Execução da Pena 0000663-35.2024.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
RODRIGO ALVES JUSTINO
CPF
409.***.***-39
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Reu
Advogados / Representantes
DOUGLAS TEODORO FONTES
OAB/SP 222732
·
CPF
218.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Réu
ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA
OAB/SP 451465
·
CPF
378.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS
OAB/SP 389475
·
CPF
294.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2026, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2026, 19:01
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 18:03
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 18:02
Homologado o Cálculo
12/05/2026, 18:02
Conclusos para decisão
12/05/2026, 16:06
Conclusos para despacho
12/05/2026, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 14:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2026, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 16:09
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 15:52
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 15:52
Ver todas as movimentações (222)
Todas as movimentações
(222)
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2026, 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2026, 19:01
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 18:03
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 18:02
Homologado o Cálculo
12/05/2026, 18:02
Conclusos para decisão
12/05/2026, 16:06
Conclusos para despacho
12/05/2026, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 14:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2026, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2026, 16:09
Expedição de Certidão.
05/05/2026, 15:52
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2026, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2026, 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2026, 17:02
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 16:24
Determinada a Regressão de Regime
14/04/2026, 16:24
Conclusos para decisão
14/04/2026, 10:48
Conclusos para despacho
14/04/2026, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2026, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2026, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2026, 13:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2026, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 18:46
Expedição de Certidão.
02/04/2026, 15:11
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
02/04/2026, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2026, 15:11
Expedição de Certidão.
20/03/2026, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2026, 16:00
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2026, 14:40
Suspensão do Prazo
28/01/2026, 02:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
22/12/2025, 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2025, 16:09
Expedição de Certidão.
19/12/2025, 15:57
Expedição de Certidão.
19/12/2025, 14:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/12/2025, 14:43
Conclusos para decisão
19/12/2025, 11:47
Conclusos para despacho
19/12/2025, 10:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/12/2025, 17:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2025, 17:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2025, 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2025, 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2025, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2025, 16:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
15/12/2025, 15:27
Conclusos para decisão
15/12/2025, 15:19
Conclusos para despacho
15/12/2025, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2025, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2025, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2025, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2025, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 13:30
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 13:01
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 13:01
Homologado o Cálculo
12/09/2025, 13:01
Conclusos para decisão
12/09/2025, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025, 19:10
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025, 11:46
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 09:45
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 01:21
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025, 05:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025, 11:00
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
30/07/2025, 10:38
Conclusos para decisão
30/07/2025, 09:08
Conclusos para despacho
29/07/2025, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025, 12:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/05/2025, 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025, 10:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025, 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025, 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025, 08:46
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 03:57
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 03:57
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 00:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2025, 19:18
Conclusos para decisão
26/05/2025, 14:23
Conclusos para despacho
26/05/2025, 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 17:58
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025, 10:47
Juntada de Petição de Resposta
15/05/2025, 14:43
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:30
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 19:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/04/2025, 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 17:10
Conclusos para despacho
29/04/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 10:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 19:35
Conclusos para despacho
22/04/2025, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 19:51
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025, 01:51
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 19:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025, 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 14:47
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 10:03
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 16:48
Concedida Progressão de regime
07/04/2025, 16:47
Juntada de Petição de Resposta
07/04/2025, 11:26
Conclusos para decisão
04/04/2025, 16:36
Expedição de Outros documentos.
20/03/2025, 16:36
Conclusos para despacho
20/03/2025, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 09:15
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 09:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:26
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 0000663-35.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO ALVES JUSTINO - Vistos. Requisitem-se ao diretor do presídio, solicitando a vinda do atestado de conclusão do ensino fundamental, referente ao sentenciado RODRIGO ALVES JUSTINO, MTR: 743203-2, RG: 46148369, RJI: 203726551-22, CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 12 de março de 2025.
14/03/2025, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/03/2025, 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 03:53
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 18:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2025, 18:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 11:01
Declarada a Remição
12/03/2025, 11:01
Conclusos para despacho
12/03/2025, 10:59
Conclusos para despacho
11/03/2025, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025, 05:41
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 15:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/03/2025, 15:14
Conclusos para despacho
06/03/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 10:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 17:25
Conclusos para despacho
20/02/2025, 07:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 16:10
Expedição de Certidão.
19/02/2025, 11:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 17:04
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 08:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025, 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 18:36
Expedição de Outros documentos.
01/02/2025, 16:33
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025, 00:08
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 19:02
Declarada a Remição
23/01/2025, 19:02
Conclusos para decisão
23/01/2025, 11:32
Conclusos para despacho
23/01/2025, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 18:37
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 12:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024, 17:25
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 07:53
Juntada de Certidão
26/08/2024, 12:10
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024, 09:06
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 18:18
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 18:18
Homologado o Cálculo
07/08/2024, 18:17
Conclusos para decisão
07/08/2024, 14:28
Conclusos para despacho
07/08/2024, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024, 11:35
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024, 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 14:29
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 12:24
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/07/2024, 19:09
Conclusos para despacho
30/07/2024, 16:40
Conclusos para despacho
30/07/2024, 11:35
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 11:32
Juntada de Petição de Resposta
20/05/2024, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024, 01:23
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 18:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/05/2024, 18:43
Conclusos para decisão
08/05/2024, 11:54
Conclusos para despacho
29/04/2024, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 16:22
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 10:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 19:22
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 19:22
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 19:21
Homologado o Cálculo
20/03/2024, 19:19
Conclusos para decisão
20/03/2024, 13:32
Conclusos para despacho
18/03/2024, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 15:15
Expedição de Ofício.
13/03/2024, 18:10
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 16:59
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024, 16:52
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 16:43
Juntada de Outros documentos
13/03/2024, 14:40
Distribuído por competência exclusiva
25/02/2024, 08:49
Documentos
Decisão
•
12/05/2026, 18:02
Ato Ordinatório
•
07/05/2026, 13:57
Decisão
•
14/04/2026, 16:24
Ato Ordinatório
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07/04/2026, 12:03
Ato Ordinatório
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02/04/2026, 15:11
Ato Ordinatório
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20/03/2026, 16:00
Ato Ordinatório
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18/02/2026, 14:40
Decisão
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19/12/2025, 14:43
Decisão
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15/12/2025, 15:27
Ato Ordinatório
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25/11/2025, 11:28
Decisão
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12/09/2025, 13:01
Ato Ordinatório
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03/09/2025, 11:46
Decisão
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30/07/2025, 10:38
Decisão
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26/05/2025, 19:18
Ato Ordinatório
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19/05/2025, 10:47
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(37)
Decisão
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12/05/2026, 18:02
Ato Ordinatório
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07/05/2026, 13:57
Decisão
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14/04/2026, 16:24
Ato Ordinatório
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07/04/2026, 12:03
Ato Ordinatório
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02/04/2026, 15:11
Ato Ordinatório
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20/03/2026, 16:00
Ato Ordinatório
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18/02/2026, 14:40
Decisão
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19/12/2025, 14:43
Decisão
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15/12/2025, 15:27
Ato Ordinatório
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25/11/2025, 11:28
Decisão
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12/09/2025, 13:01
Ato Ordinatório
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03/09/2025, 11:46
Decisão
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30/07/2025, 10:38
Decisão
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26/05/2025, 19:18
Ato Ordinatório
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19/05/2025, 10:47
Despacho
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29/04/2025, 19:01
Ato Ordinatório
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28/04/2025, 10:36
Ato Ordinatório
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08/04/2025, 19:34
Decisão
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07/04/2025, 16:47
Ato Ordinatório
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17/03/2025, 09:29
Despacho
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12/03/2025, 18:41
Decisão
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12/03/2025, 11:01
Despacho
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06/03/2025, 15:14
Ato Ordinatório
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21/02/2025, 10:16
Ato Ordinatório
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19/02/2025, 11:35
Ato Ordinatório
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17/02/2025, 08:58
Decisão
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23/01/2025, 19:02
Ato Ordinatório
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20/01/2025, 12:13
Decisão
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07/08/2024, 18:17
Ato Ordinatório
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01/08/2024, 11:35
Despacho
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30/07/2024, 19:09
Decisão
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08/05/2024, 18:43
Ato Ordinatório
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25/04/2024, 10:26
Decisão
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20/03/2024, 19:19
Ato Ordinatório
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13/03/2024, 16:52
Sentença
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25/02/2024, 08:49
Decisão
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25/02/2024, 08:49