Execução da Pena 0001966-88.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Execucoes Criminais de Central

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DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

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OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2026, 16:22

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:26

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/03/2026, 18:09

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:05

Todas as movimentações(241)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:30

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/03/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2026, 16:22

Conclusos para decisão

16/03/2026, 15:26

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/03/2026, 18:09

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 15:30

Juntada de Alvará

04/03/2026, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:42

Concessão

04/03/2026, 11:42

Conclusos para decisão

04/03/2026, 11:00

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 17:17

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 13:59

Conclusos para decisão

17/12/2025, 12:44

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 14:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 14:17

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 19:52

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 19:52

Conclusos para decisão

23/10/2025, 14:27

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:30

Declarada a Remição

06/10/2025, 17:30

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 17:06

Conclusos para decisão

16/09/2025, 12:39

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 11:03

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:38

Conclusos para despacho

02/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 16:39

Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:09

Conclusos para despacho

20/08/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 09:19

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 16:52

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:28

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 14:03

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:39

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/03/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:13

Ato ordinatório

24/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:20

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:34

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 10:26

Conclusos para decisão

01/11/2023, 10:07

Conclusos para despacho

31/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 08:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 17:16

Homologado o Cálculo

22/11/2021, 17:14

Conclusos para decisão

22/11/2021, 15:57

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:30

Realizado Cálculo

25/10/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 19:19

Concedida Progressão de regime

18/10/2021, 19:19

Conclusos para decisão

18/10/2021, 13:55

Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 08:50

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2021, 18:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2021, 11:49

Conclusos para despacho

15/09/2021, 18:38

Conclusos para despacho

15/09/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 05:52

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2021, 17:23

Conclusos para despacho

03/08/2021, 17:20

Conclusos para despacho

22/07/2021, 12:12

Juntada de Petição de Resposta

21/07/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 19:31

Decisão

09/06/2021, 19:30

Conclusos para decisão

09/06/2021, 16:51

Conclusos para despacho

09/06/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 22:45

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2021, 17:07

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 11:50

Processo Entranhado

24/05/2021, 11:50

Incidente Processual Instaurado

24/05/2021, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2020, 17:47

Conclusos para decisão

27/10/2020, 15:05

Conclusos para despacho

27/10/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 11:34

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 14:46

Juntada de Outros documentos

06/05/2020, 16:44

Expedição de Ofício.

05/05/2020, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 01:16

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 12:07

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 10:26

Desacolhida a Prisão Domiciliar

28/04/2020, 10:26

Conclusos para decisão

28/04/2020, 09:09

Conclusos para despacho

27/04/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/04/2020, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 12:41

Juntada de Petição de Resposta

16/04/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 10:06

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 10:15

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2017, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 10:13

Mudança de Classe Processual

27/07/2017, 10:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/07/2017, 09:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/07/2017, 09:58

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 21:26

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 21:26

Homologado o Cálculo

16/03/2017, 21:26

Conclusos para decisão

16/03/2017, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2017, 12:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2017, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2017, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2017, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2017, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2017, 18:11

Expedição de Ofício.

31/01/2017, 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2017, 18:25

Conclusos para despacho

21/01/2017, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2017, 14:31

Juntada de Certidão

21/01/2017, 14:31

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 18:33

Juntada de Petição de Denúncia

11/03/2016, 18:33

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 18:33

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 18:33

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 18:33

Distribuído por competência exclusiva

11/03/2016, 18:29

Decisão

•04/03/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:17

Decisão

•17/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:02

Decisão

•23/10/2025, 19:52

Decisão

•06/10/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:55

Despacho

•16/09/2025, 17:06

Despacho

•03/09/2025, 11:03

Decisão

•20/08/2025, 16:39

Todos os documentos(85)

Decisão

•16/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:30

Decisão

•04/03/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:17

Decisão

•17/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:02

Decisão

•23/10/2025, 19:52

Decisão

•06/10/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:55

Despacho

•16/09/2025, 17:06

Despacho

•03/09/2025, 11:03

Decisão

•20/08/2025, 16:39

Despacho

•19/08/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:41

Despacho

•02/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:52

Despacho

•12/03/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:14

Decisão

•01/11/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 08:24

Decisão

•22/11/2021, 17:14

Decisão

•18/10/2021, 19:19

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 18:29

Despacho

•16/09/2021, 11:49

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 09:45

Despacho

•04/08/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 10:44

Decisão

•09/06/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 17:07

Despacho

•27/10/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 15:27

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 16:10

Decisão

•28/04/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 08:25

Ato Ordinatório

•27/07/2017, 10:14

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Acórdão

•27/07/2017, 09:58

Decisão

•16/03/2017, 21:26

Decisão

•23/01/2017, 18:25

Ato Ordinatório

•21/01/2017, 14:31

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33

Sentença

•11/03/2016, 18:33