Execução da Pena 0008026-92.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERICK MAGALHAES CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB/SP 173054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/08/2025, 12:45

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/08/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:15

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 12:33

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:04

Todas as movimentações(240)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/08/2025, 12:45

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/08/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:54

06/08/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:15

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 12:33

Expedição de Mandado.

30/07/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:13

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 16:54

Juntada de Alvará

24/07/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:36

Concessão

24/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:57

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:23

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:57

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 19:04

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:11

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:22

Declarada a Remição

12/03/2025, 14:21

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:00

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 14:29

Conclusos para decisão

25/02/2025, 11:33

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 15:32

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:27

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 22:59

Conclusos para decisão

13/12/2024, 15:10

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:14

Declarada a Remição

05/12/2024, 10:13

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:42

Conclusos para despacho

04/12/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 12:26

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:55

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 12:01

Ato ordinatório

02/10/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 15:06

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:28

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2024, 14:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2024, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/08/2024, 15:17

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:05

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 18:10

Homologado o Cálculo

17/04/2024, 18:10

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:56

Conclusos para despacho

17/04/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:30

Declarada a Remição

15/04/2024, 14:29

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:39

Conclusos para despacho

12/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:59

Concedida Progressão de regime

19/02/2024, 13:56

Conclusos para decisão

19/02/2024, 07:54

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:44

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:15

Declarada a Remição

12/12/2023, 17:48

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:20

Conclusos para despacho

12/12/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:44

Declarada a Remição

05/07/2023, 09:42

Conclusos para decisão

04/07/2023, 15:06

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:33

Declarada a Remição

05/04/2023, 14:31

Conclusos para decisão

05/04/2023, 13:29

Conclusos para despacho

04/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2023, 09:08

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:37

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:56

Homologado o Cálculo

11/11/2022, 14:54

Conclusos para decisão

11/11/2022, 10:31

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 18:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2022, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2022, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2022, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2022, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/10/2022, 17:28

Conclusos para decisão

03/10/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 15:58

Conclusos para despacho

19/07/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 11:56

Expedição de Ofício.

29/06/2022, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

29/06/2022, 11:00

Apensado ao processo

24/06/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 12:15

Distribuído por competência exclusiva

24/05/2022, 13:06

Decisão

•24/07/2025, 15:35

Despacho

•12/05/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:33

Despacho

•22/04/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:08

Decisão

•12/03/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:08

Decisão

•25/02/2025, 14:29

Despacho

•03/02/2025, 15:32

Despacho

•16/12/2024, 22:59

Acórdão

•06/12/2024, 16:38

Todos os documentos(44)

Decisão

•30/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:54

Decisão

•24/07/2025, 15:35

Despacho

•12/05/2025, 17:23

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 12:33

Despacho

•22/04/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:08

Decisão

•12/03/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:08

Decisão

•25/02/2025, 14:29

Despacho

•03/02/2025, 15:32

Despacho

•16/12/2024, 22:59

Acórdão

•06/12/2024, 16:38

Acórdão

•06/12/2024, 16:38

Decisão

•05/12/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:51

Despacho

•23/10/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:03

Despacho

•26/09/2024, 15:06

Decisão

•28/08/2024, 15:17

Decisão

•17/04/2024, 18:10

Decisão

•15/04/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:48

Decisão

•19/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 18:46

Decisão

•12/12/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•08/12/2023, 12:18

Decisão

•05/07/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:11

Decisão

•05/04/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•02/04/2023, 09:08

Decisão

•11/11/2022, 14:54

Decisão

•03/10/2022, 17:28

Despacho

•20/07/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 11:14

Decisão

•24/05/2022, 13:06

Sentença

•24/05/2022, 13:06

Decisão

•24/05/2022, 13:06

Decisão

•24/05/2022, 13:06