, 08:36

Publicação

18/06/2019, 08:09

Conclusão (para despacho)

17/06/2019, 17:49

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 15:56

Remessa (outros motivos)

17/06/2019, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2019, 17:52

Outras Decisões

15/06/2019, 17:52

Conclusão (para despacho)

14/06/2019, 10:07

Conclusão (para despacho)

13/06/2019, 14:44

Petição (Petição (outras))

11/06/2019, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2019, 16:08

Publicação

29/04/2019, 11:25

Remessa (outros motivos)

26/04/2019, 13:50

Publicação

26/04/2019, 12:04

Outras Decisões

25/04/2019, 18:25

Conclusão (para despacho)

25/04/2019, 08:17

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2019, 15:54

Remessa (outros motivos)

24/04/2019, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2019, 17:41

Outras Decisões

23/04/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

22/04/2019, 10:26

Conclusão (para despacho)

19/04/2019, 20:22

Documento (Outros documentos)

19/04/2019, 20:21

Documento (Outros documentos)

19/04/2019, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2019, 06:56

Publicação

08/03/2019, 14:09

Remessa (outros motivos)

06/03/2019, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2019, 12:56

Outras Decisões

06/03/2019, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2019, 08:52

Conclusão (para despacho)

01/03/2019, 14:05

Conclusão (para despacho)

27/02/2019, 15:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 18:11

Publicação

22/02/2019, 10:02

Remessa (outros motivos)

21/02/2019, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2019, 13:49

Outras Decisões

20/02/2019, 13:49

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 14:09

Conclusão (para despacho)

14/02/2019, 17:12

Petição (Petição (outras))

13/02/2019, 10:42

Ato ordinatório

23/12/2018, 21:48

Publicação

19/12/2018, 11:08

Remessa (outros motivos)

17/12/2018, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2018, 08:26

Outras Decisões

14/12/2018, 17:35

Conclusão (para julgamento)

14/12/2018, 17:03

Conclusão (para decisão)

14/12/2018, 09:35

Conclusão (para despacho)

12/12/2018, 09:22

Conclusão (para despacho)

06/12/2018, 18:42

Petição (Petição (outras))

06/12/2018, 12:50

Publicação

06/12/2018, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2018, 14:08

Ato ordinatório

05/12/2018, 12:59

Remessa (outros motivos)

05/12/2018, 12:31

Outras Decisões

04/12/2018, 14:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2018, 09:22

Conclusão (para despacho)

03/12/2018, 13:03

Conclusão (para despacho)

27/11/2018, 16:17

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 20:21

Publicação

13/11/2018, 12:58

Remessa (outros motivos)

12/11/2018, 11:40

Outras Decisões

09/11/2018, 14:27

Conclusão (para decisão)

09/11/2018, 09:08

Conclusão (para despacho)

08/11/2018, 16:01

Petição (Petição (outras))

07/11/2018, 17:12

Publicação

30/10/2018, 07:55

Remessa (outros motivos)

29/10/2018, 13:15

Outras Decisões

26/10/2018, 15:02

Conclusão (para decisão)

26/10/2018, 09:08

Conclusão (para despacho)

25/10/2018, 16:24

Documento (Outros documentos)

24/10/2018, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/10/2018, 14:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2018, 10:52

Publicação

11/10/2018, 07:01

Remessa (outros motivos)

10/10/2018, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2018, 19:42

Outras Decisões

09/10/2018, 19:42

Conclusão (para despacho)

09/10/2018, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/10/2018, 12:26

Ato ordinatório

04/10/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2018, 10:14

Publicação

19/09/2018, 10:25

Remessa (outros motivos)

17/09/2018, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2018, 21:05

Outras Decisões

14/09/2018, 19:36

Conclusão (para despacho)

14/09/2018, 09:18

Petição (Petição (outras))

12/09/2018, 20:30

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2018, 11:20

Publicação

30/08/2018, 13:12

Remessa (outros motivos)

29/08/2018, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2018, 20:52

Outras Decisões

28/08/2018, 20:52

Conclusão (para despacho)

27/08/2018, 10:11

Petição (Petição (outras))

23/08/2018, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2018, 08:25

Publicação

19/06/2018, 08:27

Remessa (outros motivos)

18/06/2018, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2018, 12:06

Ato ordinatório

18/06/2018, 12:06

Outras Decisões

15/06/2018, 17:16

Conclusão (para decisão)

27/02/2018, 11:57

Conclusão (para despacho)

27/02/2018, 09:20

Petição (Petição (outras))

22/02/2018, 19:20

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2018, 08:20

Publicação

14/02/2018, 13:33

Petição (Petição (outras))

14/02/2018, 12:40

Petição (Petição (outras))

09/02/2018, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2018, 11:51

Ato ordinatório

09/02/2018, 11:51

Remessa (outros motivos)

09/02/2018, 11:00

Outras Decisões

08/02/2018, 16:19

Conclusão (para decisão)

05/02/2018, 09:51

Conclusão (para despacho)

05/02/2018, 09:36

Petição (Petição (outras))

29/01/2018, 19:40

Publicação

19/12/2017, 08:42

Remessa (outros motivos)

18/12/2017, 11:55

Outras Decisões

15/12/2017, 15:46

Conclusão (para julgamento)

14/11/2017, 17:42

Conclusão (para decisão)

14/11/2017, 09:35

Conclusão (para despacho)

13/11/2017, 09:30

Petição (Petição (outras))

09/11/2017, 18:13

Publicação

09/11/2017, 09:52

Remessa (outros motivos)

08/11/2017, 11:16

Outras Decisões

07/11/2017, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 02:42

Conclusão (para julgamento)

24/10/2017, 17:22

Conclusão (para decisão)

23/10/2017, 09:02

Conclusão (para despacho)

20/10/2017, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2017, 20:01

Publicação

25/09/2017, 15:40

Remessa (outros motivos)

22/09/2017, 12:20

Outras Decisões

21/09/2017, 16:17

Conclusão (para julgamento)

14/09/2017, 16:44

Conclusão (para decisão)

04/08/2017, 09:38

Conclusão (para despacho)

03/08/2017, 10:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 21:31

Publicação

10/07/2017, 10:43

Remessa (outros motivos)

07/07/2017, 13:13

Ato ordinatório

06/07/2017, 18:29

Petição (Petição (outras))

05/07/2017, 12:19

Mandado (entregue ao destinatário)

14/06/2017, 00:59

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2017, 14:31

Ato ordinatório

26/05/2017, 14:28

Petição (Petição (outras))

19/05/2017, 23:14

Publicação

26/04/2017, 10:01

Remessa (outros motivos)

25/04/2017, 12:37

Outras Decisões

24/04/2017, 15:35

Conclusão (para julgamento)

24/04/2017, 11:59

Conclusão (para decisão)

20/04/2017, 10:15

Conclusão (para despacho)

18/04/2017, 17:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2017, 18:10

Publicação

22/03/2017, 10:08

Remessa (outros motivos)

21/03/2017, 09:00

Outras Decisões

20/03/2017, 14:52

Conclusão (para decisão)

17/03/2017, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2017, 17:56

Distribuição (sorteio)

17/03/2017, 14:55