Execução da Pena 0001425-85.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENATO RAIMUNDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA JORGE FACHINI

OAB/SP 449726·CPF·Representa: Réu

ENEIAS ARZANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:57

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:18

Todas as movimentações(221)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:57

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 20:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 20:00

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:18

Homologado o Cálculo

01/04/2026, 14:18

Conclusos para despacho

01/04/2026, 11:45

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 16:12

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:46

Conclusos para despacho

30/01/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 15:08

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão

22/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 08:46

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 21:13

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 02:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:25

Homologado o Cálculo

29/09/2025, 16:25

Conclusos para decisão

29/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:04

Declarada a Remição

15/09/2025, 11:02

Conclusos para decisão

12/09/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:47

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

03/09/2025, 12:47

Conclusos para decisão

03/09/2025, 11:30

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2025, 19:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2025, 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2025, 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2025, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:06

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 14:02

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:30

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:35

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Jorge Fachini (OAB 449726/SP) Processo 0001425-85.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: RENATO RAIMUNDO - Vistos. Fls. 250/251, diante da alteração do endereço, comuniquem-se ao diretor do presídio para as providências necessárias quanto à fiscalização das condições durante a saída temporária, referente ao sentenciado RENATO RAIMUNDO, MTR: 1041931-5, RG: 30098517, RJI: 170112827-20, Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto. Servirá o presente, por cópia digitali

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:36

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:27

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 20:36

Homologado o Cálculo

13/02/2025, 20:35

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:15

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:48

Concedida Progressão de regime

10/02/2025, 11:48

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:49

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:20

Declarada a Remição

29/01/2025, 12:20

Conclusos para decisão

28/01/2025, 17:11

Conclusos para despacho

20/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:55

Declarada a Remição

06/12/2024, 11:55

Conclusos para decisão

05/12/2024, 10:58

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:05

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 23:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:26

Declarada a Remição

30/09/2024, 14:18

Conclusos para decisão

27/09/2024, 14:50

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 23:27

Juntada de Outros documentos

13/04/2024, 23:26

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:37

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 14:15

Apensado ao processo

15/12/2023, 14:11

Apensado ao processo

15/12/2023, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 10:32

Decisão de Evolução de Classe

15/12/2023, 10:09

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 19:03

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 05:42

Concedido o Indulto

30/11/2023, 05:40

Conclusos para decisão

29/11/2023, 11:20

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:10

Homologado o Cálculo

19/09/2023, 11:07

Conclusos para decisão

18/09/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 09:56

Conclusos para despacho

18/09/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 05:35

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:21

Conclusos para despacho

04/09/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 05:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 15:37

Expedição de Ofício.

05/05/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 16:44

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 15:54

Decisão

•01/04/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:37

Despacho

•02/02/2026, 16:12

Ato Ordinatório

•25/01/2026, 09:45

Despacho

•22/01/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 02:47

Decisão

•29/09/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:35

Decisão

•15/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 12:49

Decisão

•03/09/2025, 12:47

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•03/07/2025, 15:15

Decisão

•02/07/2025, 14:02

Todos os documentos(62)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 20:00

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:49

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•01/04/2026, 14:18

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•24/03/2026, 12:37

Despacho

•02/02/2026, 16:12

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•25/01/2026, 09:45

Despacho

•22/01/2026, 15:08

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 02:47

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•29/09/2025, 16:25

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•11/09/2025, 12:49

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•03/09/2025, 12:47

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•03/07/2025, 15:15

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•02/07/2025, 14:02

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•25/06/2025, 16:42

Despacho

•12/03/2025, 17:36

Decisão

•13/02/2025, 20:35

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•12/02/2025, 08:46

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•10/02/2025, 11:48

Decisão

•29/01/2025, 12:20

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•17/01/2025, 10:40

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•14/01/2025, 14:40

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•09/01/2025, 11:16

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•20/12/2024, 11:09

Decisão

•06/12/2024, 11:55

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•27/11/2024, 14:05

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•30/09/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:03

Decisão

•13/04/2024, 23:26

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•15/12/2023, 14:15

Despacho

•15/12/2023, 10:09

Acórdão

•06/12/2023, 11:58

Acórdão

•06/12/2023, 11:58

Acórdão

•06/12/2023, 11:58

Acórdão

•06/12/2023, 11:58

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•06/12/2023, 11:58

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•06/12/2023, 11:58

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•30/11/2023, 05:40

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•14/11/2023, 12:22

Decisão

•19/09/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 09:56

Despacho

•05/09/2023, 05:35

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 05:52

Decisão

•17/07/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 17:06

Decisão

•30/03/2023, 15:54

Sentença

•30/03/2023, 15:54

Decisão

•30/03/2023, 15:54