Execução da Pena 0015439-93.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FLAVIO PEDRETTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DA SILVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

LUCIANA DA COSTA SILVERIO

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

LISIANE CASTREQUINI PEETZ NUNES

OAB/SP 361152·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/03/2026, 10:01

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/03/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2026, 18:19

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:59

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:39

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:02

Todas as movimentações(205)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/03/2026, 10:01

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/03/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2026, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:54

27/02/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2026, 18:19

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:59

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 13:39

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:02

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 13:54

Juntada de Alvará

11/02/2026, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 12:04

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:09

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:17

Homologado o Cálculo

29/01/2026, 10:17

Conclusos para decisão

29/01/2026, 09:21

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:31

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:50

Ato ordinatório

19/01/2026, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:47

Apensado ao processo

19/01/2026, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 14:57

Conclusos para decisão

16/01/2026, 13:01

Conclusos para despacho

16/01/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 16:49

Juntada de Alvará

14/01/2026, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:42

Concessão

14/01/2026, 15:41

Conclusos para decisão

14/01/2026, 14:38

Conclusos para despacho

13/01/2026, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 09:38

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:07

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 13:14

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:26

Conclusos para despacho

01/12/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 18:09

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:58

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 16:01

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 20:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 11:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 10:50

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:37

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 09:33

Conclusos para decisão

08/08/2025, 17:21

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:06

Homologado o Cálculo

28/07/2025, 15:05

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:49

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:24

Concedida Progressão de regime

02/06/2025, 12:24

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:45

Conclusos para despacho

23/05/2025, 05:56

Juntada de Ofício

28/04/2025, 09:59

Juntada de Ofício

28/04/2025, 09:59

Juntada de Ofício

28/04/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:14

Determinada Requisição de Informações

03/04/2025, 11:51

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:08

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/03/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:39

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:46

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:43

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:36

Homologado o Cálculo

15/03/2024, 09:35

Conclusos para decisão

14/03/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 08:56

Conclusos para despacho

14/03/2024, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2024, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2024, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2024, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2024, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/01/2024, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 05:00

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 05:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2024, 22:33

Conclusos para decisão

22/01/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2022, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2022, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2022, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2022, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 16:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/08/2022, 13:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/08/2022, 13:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/08/2022, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2022, 16:11

Conclusos para decisão

15/08/2022, 19:28

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 19:27

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 00:05

Expedição de Ofício.

03/12/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:43

Homologado o Cálculo

03/12/2021, 15:41

Conclusos para decisão

03/12/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:55

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 09:51

Distribuído por competência exclusiva

31/08/2021, 14:23

Decisão

•11/02/2026, 12:04

Decisão

•29/01/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:50

Decisão

•16/01/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:49

Decisão

•14/01/2026, 15:41

Despacho

•08/01/2026, 09:38

Despacho

•19/12/2025, 13:14

Despacho

•26/11/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 20:11

Decisão

•09/10/2025, 10:50

Despacho

•11/08/2025, 09:33

Todos os documentos(51)

Decisão

•26/02/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:54

Decisão

•11/02/2026, 12:04

Decisão

•29/01/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:50

Decisão

•16/01/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:49

Decisão

•14/01/2026, 15:41

Despacho

•08/01/2026, 09:38

Despacho

•19/12/2025, 13:14

Despacho

•26/11/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 20:11

Decisão

•09/10/2025, 10:50

Despacho

•11/08/2025, 09:33

Decisão

•28/07/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:02

Decisão

•02/06/2025, 12:24

Despacho

•03/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:56

Despacho

•12/03/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:43

Decisão

•15/03/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 14:29

Decisão

•22/01/2024, 22:33

Acórdão

•30/08/2022, 13:45

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Acórdão

•30/08/2022, 13:44

Decisão

•16/08/2022, 16:11

Decisão

•03/12/2021, 15:41

Decisão

•31/08/2021, 14:23