Execução da Pena 0007501-29.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/10/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DAVID APARECIDO CASSIANO DE ALMEIDA
Reu
Advogados / Representantes
RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA
OAB/PR 106784
·
CPF
073.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2026, 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2026, 14:04
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 13:59
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 13:58
Homologado o Cálculo
03/03/2026, 13:58
Conclusos para decisão
02/03/2026, 15:15
Conclusos para despacho
02/03/2026, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 00:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 13:30
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 13:18
Ato ordinatório
09/02/2026, 13:18
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 13:16
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2026, 13:11
Ver todas as movimentações (492)
Todas as movimentações
(492)
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2026, 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2026, 14:04
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 13:59
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 13:58
Homologado o Cálculo
03/03/2026, 13:58
Conclusos para decisão
02/03/2026, 15:15
Conclusos para despacho
02/03/2026, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 00:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 13:30
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 13:18
Ato ordinatório
09/02/2026, 13:18
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 13:16
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2026, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2026, 16:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/01/2026, 15:30
Conclusos para despacho
21/01/2026, 10:48
Conclusos para despacho
09/01/2026, 13:21
Certidão de Publicação Expedida
22/12/2025, 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
19/12/2025, 14:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/12/2025, 14:35
Conclusos para decisão
19/12/2025, 09:55
Conclusos para despacho
05/12/2025, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 06:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2025, 10:30
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 10:19
Ato ordinatório
02/12/2025, 10:19
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 10:18
Juntada de Outros documentos
02/12/2025, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
26/11/2025, 10:31
Concedida Progressão de regime
26/11/2025, 10:31
Conclusos para decisão
26/11/2025, 09:51
Conclusos para despacho
12/11/2025, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 16:11
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 12:23
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/11/2025, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2025, 12:23
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2025, 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2025, 14:02
Expedição de Certidão.
05/11/2025, 13:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/11/2025, 13:36
Conclusos para despacho
05/11/2025, 10:08
Conclusos para despacho
04/11/2025, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2025, 15:01
Expedição de Certidão.
03/11/2025, 14:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/11/2025, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 13:10
Conclusos para decisão
30/10/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 15:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2025, 15:51
Juntada de Outros documentos
29/10/2025, 15:50
Conclusos para despacho
02/10/2025, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025, 17:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/09/2025, 16:07
Conclusos para despacho
16/09/2025, 14:27
Conclusos para despacho
12/09/2025, 14:11
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025, 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 13:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/09/2025, 13:47
Conclusos para despacho
09/09/2025, 12:07
Conclusos para despacho
03/09/2025, 11:10
Juntada de Petição de Resposta
02/09/2025, 14:11
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 12:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025, 12:41
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 05:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 11:00
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 10:43
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 10:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/06/2025, 10:42
Conclusos para decisão
16/06/2025, 10:10
Conclusos para despacho
13/06/2025, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 18:13
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 16:04
Ato ordinatório
03/06/2025, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 08:39
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 08:39
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 08:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025, 18:00
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 17:04
Ato ordinatório
30/05/2025, 17:03
Juntada de Outros documentos
30/05/2025, 16:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025, 02:41
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 20:17
Declarada a Remição
27/05/2025, 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 17:42
Conclusos para decisão
15/05/2025, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 14:11
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 17:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 16:59
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 13:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 13:36
Conclusos para despacho
01/04/2025, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 10:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 10:19
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ravena Rafaela de Oliveira (OAB 106784/PR) Processo 0007501-29.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: David Aparecido Cassiano de Almeida - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP.
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:04
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 14:02
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 14:02
Homologado o Cálculo
12/03/2025, 14:01
Conclusos para decisão
12/03/2025, 08:53
Conclusos para despacho
11/03/2025, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025, 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/02/2025, 14:49
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 14:42
Juntada de Outros documentos
28/02/2025, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 14:32
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 10:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 10:00
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 16:50
Declarada a Remição
03/12/2024, 16:49
Conclusos para decisão
03/12/2024, 13:07
Conclusos para despacho
03/12/2024, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024, 18:21
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 14:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024, 01:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024, 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024, 09:00
Ato ordinatório
23/10/2024, 08:29
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 08:25
Juntada de Outros documentos
23/10/2024, 08:24
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 20:38
Declarada a Remição
09/09/2024, 19:25
Conclusos para decisão
09/09/2024, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024, 13:17
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 14:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024, 14:24
Conclusos para despacho
04/09/2024, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024, 09:00
Ato ordinatório
26/08/2024, 08:47
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 08:46
Juntada de Outros documentos
26/08/2024, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024, 12:00
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 11:59
Declarada a Remição
04/07/2024, 11:57
Conclusos para decisão
04/07/2024, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 15:47
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 15:06
Conclusos para despacho
02/07/2024, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024, 03:11
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024, 13:32
Ato ordinatório
24/06/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 12:02
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 12:01
Juntada de Outros documentos
24/06/2024, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
22/06/2024, 12:52
Declarada a Remição
22/06/2024, 12:52
Conclusos para decisão
20/06/2024, 12:24
Conclusos para despacho
04/06/2024, 15:48
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 16:39
Declarada a Remição
07/05/2024, 16:08
Conclusos para decisão
07/05/2024, 13:32
Conclusos para despacho
07/05/2024, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
03/05/2024, 09:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 11:58
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 17:23
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 16:05
Declarada a Remição
05/04/2024, 16:03
Conclusos para decisão
05/04/2024, 15:26
Conclusos para despacho
05/04/2024, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 14:10
Expedição de Certidão.
28/03/2024, 14:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024, 14:26
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024, 01:12
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 11:08
Homologado o Cálculo
20/03/2024, 11:08
Conclusos para decisão
11/03/2024, 13:15
Conclusos para despacho
07/03/2024, 12:04
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024, 01:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 12:25
Ato ordinatório
05/03/2024, 12:25
Juntada de Outros documentos
05/03/2024, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 12:55
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 15:47
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 15:44
Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024, 03:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024, 18:17
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 14:32
Homologado o Cálculo
20/02/2024, 14:30
Conclusos para decisão
20/02/2024, 10:58
Conclusos para despacho
19/02/2024, 16:21
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024, 02:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024, 12:02
Ato ordinatório
31/01/2024, 11:15
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 11:14
Expedição de Outros documentos.
31/01/2024, 11:13
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
17/12/2023, 11:38
Declarada a Remição
17/12/2023, 11:38
Conclusos para decisão
15/12/2023, 16:13
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023, 01:08
Conclusos para despacho
13/12/2023, 16:01
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023, 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023, 18:47
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 13:58
Homologado o Cálculo
12/12/2023, 13:58
Conclusos para decisão
12/12/2023, 10:48
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 10:56
Conclusos para despacho
06/12/2023, 16:39
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023, 01:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023, 10:31
Ato ordinatório
28/11/2023, 09:46
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 09:45
Juntada de Outros documentos
28/11/2023, 09:44
Juntada de Certidão
22/11/2023, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023, 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 23:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 16:04
Declarada a Remição
23/10/2023, 16:03
Conclusos para decisão
23/10/2023, 15:41
Conclusos para despacho
20/10/2023, 15:50
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023, 01:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023, 09:01
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 14:47
Ato ordinatório
18/10/2023, 14:36
Juntada de Outros documentos
18/10/2023, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 15:37
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 23:45
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 16:16
Declarada a Remição
23/08/2023, 16:15
Conclusos para decisão
23/08/2023, 14:35
Conclusos para despacho
22/08/2023, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 10:46
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 15:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 14:46
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 14:39
Juntada de Outros documentos
21/07/2023, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023, 18:06
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 16:44
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 16:44
Juntada de Outros documentos
04/07/2023, 16:43
Expedição de Certidão.
29/06/2023, 13:59
Declarada a Remição
29/06/2023, 13:59
Conclusos para decisão
28/06/2023, 14:08
Conclusos para despacho
28/06/2023, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023, 06:15
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 13:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 12:17
Expedição de Certidão.
06/06/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
06/06/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
06/06/2023, 15:26
Homologado o Cálculo
06/06/2023, 15:23
Conclusos para decisão
01/06/2023, 10:10
Conclusos para despacho
30/05/2023, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023, 19:15
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 16:27
Expedição de Certidão.
25/05/2023, 16:27
Juntada de Outros documentos
25/05/2023, 16:26
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 17:17
Declarada a Remição
18/05/2023, 17:17
Conclusos para decisão
18/05/2023, 13:19
Conclusos para despacho
17/05/2023, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023, 10:37
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 13:41
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 15:16
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 15:16
Homologado o Cálculo
11/04/2023, 15:15
Conclusos para decisão
11/04/2023, 12:41
Conclusos para despacho
05/04/2023, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 09:35
Juntada de Ofício
30/03/2023, 15:37
Juntada de Outros documentos
30/03/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 15:35
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 15:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023, 15:35
Realizado Cálculo
30/03/2023, 15:33
Realizado Cálculo
30/03/2023, 15:33
Juntada de Outros documentos
30/03/2023, 15:30
Juntada de Ofício
30/03/2023, 15:27
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 15:47
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 15:47
Homologado o Cálculo
23/03/2023, 15:47
Conclusos para decisão
23/03/2023, 10:30
Conclusos para despacho
21/03/2023, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023, 14:17
Expedição de Certidão.
17/03/2023, 14:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023, 19:45
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 16:51
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 16:50
Realizado Cálculo
15/03/2023, 16:50
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 18:24
Declarada a Remição
09/02/2023, 18:24
Conclusos para decisão
09/02/2023, 14:48
Conclusos para despacho
09/02/2023, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023, 14:14
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023, 14:47
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 15:20
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 15:20
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 15:20
Homologado o Cálculo
30/01/2023, 15:18
Conclusos para decisão
27/01/2023, 11:53
Conclusos para despacho
26/01/2023, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023, 14:37
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 15:50
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 15:50
Realizado Cálculo
24/01/2023, 15:49
Expedição de Certidão.
19/12/2022, 19:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/12/2022, 19:04
Conclusos para decisão
19/12/2022, 14:08
Conclusos para despacho
07/12/2022, 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022, 21:15
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022, 08:37
Expedição de Certidão.
01/12/2022, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022, 14:16
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 15:33
Declarada a Remição
10/11/2022, 15:33
Apensado ao processo
10/11/2022, 13:36
Apensado ao processo
10/11/2022, 13:36
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 13:33
Conclusos para decisão
09/11/2022, 11:38
Conclusos para despacho
03/11/2022, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022, 15:25
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022, 10:46
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 16:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/09/2022, 16:05
Conclusos para decisão
12/09/2022, 11:11
Conclusos para despacho
08/09/2022, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022, 15:28
Expedição de Certidão.
06/09/2022, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022, 02:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022, 00:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/09/2022, 16:16
Conclusos para decisão
02/09/2022, 10:19
Conclusos para despacho
02/09/2022, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022, 00:00
Expedição de Certidão.
25/08/2022, 14:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/08/2022, 14:39
Conclusos para despacho
24/08/2022, 13:22
Conclusos para despacho
24/08/2022, 10:51
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 10:51
Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022, 00:02
Ato ordinatório
15/08/2022, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022, 16:37
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Suspensão do Prazo
10/04/2021, 01:44
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021, 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021, 11:25
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 14:33
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 13:42
Homologado o Cálculo
02/03/2021, 13:42
Conclusos para decisão
02/03/2021, 11:33
Conclusos para despacho
16/02/2021, 13:48
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021, 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021, 10:59
Expedição de Certidão.
05/02/2021, 17:21
Realizado Cálculo
05/02/2021, 17:20
Expedição de Certidão.
05/02/2021, 16:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2021, 16:33
Conclusos para decisão
05/02/2021, 13:49
Conclusos para despacho
20/01/2021, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021, 02:12
Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020, 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020, 11:02
Expedição de Certidão.
17/12/2020, 13:30
Expedição de Certidão.
16/12/2020, 09:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/12/2020, 09:40
Conclusos para despacho
14/12/2020, 17:11
Conclusos para despacho
14/12/2020, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020, 09:45
Expedição de Certidão.
04/12/2020, 15:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2020, 15:11
Expedição de Certidão.
04/12/2020, 14:54
Apensado ao processo
04/12/2020, 14:36
Conclusos para despacho
02/12/2020, 16:10
Conclusos para despacho
02/12/2020, 15:00
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2020, 10:50
Ato ordinatório
19/11/2020, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020, 19:57
Expedição de Certidão.
17/11/2020, 18:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020, 18:01
Juntada de Outros documentos
17/11/2020, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020, 08:35
Expedição de Certidão.
16/11/2020, 15:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2020, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2020, 02:36
Processo Entranhado
15/11/2020, 02:35
Incidente Processual Instaurado
15/11/2020, 02:35
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 08:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/11/2020, 06:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020, 06:19
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020, 05:31
Expedição de Ofício.
10/11/2020, 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2020, 11:46
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 14:07
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 14:07
Ato ordinatório
09/11/2020, 14:07
Realizado Cálculo
09/11/2020, 14:05
Juntada de Outros documentos
09/11/2020, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020, 16:28
Juntada de Outros documentos
16/10/2020, 10:37
Distribuído por competência exclusiva
14/10/2020, 14:39
Documentos
Decisão
•
03/03/2026, 13:58
Ato Ordinatório
•
09/02/2026, 13:17
Despacho
•
21/01/2026, 15:30
Despacho
•
19/12/2025, 14:35
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 10:19
Decisão
•
26/11/2025, 10:31
Ato Ordinatório
•
07/11/2025, 12:23
Despacho
•
05/11/2025, 13:36
Despacho
•
03/11/2025, 14:50
Ato Ordinatório
•
29/10/2025, 15:51
Despacho
•
16/09/2025, 16:07
Despacho
•
09/09/2025, 13:47
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 12:41
Decisão
•
16/06/2025, 10:42
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 15:28
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03/03/2026, 13:58
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09/02/2026, 13:17
Despacho
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21/01/2026, 15:30
Despacho
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19/12/2025, 14:35
Ato Ordinatório
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02/12/2025, 10:19
Decisão
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26/11/2025, 10:31
Ato Ordinatório
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07/11/2025, 12:23
Despacho
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05/11/2025, 13:36
Despacho
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03/11/2025, 14:50
Ato Ordinatório
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29/10/2025, 15:51
Despacho
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16/09/2025, 16:07
Despacho
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09/09/2025, 13:47
Ato Ordinatório
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13/08/2025, 12:41
Decisão
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16/06/2025, 10:42
Ato Ordinatório
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03/06/2025, 15:28
Ato Ordinatório
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30/05/2025, 17:03
Decisão
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27/05/2025, 20:16
Ato Ordinatório
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22/04/2025, 17:28
Ato Ordinatório
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11/04/2025, 13:37
Ato Ordinatório
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25/03/2025, 10:19
Decisão
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12/03/2025, 14:01
Ato Ordinatório
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28/02/2025, 14:49
Ato Ordinatório
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28/02/2025, 10:00
Decisão
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03/12/2024, 16:49
Ato Ordinatório
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22/11/2024, 14:32
Ato Ordinatório
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23/10/2024, 08:29
Decisão
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09/09/2024, 19:25
Ato Ordinatório
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06/09/2024, 14:24
Ato Ordinatório
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26/08/2024, 08:47
Decisão
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04/07/2024, 11:57
Ato Ordinatório
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03/07/2024, 15:06
Ato Ordinatório
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24/06/2024, 12:04
Decisão
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22/06/2024, 12:52
Decisão
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07/05/2024, 16:08
Ato Ordinatório
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03/05/2024, 09:16
Ato Ordinatório
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30/04/2024, 10:35
Decisão
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05/04/2024, 16:03
Ato Ordinatório
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28/03/2024, 14:26
Decisão
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20/03/2024, 11:08
Ato Ordinatório
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05/03/2024, 12:25
Ato Ordinatório
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28/02/2024, 15:47
Decisão
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20/02/2024, 14:30
Ato Ordinatório
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31/01/2024, 11:15
Decisão
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17/12/2023, 11:38
Decisão
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12/12/2023, 13:58
Ato Ordinatório
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11/12/2023, 10:56
Ato Ordinatório
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28/11/2023, 09:46
Decisão
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23/10/2023, 16:03
Ato Ordinatório
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18/10/2023, 14:36
Ato Ordinatório
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17/10/2023, 12:55
Decisão
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23/08/2023, 16:15
Ato Ordinatório
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17/08/2023, 14:46
Ato Ordinatório
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21/07/2023, 14:39
Decisão
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29/06/2023, 13:59
Ato Ordinatório
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23/06/2023, 12:17
Decisão
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06/06/2023, 15:23
Decisão
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18/05/2023, 17:17
Ato Ordinatório
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11/05/2023, 13:41
Decisão
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11/04/2023, 15:15
Ato Ordinatório
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30/03/2023, 15:35
Acórdão
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30/03/2023, 15:31
Acórdão
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30/03/2023, 15:31
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30/03/2023, 15:31
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Acórdão
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30/03/2023, 15:30
Decisão
•
23/03/2023, 15:47
Ato Ordinatório
•
17/03/2023, 14:35
Decisão
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09/02/2023, 18:24
Ato Ordinatório
•
07/02/2023, 14:47
Decisão
•
30/01/2023, 15:18
Decisão
•
19/12/2022, 19:04
Ato Ordinatório
•
06/12/2022, 14:07
Ato Ordinatório
•
01/12/2022, 13:34
Decisão
•
10/11/2022, 15:33
Ato Ordinatório
•
27/10/2022, 13:25
Decisão
•
12/09/2022, 16:05
Decisão
•
02/09/2022, 16:16
Despacho
•
25/08/2022, 14:39
Ato Ordinatório
•
15/08/2022, 16:38
Decisão
•
02/03/2021, 13:42
Despacho
•
05/02/2021, 16:33
Despacho
•
16/12/2020, 09:40
Despacho
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04/12/2020, 15:11
Ato Ordinatório
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19/11/2020, 09:23
Ato Ordinatório
•
17/11/2020, 18:01
Ato Ordinatório
•
16/11/2020, 15:50
Ato Ordinatório
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13/11/2020, 06:19
Ato Ordinatório
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09/11/2020, 14:07
Sentença
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14/10/2020, 14:40
Decisão
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14/10/2020, 14:40