Execução da Pena 0002921-58.2017.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS DONIZETE RAIMUNDO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/05/2026, 14:36

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:41

Determinada a Regressão de Regime

09/04/2026, 14:44

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:39

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:56

Homologado o Cálculo

01/12/2025, 13:56

Todas as movimentações(528)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

12/05/2026, 14:36

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:27

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 14:44

Decisão

•01/12/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:41

Determinada a Regressão de Regime

09/04/2026, 14:44

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:39

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:56

Homologado o Cálculo

01/12/2025, 13:56

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2025, 10:24

Conclusos para decisão

04/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 17:24

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:20

Concedida Progressão de regime

04/04/2025, 16:52

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:38

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Resposta

19/03/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabella Victoria Feloni (OAB 457181/SP) Processo 0002921-58.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS DONIZETE RAIMUNDO - Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a prática do ato judicial determinado, porque suficiente para tanto, tendo em vista, ademais, o tempo já decorrido desde a requisição do expediente em nome do sentenciado LUCAS DONIZETE RAIMUNDO, MTR: 1017394, RG: 44953892, RGC: 71.649.612-4, RJI: 170526946-66, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Prog

14/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 13:59

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:51

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2025, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 15:16

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2025, 13:34

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:17

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2024, 10:11

Conclusos para decisão

26/08/2024, 15:36

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/08/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 18:40

Homologado o Cálculo

07/06/2024, 18:39

Conclusos para decisão

07/06/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 02:59

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 21:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/04/2024, 21:49

Declarada a Remição

22/04/2024, 21:49

Conclusos para decisão

22/04/2024, 16:17

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:45

Homologado o Cálculo

09/08/2023, 18:44

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2023, 21:08

Conclusos para decisão

05/07/2023, 13:41

Conclusos para despacho

02/06/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:14

Determinada a Regressão de Regime

18/04/2023, 13:13

Conclusos para decisão

18/04/2023, 10:09

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/03/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2023, 14:14

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:23

Conclusos para despacho

16/02/2023, 09:59

Juntada de Petição de Resposta

15/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de Resposta

15/02/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 16:53

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:18

Juntada de Petição de Resposta

26/01/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 13:44

Conclusos para despacho

10/11/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 19:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2022, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2022, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2022, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2022, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2022, 10:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2022, 19:53

Conclusos para decisão

03/11/2022, 15:39

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:10

Juntada de Certidão

03/11/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 15:51

Juntada de Mandado

14/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 12:05

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 08:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2022, 08:39

Conclusos para decisão

22/09/2022, 12:41

Conclusos para despacho

22/09/2022, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 08:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2022, 17:44

Conclusos para despacho

06/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 13:17

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 18:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2022, 18:30

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:44

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:31

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 21:05

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:44

Realizado Cálculo

03/06/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2022, 16:17

Conclusos para decisão

01/06/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 15:26

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2022, 12:05

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:36

Conclusos para despacho

07/04/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2022, 11:11

Conclusos para despacho

04/04/2022, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 15:38

Conclusos para despacho

14/03/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:55

Concedida Progressão de regime

08/03/2022, 15:54

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:55

Conclusos para despacho

08/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 15:46

Decisão

07/02/2022, 15:41

Conclusos para decisão

05/02/2022, 16:42

Conclusos para despacho

01/02/2022, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/01/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 15:56

Realizado Cálculo

19/01/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 15:40

Homologado o Cálculo

12/01/2022, 15:40

Conclusos para decisão

11/01/2022, 18:07

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 14:53

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 14:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2021, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2021, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2021, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2021, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2021, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/11/2021, 17:45

Conclusos para decisão

26/11/2021, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:22

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2021, 16:01

Conclusos para despacho

16/11/2021, 18:51

Conclusos para despacho

08/11/2021, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:05

Apensado ao processo

28/10/2021, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2021, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2021, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2021, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2021, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 08:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/10/2021, 08:23

Proferido Despacho

07/10/2021, 19:23

Juntada de Ofício

07/10/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 11:28

Conclusos para decisão

29/09/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2021, 15:17

Proferido Despacho

22/09/2021, 11:51

Conclusos para decisão

16/09/2021, 14:07

Juntada de Ofício

16/09/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2021, 14:29

Protocolo Juntado

08/09/2021, 09:33

Protocolo Juntado

03/09/2021, 20:34

Expedição de Ofício.

03/09/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/09/2021, 11:57

Revogado o Livramento Condicional

03/09/2021, 11:53

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 14:26

Conclusos para decisão

11/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2021, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 09:34

Decisão

02/08/2021, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 19:47

Conclusos para decisão

27/07/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 15:14

Apensado ao processo

23/07/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 14:50

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2021, 17:28

Juntada de Mandado

13/07/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2021, 07:06

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/07/2021, 18:54

Decisão

02/07/2021, 17:51

Conclusos para decisão

23/06/2021, 10:02

Conclusos para despacho

15/06/2021, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 10:40

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 14:49

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 12:47

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/06/2021, 09:26

Proferido Despacho

02/06/2021, 19:20

Conclusos para despacho

25/05/2021, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 20:15

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 12:55

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:37

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 20:30

Suspensão do Prazo

13/02/2021, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2021, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 17:24

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 11:16

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/01/2021, 12:40

Concedido o Livramento Condicional

14/01/2021, 17:58

Conclusos para decisão

18/12/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 08:23

Conclusos para despacho

14/12/2020, 08:26

Juntada de Ofício

14/12/2020, 08:25

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 08:25

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 12:11

Proferido Despacho

10/12/2020, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2020, 14:23

Juntada de Mandado

09/12/2020, 14:23

Conclusos para decisão

03/12/2020, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 13:20

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 15:10

Juntada de Ofício

01/12/2020, 14:14

Juntada de Mandado

01/12/2020, 13:58

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 14:44

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 14:41

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 14:40

Expedição de Mandado.

11/11/2020, 15:36

Decisão

09/11/2020, 18:01

Conclusos para decisão

06/11/2020, 16:25

Conclusos para despacho

26/10/2020, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 19:02

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2020, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2020, 14:10

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 21:01

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:04

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 15:01

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 15:01

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 16:06

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 17:36

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 17:34

Expedição de Ofício.

08/04/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/04/2020, 17:11

Proferido Despacho

08/04/2020, 16:30

Conclusos para decisão

08/04/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 13:45

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 00:25

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 02:45

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 23:00

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2020, 16:57

Juntada de Ofício

03/03/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 11:29

Juntada de Carta precatória

17/02/2020, 14:56

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 11:53

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 21:16

Protocolo Juntado

14/01/2020, 11:53

Expedição de Carta precatória.

13/01/2020, 09:28

Expedição de Ofício.

10/01/2020, 18:29

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 14:59

Suspenso o Livramento Condicional

08/01/2020, 17:28

Conclusos para despacho

08/01/2020, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 18:51

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 18:50

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 09:56

Suspensão do Prazo

31/08/2019, 04:44

Suspensão do Prazo

29/07/2019, 21:03

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 21:00

Expedição de Certidão.

07/12/2018, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2018, 09:37

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 18:24

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 18:20

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 04:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2018, 18:48

Juntada de Mandado

31/10/2018, 18:48

Suspensão do Prazo

26/10/2018, 21:30

Expedição de Mandado.

18/10/2018, 16:33

Expedição de Ofício.

18/10/2018, 16:30

Expedição de Ofício.

18/10/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2018, 16:25

Autorizado Trabalho Externo

16/10/2018, 15:36

Conclusos para despacho

15/10/2018, 15:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2018, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2018, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2018, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2018, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/10/2018, 14:43

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 14:41

Decisão

03/10/2018, 09:26

Conclusos para decisão

03/10/2018, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 10:48

Concedido o Livramento Condicional

25/09/2018, 00:34

Conclusos para decisão

25/09/2018, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 18:15

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 11:43

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 11:43

Processo Entranhado

19/09/2018, 11:43

Incidente Processual Instaurado

19/09/2018, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 11:39

Processo Entranhado

19/09/2018, 11:39

Incidente Processual Instaurado

19/09/2018, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 08:51

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 13:44

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 13:34

Suspensão do Prazo

04/06/2018, 21:46

Homologada a Falta Disciplinar

04/06/2018, 13:24

Conclusos para decisão

01/06/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2018, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2018, 15:50

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 15:47

Juntada de Certidão

23/05/2018, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 12:25

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 11:28

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 11:20

Mudança de Classe Processual

29/11/2017, 12:27

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 11:48

Expedição de Certidão.

22/10/2017, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2017, 15:45

Conclusos para despacho

20/09/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2017, 12:35

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2017, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 07:25

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2017, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 09:15

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 12:40

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 12:40

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 12:36

Decisão

18/08/2017, 18:40

Conclusos para decisão

17/08/2017, 13:17

Juntada de Outros documentos

17/08/2017, 10:08

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 17:01

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 15:29

Expedição de Ofício.

10/05/2017, 15:29

Homologado o Cálculo

10/05/2017, 15:29

Conclusos para decisão

10/05/2017, 11:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2017, 11:35

Distribuído por sorteio

22/03/2017, 14:49

Decisão

•05/06/2025, 10:24

Decisão

•22/05/2025, 17:24

Decisão

•04/04/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:55

Despacho

•12/03/2025, 13:59

Despacho

•25/02/2025, 15:16

Decisão

•22/01/2025, 13:34

Decisão

•27/08/2024, 10:11

Decisão

•07/06/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:06

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Todos os documentos(94)

Decisão

•09/04/2026, 14:44

Decisão

•01/12/2025, 13:56

Decisão

•05/06/2025, 10:24

Decisão

•22/05/2025, 17:24

Decisão

•04/04/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:55

Despacho

•12/03/2025, 13:59

Despacho

•25/02/2025, 15:16

Decisão

•22/01/2025, 13:34

Decisão

•27/08/2024, 10:11

Decisão

•07/06/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:06

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Decisão

•22/04/2024, 21:49

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 08:04

Decisão

•09/08/2023, 18:44

Despacho

•08/07/2023, 21:08

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 11:02

Decisão

•18/04/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:17

Despacho

•28/02/2023, 14:14

Despacho

•13/02/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 13:44

Decisão

•03/11/2022, 19:53

Decisão

•24/09/2022, 08:39

Despacho

•06/09/2022, 17:44

Decisão

•17/08/2022, 18:30

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 12:30

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 12:30

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 12:30

Acórdão (Digitalizado)

•17/08/2022, 12:30

Decisão

•01/06/2022, 16:17

Decisão

•17/05/2022, 12:05

Despacho

•05/04/2022, 11:11

Decisão

•08/03/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:35

Decisão

•07/02/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 15:56

Decisão

•12/01/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:53

Decisão

•29/11/2021, 17:45

Despacho

•17/11/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 08:23

Despacho

•07/10/2021, 19:23

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 15:17

Decisão

•22/09/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:57

Decisão

•03/09/2021, 11:53

Decisão

•02/08/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 18:54

Decisão

•02/07/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 09:26

Despacho

•02/06/2021, 19:20

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 12:40

Decisão

•14/01/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 12:11

Despacho

•10/12/2020, 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/12/2020, 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/12/2020, 14:14

Decisão

•09/11/2020, 18:01

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 15:32

Despacho

•21/10/2020, 14:10

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 17:11

Despacho

•08/04/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 16:57

Despacho

•08/01/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 18:51

Ato Ordinatório

•07/12/2018, 09:37

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 16:24

Despacho

•16/10/2018, 15:36

Decisão

•03/10/2018, 09:26

Decisão

•25/09/2018, 00:34

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 14:45

Decisão

•04/06/2018, 13:24

Ato Ordinatório

•25/05/2018, 10:52

Ato Ordinatório

•23/05/2018, 15:50

Despacho

•20/09/2017, 15:45

Ato Ordinatório

•05/09/2017, 16:11

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 17:54

Decisão

•18/08/2017, 18:40

Decisão

•10/05/2017, 15:29

Sentença

•22/03/2017, 14:50

Decisão

•22/03/2017, 14:50

Decisão

•22/03/2017, 14:50

Decisão

•22/03/2017, 14:50

Decisão

•22/03/2017, 14:50