Execução da Pena 0018662-49.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 03:17

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:13

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 22:12

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:20

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:45

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 03:17

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:13

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 22:12

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:20

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 22:36

Declarada a Remição

24/09/2025, 22:36

Conclusos para decisão

24/09/2025, 16:29

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Parecer

23/09/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:52

Homologado o Cálculo

10/09/2025, 16:51

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:31

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 22:01

Declarada a Remição

28/08/2025, 22:01

Conclusos para decisão

28/08/2025, 18:44

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de Parecer

27/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 20:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2025, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 16:53

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de Resposta

30/07/2025, 21:47

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:22

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:38

Protocolo Juntado

26/05/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 17:15

Conclusos para decisão

23/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Paulo Fagundes da Silva (OAB 283087/SP) Processo 0018662-49.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ROGÉRIO ESTEVAM - ROGÉRIO ESTEVAM (Penitenciária Compacta de Guareí II, CPF: 080.238.066-29, MTR: 1262539-8, RG: 39.446.946)

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:07

Declarada a Remição

08/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2025, 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2025, 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2025, 12:01

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 15:13

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Márcio Paulo Fagundes da Silva (OAB 283087/SP) Processo 0018662-49.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ROGÉRIO ESTEVAM - Remova-se ROGÉRIO ESTEVAM para um dos estabelecimentos da rede SAP, em regime fechado, eis que ainda está em CDP. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ROGÉRIO ESTEVAM, CPF: 080.238.066-29, MTR: 1262539-8, RG: 39446946.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 11:50

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 03:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Márcio Paulo Fagundes da Silva (OAB 283087/SP) Processo 0018662-49.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ROGÉRIO ESTEVAM - indeferido o pedido de remição pela leitura formulado em favor de ROGÉRIO ESTEVAM, CPF: 080.238.066-29, MTR: 1262539-8, RG: 39446946, Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II. Cumpra-se a decisão retro.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 03:36

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 19:28

Declarada a Remição

21/02/2025, 19:27

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:17

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:35

Declarada a Remição

23/01/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:55

Declarada a Remição

12/11/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 19:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 13:43

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:04

Expedição de Ofício.

17/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:11

Homologado o Cálculo

17/10/2024, 15:10

Conclusos para decisão

17/10/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:08

Distribuído por competência exclusiva

09/09/2024, 10:26

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 22:12

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:06

Decisão

•24/09/2025, 22:36

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:33

Decisão

•10/09/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 15:59

Decisão

•28/08/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 20:45

Decisão

•31/07/2025, 16:53

Despacho

•27/05/2025, 18:03

Despacho

•23/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:24

Decisão

•08/05/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:49

Decisão

•23/04/2025, 12:01

Todos os documentos(34)

Decisão

•01/10/2025, 22:12

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:06

Decisão

•24/09/2025, 22:36

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:33

Decisão

•10/09/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•06/09/2025, 15:59

Decisão

•28/08/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 20:45

Decisão

•31/07/2025, 16:53

Despacho

•27/05/2025, 18:03

Despacho

•23/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:24

Decisão

•08/05/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 09:49

Decisão

•23/04/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 16:57

Despacho

•09/04/2025, 15:13

Despacho

•31/03/2025, 11:50

Decisão

•12/03/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:00

Decisão

•21/02/2025, 19:27

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:11

Decisão

•23/01/2025, 17:34

Despacho

•13/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 11:59

Decisão

•12/11/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 19:56

Despacho

•31/10/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 17:35

Decisão

•17/10/2024, 15:10

Sentença

•09/09/2024, 10:26

Sentença

•09/09/2024, 10:25

Decisão

•09/09/2024, 10:25