Execução da Pena 7011825-75.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA

OAB/SP 400599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 17:00

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 16:41

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:26

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

01/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:09

Todas as movimentações(444)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:31

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:35

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:13

Decisão

•07/05/2026, 16:41

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 17:00

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 16:41

Conclusos para decisão

07/05/2026, 16:26

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

01/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 12:09

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:15

Concedida Progressão de regime

11/03/2026, 14:11

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:39

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:29

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 12:41

Conclusos para decisão

27/11/2025, 12:32

Conclusos para despacho

25/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:02

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/11/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 16:10

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:14

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 18:19

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:32

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 16:07

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/07/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:09

Não Concedido o Livramento Condicional

26/06/2025, 17:08

Conclusos para decisão

26/06/2025, 13:55

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 18:02

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 11:40

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:46

Não Concedido o Livramento Condicional

02/04/2025, 14:45

Conclusos para decisão

02/04/2025, 14:23

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Lucas Euripedes Carolino Freitas - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. Intimação - ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 7011825-75.2014.8.26.0050 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:11

Ato ordinatório

12/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 14:07

Conclusos para decisão

08/01/2025, 13:19

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 10:05

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:16

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 17:18

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:47

Conclusos para despacho

14/12/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:06

Homologado o Cálculo

05/12/2023, 15:03

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:44

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:59

Declarada a Remição

09/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

09/08/2023, 16:08

Conclusos para despacho

09/08/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:41

Declarada a Remição

18/05/2023, 17:41

Conclusos para decisão

18/05/2023, 16:51

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:17

Homologado o Cálculo

10/05/2023, 17:16

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 13:25

Conclusos para despacho

09/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:48

Realizado Cálculo

28/02/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:57

Homologada a Falta Disciplinar

11/01/2023, 13:57

Conclusos para decisão

11/01/2023, 09:49

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 14:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/07/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 18:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2022, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2022, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2022, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 21:19

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 21:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2022, 21:18

Conclusos para decisão

21/01/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2021, 19:07

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:58

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:57

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:57

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:57

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/09/2021, 14:53

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

01/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

20/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

10/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

18/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

28/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2014, 00:00

Outros

24/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/06/2014, 00:00

Outros

27/05/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2014, 00:00

Outros

14/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2014, 00:00

Outros

11/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2014, 00:00

Outros

06/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Outros

04/10/2013, 00:00

Outros

03/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2013, 00:00

Outros

10/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2013, 00:00

Outros

04/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2013, 00:00

Outros

24/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2013, 00:00

Outros

15/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2013, 00:00

Outros

20/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/02/2013, 00:00

Outros

04/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:10

Decisão

•11/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:11

Decisão

•28/11/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:52

Despacho

•06/11/2025, 16:10

Decisão

•04/07/2025, 16:07

Decisão

•26/06/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:22

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:13

Decisão

•07/05/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 12:10

Decisão

•11/03/2026, 14:11

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:11

Decisão

•28/11/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:52

Despacho

•06/11/2025, 16:10

Decisão

•04/07/2025, 16:07

Decisão

•26/06/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:22

Decisão

•15/05/2025, 11:40

Decisão

•02/04/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:30

Decisão

•08/01/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•15/12/2024, 10:05

Despacho

•14/12/2023, 17:18

Decisão

•05/12/2023, 15:03

Decisão

•09/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 09:06

Decisão

•18/05/2023, 17:41

Decisão

•10/05/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:41

Decisão

•11/01/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 13:16

Decisão

•21/01/2022, 21:18

Despacho

•03/11/2021, 19:06