Execução da Pena 7001380-06.2013.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:08

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:46

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 09:55

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 22:35

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:05

Todas as movimentações(322)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 06:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:08

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 11:06

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:55

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Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:46

Conclusos para despacho

22/04/2026, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 09:55

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 22:35

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/03/2026, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2026, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2026, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2026, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

24/03/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:29

Expedição de Alvará.

24/03/2026, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2026, 17:13

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 04:48

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:36

Concedido o Livramento Condicional

21/01/2026, 16:34

Conclusos para decisão

21/01/2026, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:37

Declarada a Remição

21/01/2026, 15:37

Conclusos para decisão

21/01/2026, 10:37

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 13:39

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 09:06

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 09:06

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:28

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 15:20

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 16:18

Conclusos para decisão

11/09/2025, 15:56

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:42

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Chagas Lima de Souza (OAB 492088/SP) Processo 7001380-06.2013.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Marco Aurélio Santos Morcelli - Vistos. Fls. 452/454, recebo o agravo. Processe-se-o. Intime-se a defesa para apresentar as razões de agravo em apenso próprio. Após, ao Ministério Público para contrarrazões de agravo. São José do Rio Preto, 12 de março de 2025.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:37

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:45

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:50

Não Concedida a Progressão de Regime

22/01/2025, 10:49

Conclusos para decisão

22/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:33

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

20/12/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 23:27

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:10

Homologado o Cálculo

12/09/2024, 17:00

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:07

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 20:57

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 23:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 06:31

Não Concedida a Progressão de Regime

23/07/2024, 06:30

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:25

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 05:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 05:51

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 16:57

Homologado o Cálculo

15/03/2024, 16:56

Conclusos para decisão

15/03/2024, 13:40

Conclusos para despacho

26/02/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 05:47

Declarada a Remição

26/01/2024, 05:46

Conclusos para decisão

25/01/2024, 13:06

Conclusos para despacho

25/01/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2024, 12:59

Conclusos para despacho

18/01/2024, 11:16

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:04

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:58

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2023, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2023, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2023, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2023, 13:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2023, 15:26

Conclusos para decisão

17/11/2023, 11:45

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:44

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2023, 14:52

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:42

Conclusos para despacho

18/10/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 11:54

Conclusos para decisão

22/09/2023, 11:28

Conclusos para despacho

22/09/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:15

Homologado o Cálculo

22/03/2023, 14:11

Conclusos para decisão

22/03/2023, 13:22

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2022, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2022, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2022, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2022, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2022, 20:17

Conclusos para decisão

18/11/2022, 17:20

Conclusos para despacho

18/11/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 08:55

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 17:15

Juntada de Certidão

17/11/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:54

Juntada de Petição de Denúncia

17/11/2022, 16:54

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:53

Classe retificada de 1714 para 386

17/11/2022, 16:24

Ato ordinatório

13/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 00:00

Outros

17/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

04/10/2013, 00:00

Outros

01/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

26/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2012, 00:00

Decisão

•13/03/2026, 17:13

Decisão

•21/01/2026, 16:34

Decisão

•21/01/2026, 15:37

Despacho

•09/01/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:20

Decisão

•11/09/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:42

Despacho

•12/03/2025, 17:37

Decisão

•22/01/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 14:36

Todos os documentos(64)

Despacho

•04/05/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 09:55

Decisão

•13/03/2026, 17:13

Decisão

•21/01/2026, 16:34

Decisão

•21/01/2026, 15:37

Despacho

•09/01/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:20

Decisão

•11/09/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 10:42

Despacho

•12/03/2025, 17:37

Decisão

•22/01/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:51

Decisão

•12/09/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 23:25

Decisão

•23/07/2024, 06:30

Despacho

•24/06/2024, 05:51

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:16

Decisão

•15/03/2024, 16:57

Decisão

•15/03/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:03

Decisão

•26/01/2024, 05:46

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 10:10

Despacho

•18/01/2024, 12:59

Despacho

•12/12/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 09:04

Decisão

•17/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 11:08

Decisão

•18/10/2023, 14:52

Decisão

•22/09/2023, 11:54

Decisão

•22/03/2023, 14:11

Decisão

•18/11/2022, 20:17

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55

Sentença (Digitalizada)

•17/11/2022, 16:55