Execução da Pena 0001158-10.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCIANO PERUSE DOS SANTOS FRANCISCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN

OAB/SP 192541·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:06

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2025, 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2025, 14:58

Todas as movimentações(222)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:06

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:47

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:15

Decisão

•23/04/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2025, 14:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/04/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2025, 14:58

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 10:45

Homologado o Cálculo

24/03/2025, 10:45

Conclusos para decisão

21/03/2025, 17:00

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (OAB 192541/SP) Processo 0001158-10.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Luciano Peruse dos Santos Francisco - Manifeste-se a Defesa.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 13:58

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:54

Concedida Progressão de regime

27/02/2025, 09:50

Conclusos para decisão

26/02/2025, 15:44

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 22:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 22:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 10:32

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:44

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 13:00

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:31

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:39

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/11/2024, 16:37

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:13

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 19:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2024, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 11:39

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:21

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 16:07

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2024, 17:22

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:13

Conclusos para despacho

12/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:43

Concedida Progressão de regime

09/09/2024, 11:08

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:44

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 20:45

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 16:56

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:16

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:49

Declarada a Remição

31/07/2024, 11:34

Conclusos para decisão

30/07/2024, 17:07

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:19

Declarada a Remição

22/07/2024, 14:23

Conclusos para decisão

22/07/2024, 10:43

Conclusos para despacho

19/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 10:35

Declarada a Remição

25/06/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 09:43

Conclusos para decisão

24/06/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:26

Conclusos para despacho

12/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:09

Homologado o Cálculo

16/10/2023, 14:08

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:54

Declarada a Remição

17/09/2023, 17:31

Conclusos para decisão

14/09/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2023, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 19:19

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2023, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 19:19

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:33

Homologado o Cálculo

12/04/2021, 18:32

Conclusos para decisão

09/04/2021, 21:20

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 16:34

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

31/03/2021, 17:32

Conclusos para decisão

31/03/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2021, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2021, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2021, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2021, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2021, 16:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2021, 13:53

Conclusos para despacho

18/02/2021, 11:17

Juntada de Certidão

18/02/2021, 11:16

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 11:15

Apensado ao processo

18/02/2021, 11:04

Apensado ao processo

18/02/2021, 11:04

Expedição de Ofício.

08/02/2021, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2021, 18:54

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 18:53

Distribuído por competência exclusiva

01/02/2021, 18:30

Decisão

•24/03/2025, 10:45

Decisão

•24/03/2025, 10:45

Despacho

•12/03/2025, 13:58

Decisão

•27/02/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 22:29

Decisão

•03/02/2025, 10:32

Despacho

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

•22/10/2024, 16:07

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Ato Ordinatório

•16/04/2026, 09:15

Decisão

•23/04/2025, 14:58

Decisão

•24/03/2025, 10:45

Decisão

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Despacho

•12/03/2025, 13:58

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Despacho

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•07/10/2024, 14:17

Decisão

•24/09/2024, 17:22

Decisão

•09/09/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 20:45

Decisão

•20/08/2024, 17:18

Despacho

•20/08/2024, 16:56

Decisão

•31/07/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 12:19

Decisão

•22/07/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 11:28

Decisão

•25/06/2024, 09:50

Despacho

•25/06/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 08:45

Decisão

•16/10/2023, 14:08

Decisão

•17/09/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 19:19

Decisão

•12/04/2021, 18:32

Decisão

•31/03/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 11:14

Decisão

•18/02/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 18:54

Sentença

•01/02/2021, 18:30

Decisão

•01/02/2021, 18:30