Execução da Pena 0012515-75.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:42

Concedida Progressão de regime

29/04/2026, 19:42

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:31

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 08:59

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 11:42

Todas as movimentações(236)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:42

Concedida Progressão de regime

29/04/2026, 19:42

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:31

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 08:59

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2026, 11:42

Conclusos para decisão

05/03/2026, 22:29

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 19:48

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

01/02/2026, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:15

Ato ordinatório

29/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:14

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:37

Declarada a Remição

20/01/2026, 12:36

Conclusos para decisão

20/01/2026, 08:51

Conclusos para despacho

19/01/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

10/01/2026, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:10

Homologado o Cálculo

26/09/2025, 11:10

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:07

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:02

Ato ordinatório

16/09/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:12

Declarada a Remição

12/09/2025, 12:12

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:37

Conclusos para despacho

12/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 17:02

Ato ordinatório

29/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:55

Homologado o Cálculo

02/06/2025, 09:54

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:58

Declarada a Remição

16/05/2025, 12:20

Conclusos para decisão

15/05/2025, 16:16

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:19

Homologado o Cálculo

14/04/2025, 16:16

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:00

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Solange Maria Morais Machado Aroeira (OAB 80892/SP), Samanta Margarete Morais Machado (OAB 338490/SP) Processo 0012515-75.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO SANTANA SOBRINHO - Vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:38

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Solange Maria Morais Machado Aroeira (OAB 80892/SP), Samanta Margarete Morais Machado (OAB 338490/SP) Processo 0012515-75.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO SANTANA SOBRINHO - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária I de Reginópolis, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remiç

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:01

Declarada a Remição

12/03/2025, 15:00

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:28

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 22:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:02

Declarada a Remição

07/02/2025, 09:02

Conclusos para decisão

07/02/2025, 07:07

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 21:31

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:35

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:21

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:07

Ato ordinatório

20/01/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 00:55

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 11:20

Homologado o Cálculo

19/09/2024, 11:20

Conclusos para decisão

18/09/2024, 16:44

Conclusos para despacho

18/09/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 09:00

Ato ordinatório

09/09/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:26

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:32

Declarada a Remição

25/07/2024, 17:31

Conclusos para decisão

25/07/2024, 12:26

Conclusos para despacho

22/07/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:05

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 18:05

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 12:03

Conclusos para decisão

02/07/2024, 15:02

Conclusos para despacho

02/07/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 21:56

Homologado o Cálculo

09/05/2024, 21:56

Conclusos para decisão

09/05/2024, 16:45

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:51

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 13:30

Conclusos para despacho

13/02/2024, 18:19

Conclusos para despacho

09/02/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2023, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2023, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2023, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:06

Juntada de Ofício

28/06/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/06/2023, 13:46

Conclusos para despacho

06/06/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 03:00

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:31

Conclusos para despacho

29/03/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

04/01/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/01/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 08:46

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 11:15

Distribuído por competência exclusiva

04/08/2022, 13:29

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 19:42

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:59

Decisão

•06/03/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•01/02/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:15

Decisão

•20/01/2026, 12:36

Ato Ordinatório

•10/01/2026, 08:45

Decisão

•26/09/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:01

Decisão

•12/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:24

Todos os documentos(53)

Decisão

•29/04/2026, 19:42

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 08:59

Decisão

•06/03/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•01/02/2026, 17:35

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 15:15

Decisão

•20/01/2026, 12:36

Ato Ordinatório

•10/01/2026, 08:45

Decisão

•26/09/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 10:01

Decisão

•12/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 14:24

Decisão

•02/06/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:00

Decisão

•16/05/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 19:15

Decisão

•14/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:37

Decisão

•12/03/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 22:15

Decisão

•07/02/2025, 09:02

Despacho

•29/01/2025, 21:31

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 00:55

Decisão

•19/09/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:29

Decisão

•25/07/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 18:06

Decisão

•03/07/2024, 12:03

Decisão

•09/05/2024, 21:56

Despacho

•14/02/2024, 13:30

Acórdão

•28/06/2023, 11:22

Acórdão

•28/06/2023, 11:22

Acórdão

•28/06/2023, 11:22

Acórdão

•28/06/2023, 11:22

Acórdão

•28/06/2023, 11:22

Acórdão

•28/06/2023, 11:22

Acórdão

•28/06/2023, 11:22

Acórdão

•28/06/2023, 11:22

Decisão

•14/06/2023, 13:46

Despacho

•30/03/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•04/01/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 12:18

Sentença

•04/08/2022, 13:29

Decisão

•04/08/2022, 13:29

Decisão

•04/08/2022, 13:29