Execução da Pena 0006016-07.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS VINICIUS BARROS CABRAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP 288002·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/07/2025, 10:16

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/07/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:06

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

21/06/2025, 17:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 18:01

Todas as movimentações(211)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/07/2025, 10:16

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/07/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 17:48

Decisão

•11/06/2025, 19:06

27/06/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:06

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

21/06/2025, 17:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

16/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 17:48

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 15:39

Expedição de Alvará.

12/06/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 19:06

Concedida Progressão de regime

11/06/2025, 19:06

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:37

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:27

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:08

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 16:38

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/03/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:46

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 22:29

Homologado o Cálculo

17/02/2025, 22:23

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:15

Declarada a Remição

30/01/2025, 14:14

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 09:36

Conclusos para despacho

27/01/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 14:32

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 05:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 05:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2024, 01:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2024, 01:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2024, 01:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2024, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2024, 14:37

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:34

Homologado o Cálculo

31/10/2024, 13:33

Conclusos para decisão

31/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 15:25

Apensado ao processo

24/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 07:25

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:57

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

24/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/09/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 10:50

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/08/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2024, 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2024, 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2024, 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2024, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:17

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:34

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 13:53

Distribuído por competência exclusiva

04/04/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:39

Despacho

•09/04/2025, 09:13

Decisão

•04/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:50

Decisão

•28/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:49

Decisão

•12/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:06

Todos os documentos(47)

Despacho

•13/06/2025, 17:48

Decisão

•11/06/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:39

Despacho

•09/04/2025, 09:13

Decisão

•04/04/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:50

Decisão

•28/03/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 13:49

Decisão

•12/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:06

Decisão

•17/02/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:39

Decisão

•30/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 11:39

Despacho

•14/01/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 05:09

Decisão

•22/11/2024, 14:37

Decisão

•31/10/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:13

Decisão

•24/09/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:48

Acórdão

•12/08/2024, 16:28

Acórdão

•12/08/2024, 16:28

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Acórdão

•12/08/2024, 16:27

Decisão

•24/07/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:53

Sentença

•04/04/2024, 09:55

Decisão

•04/04/2024, 09:55