Execução da Pena 7015559-68.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

ROSANGELA LOPES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA

OAB/SP 289500·CPF·Representa: Réu

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

OAB/SP 236799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:41

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:26

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:40

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:26

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 03:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/11/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 11:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2025, 10:13

Todas as movimentações(839)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:41

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:26

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:40

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:26

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 03:46

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:19

Decisão

•03/09/2025, 19:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/11/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2025, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 11:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2025, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:14

Expedição de Alvará.

05/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 19:46

Concedido o Livramento Condicional

03/09/2025, 19:46

Conclusos para julgamento

23/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

09/08/2025, 07:45

Conclusos para despacho

01/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 14:00

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 10:49

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:13

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 19:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 19:24

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 17:32

Conclusos para despacho

01/04/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/03/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Victor da Silva (OAB 385916/SP) Processo 7015559-68.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: ROSANGELA LOPES DOS SANTOS - Dê-se vista às partes.

14/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 18:08

Conclusos para despacho

12/03/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 15:17

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 15:15

Juntada de Certidão

11/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:07

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 12:36

Conclusos para despacho

15/01/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 22:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 22:41

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:19

Homologado o Cálculo

09/09/2024, 17:15

Conclusos para decisão

09/09/2024, 11:36

Conclusos para despacho

06/09/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:06

Não Concedido o Livramento Condicional

26/06/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 07:42

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:58

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 09:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 19:23

Homologado o Cálculo

27/05/2024, 19:22

Conclusos para decisão

27/05/2024, 19:10

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:24

Concedida Progressão de regime

31/01/2024, 17:23

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2024, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:45

Declarada a Remição

23/11/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2023, 18:30

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 10:35

Apensado ao processo

30/08/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 17:28

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 19:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 13:57

Homologado o Cálculo

14/04/2023, 13:55

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 11:38

Declarada a Remição

30/01/2023, 11:37

Conclusos para despacho

27/01/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2022, 08:40

Mudança de Magistrado

12/12/2022, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 18:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 22:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

02/03/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 05:30

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 00:36

Ato ordinatório

28/01/2022, 00:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2022, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2022, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2022, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/01/2022, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2022, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2022, 17:37

Conclusos para decisão

12/01/2022, 15:48

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 13:05

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:02

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:02

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/10/2021, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 00:00

Autos no Prazo

16/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2020, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2020, 00:00

Declarada a Remição

17/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

15/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

14/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

30/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

05/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

01/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

12/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2018.

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

15/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

08/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

12/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2017.

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

25/05/2017, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2017, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2017, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2017, 00:00

Conclusos para decisão

12/01/2017, 00:00

Publicação de Edital Juntada

12/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

05/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

14/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

12/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

06/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

11/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

02/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

26/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2015, 00:00

Declarada a Remição

07/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

03/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

15/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

02/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

22/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

14/05/2014, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2014, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/12/2013, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2013, 00:00

Outros

02/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

27/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

14/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2012, 00:00

Autos na Juntada

30/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2012, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/10/2011, 00:00

Autos ao Decrim 1

03/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/09/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

17/08/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/07/2011, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

12/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2011, 00:00

Autos Atualização

08/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2010, 00:00

Outros

05/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

03/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2010, 00:00

Autos Atualização

30/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

27/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2010, 00:00

Autos na Juntada

21/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/05/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2009, 00:00

Outros

20/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2009, 00:00

Autos na Juntada

15/06/2009, 00:00

Outros

20/03/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/03/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

09/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2009, 00:00

Autos na Juntada

03/03/2009, 00:00

Outros

05/02/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/02/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

29/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2009, 00:00

Autos Atualização

26/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/01/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

07/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/01/2009, 00:00

Autos na Juntada

19/12/2008, 00:00

Outros

24/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2008, 00:00

Autos F.A.

29/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

27/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2008, 00:00

Outros

06/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

31/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2008, 00:00

Outros

24/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/01/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2007, 00:00

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:09

Despacho

•12/08/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:01

Despacho

•30/05/2025, 14:00

Despacho

•19/05/2025, 10:49

Decisão

•04/04/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:21

Decisão

•24/03/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:35

Despacho

•12/03/2025, 18:08

Todos os documentos(59)

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:19

Decisão

•03/09/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:09

Despacho

•12/08/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:01

Despacho

•30/05/2025, 14:00

Despacho

•19/05/2025, 10:49

Decisão

•04/04/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:21

Decisão

•24/03/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:35

Despacho

•12/03/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 15:17

Decisão

•23/01/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 22:41

Decisão

•09/09/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:37

Decisão

•26/06/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:15

Decisão

•27/05/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:57

Decisão

•31/01/2024, 17:23

Despacho

•19/01/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 14:35

Decisão

•23/11/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:20

Decisão

•10/11/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 18:15

Decisão

•24/08/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 10:57

Decisão

•14/04/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:36

Decisão

•30/01/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 21:35

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 00:36

Despacho

•20/01/2022, 19:44

Decisão

•12/01/2022, 17:37

Sentença

•12/01/2022, 15:12

Sentença

•12/01/2022, 15:12

Sentença

•12/01/2022, 15:12

Despacho

•12/01/2022, 13:32