Execução da Pena 7000002-82.2012.8.26.0274 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Araraquara

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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ANDREZA DOS SANTOS

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:10

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 14:41

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 14:41

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 14:41

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:03

Concedido o Indulto

09/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:58

Todas as movimentações(705)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:10

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 14:41

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 14:41

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 14:41

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 14:41

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 17:02

Despacho

•24/02/2026, 17:50

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Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 17:03

Concedido o Indulto

09/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 17:50

Conclusos para despacho

24/02/2026, 14:24

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 12:01

Expedição de Alvará.

23/02/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:22

Concedida Progressão de regime

20/02/2026, 16:22

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:06

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 00:14

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 11:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:10

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:47

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 00:32

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 17:04

Conclusos para despacho

03/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:58

Concedida Progressão de regime

28/11/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 17:53

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:57

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 17:33

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 17:33

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 17:33

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:23

Expedição de Alvará.

03/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/11/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

02/11/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

02/11/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 16:08

Conclusos para despacho

25/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 09:15

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 13:19

Conclusos para despacho

06/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:21

Concedido o Indulto

27/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:11

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 17:18

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:17

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 17:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

04/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:34

Conclusos para despacho

29/05/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 18:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Larissa Magalhães de Carvalho (OAB 473947/SP), Ricardo Rocha (OAB 492350/SP) Processo 7000002-82.2012.8.26.0274 - Execução da Pena - Exectda: Andreza dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 27/05/2039 (f. 2112/2119). 1. Fls. 2231/2232: Trata-se de pedido de comutação formulado em favor do sentenciado (a), com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Pois bem. 2. Consta no Art. 6º, do Decreto nº 11846, de 22 de dezembro de

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 14:49

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2024, 13:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2024, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2024, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2024, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2024, 11:16

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2024, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2024, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2024, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2024, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2024, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2024, 13:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2024, 11:49

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:07

Homologado o Cálculo

24/05/2024, 16:51

Homologada a Falta Disciplinar

24/05/2024, 16:50

Conclusos para decisão

23/05/2024, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:56

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 19:09

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

24/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 14:12

Conclusos para decisão

20/03/2024, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:13

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

13/03/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/03/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/03/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 12:21

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 12:12

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:56

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 11:48

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 17:36

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 10:42

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

03/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/02/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/11/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

30/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/08/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

04/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/07/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

16/06/2021, 00:00

Homologado o Cálculo

15/01/2021, 00:00

Conclusos para decisão

14/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2020, 00:00

Decisão

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

31/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

31/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 00:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

10/12/2019, 00:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/12/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/09/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/07/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/07/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/04/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/04/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

01/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

31/01/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

29/01/2019, 00:00

Decisão

29/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 00:00

Conclusos para decisão

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

26/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

24/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

07/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

17/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/10/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

13/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

01/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

18/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

28/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/01/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/01/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2015, 00:00

Expedição de Mandado.

20/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/01/2015, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

24/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

12/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2014, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/07/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/07/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

10/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Remoção

16/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2013, 00:00

Autos na Juntada

15/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

10/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

27/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2012, 00:00

Outros

17/10/2012, 00:00

Outros

14/09/2012, 00:00

Outros

04/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2012, 00:00

Outros

15/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2012, 00:00

Outros

17/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/02/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

11/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

12/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

28/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2010, 00:00

Outros

13/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2010, 00:00

Outros

07/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2009, 00:00

Outros

12/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/05/2009, 00:00

Outros

30/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2006, 00:00

Outros

23/01/2006, 00:00

Outros

09/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2004, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2002, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2002, 00:00

Autos na PAJ

06/09/2002, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2002, 00:00

Autos na PAJ

22/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2002, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2001, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2001, 00:00

Autos na PAJ

19/07/2001, 00:00

Outros

06/07/2001, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2001, 00:00

Outros

24/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2001, 00:00

Outros

04/04/2001, 00:00

Decisão

•20/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:10

Despacho

•04/12/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•29/11/2025, 17:26

Decisão

•28/11/2025, 10:58

Despacho

•17/11/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•02/11/2025, 10:04

Despacho

•28/10/2025, 16:08

Despacho

•17/09/2025, 09:15

Despacho

•08/09/2025, 13:19

Sentença

•27/08/2025, 16:20

Despacho

•14/08/2025, 17:18

Todos os documentos(38)

Sentença

•09/03/2026, 17:02

Despacho

•24/02/2026, 17:50

Decisão

•20/02/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:10

Despacho

•04/12/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•29/11/2025, 17:26

Decisão

•28/11/2025, 10:58

Despacho

•17/11/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•02/11/2025, 10:04

Despacho

•28/10/2025, 16:08

Despacho

•17/09/2025, 09:15

Despacho

•08/09/2025, 13:19

Sentença

•27/08/2025, 16:20

Despacho

•14/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 11:58

Decisão

•05/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:54

Decisão

•11/04/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 19:32

Decisão

•12/03/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 13:55

Decisão

•12/11/2024, 11:16

Decisão

•21/08/2024, 11:49

Decisão

•24/05/2024, 16:51

Decisão

•24/05/2024, 16:50

Despacho

•02/05/2024, 19:09

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 11:19

Decisão

•20/03/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:22